Procedimento Comum Cível 0011540-42.2012.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011540-42.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011540-42.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: WANDERLEY RUBENS DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de “Ação DE Limitação de Desconto em Folha de Pagamento com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars ”, proposta por Wanderley Rubens do Amaral, em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco do Brasil S/A, Banco BMG S/A e Banco Bonsucesso S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ser funcionário público e que teria contraído diversos empréstimos com as instituições requeridas, cujos descontos ultrapassariam 94,78% de seu salário líquido. Por esta razão, buscou a prestação jurisdicional para que a presente demanda seja julgada procedente, para a readequação de todos os contratos para o limite de 30% dos seus rendimento líquidos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 43995252 – fls. 21/25. Em decisão de ID. 43995220 – fls. 27/29 restou deferida parcialmente a tutela antecipada pleiteada, apenas para determinar que o requerido Banco do Brasil readequasse os descontos ao limite de 30% dos proventos líquidos do autor, deferiu-se, ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e citação das requeridas. Aportou em ID. 43995220 – fl. 32/45, a peça informativa de interposição de agravo de instrumento e nas fls. 52/57 ofício do e.TJMT anunciando o deferimento de tutela de urgência recursal determinando que os descontos de todos os contratos objeto da lide sejam readequados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Citado (ID. 43995220 – Fl. 77) o Banco BMG S/A apresentou defesa (ID. 43995221 – fls. 82) alegando que os descontos são devidos em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. Portanto, pede pela improcedência da ação. A requerida Bonsucesso fora citada (ID. 43995220 – fl. 78), apresentou defesa (ID. 138/159), no entanto, informou nos autos a composição de acordo (id. 43995223 – 130/177), o qual restou homologado no ID. 43995223 – fl. 178, com a exclusão da empresa do polo passivo da demanda. O requerido Banco do Brasil S/A fora citado (ID. 43995220 – fl. 182) e apresentou defesa (ID. 43995223 – FLS. 183/192), suscitando em preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e, no mérito, alega a legalidade da utilização da conta corrente do autor para abatimento dos valores devidos pelo banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos da ação. A requerida Banco Cruzeiro do Sul, embora citada (ID. 43995220 – fl. 76), não apresentou defesa (ID. 43995223 – fl. 222). A parte autora não apresentou réplica (ID. 43995225 – fl. 266). Intimados para a produção de provas - ID. 62319631, o autor quedou-se inerte, assim como o requerido Banco do Brasil e Banco Cruzeiro do Sul, no entanto, o requerido Banco BMG S/A pugnou pela produção de prova documental e pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 63538166). É o relatório. DECIDO. A lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DA REVELIA DO REQUERIDO BANCO CRUZEIRO DO SUL De acordo com a certidão constante nos autos (ID. 43995223 – fl. 222), o Banco Cruzeiro do Sul não apresentou defesa dentro do prazo legal. Portanto, torna-se necessário decretar sua revelia, que, no entanto, não produzirá seus efeitos habituais neste caso, devido à apresentação de defesa pelas demais requeridas, conforme estabelecido no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES O requerido Banco do Brasil S/A suscitou em preliminar a ausência de interesse de agir do autor. Contudo, como é cediço, o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Verifico, portanto, o interesse processual do autor, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A empresa ainda suscita preliminar de ausência de apresentação de documento indispensável para o ajuizamento da ação. Contudo, entendo se tratar de matéria atinente ao mérito, portanto, com ele será analisada. Adentro ao mérito. MÉRITO Cabe destacar que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados perante as requeridas. O que ele (autor) questiona é que tais contratos ultrapassam a limitação de 30% (trinta por cento) dada pelo Decreto n. 3.008, de 25/11/2010, do Executivo Estadual. De fato, o Decreto n. 3.008/10 dispõe no art. 9º, inciso I e III, que “as consignações facultativas em folha de pagamento, que não poderão ultrapassar o parcelamento de 72 (setenta e dois) meses, terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, que digam respeito a empréstimos, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas pessoas jurídicas do comércio varejista, pelas seguradoras do ramo de vida e pelas entidades administradoras de cartão de débito poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento e as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), sendo que a margem consignável para cada entidade administradora de cartão de crédito não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento), concorrendo com o limite definido no inciso II;)”. Assim, nos casos de consignação facultativa em folha de pagamento, é importante destacar que, no que se refere a empréstimos, o limite máximo não pode ultrapassar 30% da remuneração líquida do servidor. Já no caso de cartões de crédito, o limite máximo permitido é de 15% da remuneração líquida do servidor. Pois bem. No caso em exame, verifica-se do extrato colacionado no ID. 43995220 – fl. 21, relativo ao mês de maio de 2012, a existência de quatro descontos, sendo dois na modalidade consignada e dois na modalidade cartão de crédito. Já na conta corrente do requerente onde percebe a sua remuneração observa-se o lançamento de cinco empréstimos. FOLHA DE PAGAMENTO BANCO BMG CARTÃO R$ 267,08 BANCO BMG CONSIGNADO R$ 481,28 BANCO BONSUCESSO CARTÃO R$ 434,00 BANCO CRUZEIRO DO SUL CONSIGNADO R$ 214,63 CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL S/A R$ 58,40 BANCO DO BRASIL S/A R$ 77,94 BANCO DO BRASIL S/A R$ 1.392,18 BANCO DO BRASIL S/A R$ 56,79 BANCO DO BRASIL S/A R$ 457,79 Por outro lado, os proventos do requerente se limitavam ao valor bruto de R$ 3.765,19 (três mil e setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) e líquido (descontado as consignações obrigatórias) o valor de R$ 3.429,94 (três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Desse modo, a margem consignável para empréstimos deveria se limitar ao valor de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) e cartão de crédito o valor de R$ 360,14 (trezentos e sessenta reais e quatorze centavos). In casu, observa-se que a margem para empréstimo não restou excedida, pois inferior aos 30% (R$ 695,91), no entanto, a margem para cartão de crédito, de fato, constata-se o excesso (R$ 701,08). Portanto, impõe acolher o pedido apenas para determinar a limitação dos descontos referente ao cartão de crédito consignado em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, observando-se a ordem cronológica de contratação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CRÉDITO CONSIGINADO – LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA - 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O limite de desconto em pagamento de empréstimo consignado, com débito em conta-corrente e folha de pagamento, não deve ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor contratante. Precedentes STJ. 2. A remuneração líquida apura-se após o decote dos descontos compulsórios (Imposto de Renda e Previdência Oficial), não se incluindo o auxilio alimentação por se tratar de verba de cunho indenizatório. 3. Existindo operações de consignação em folha e conta-salário por mais de um banco, a readequação da margem consignável, com percepção dos créditos, deve obedecer à ordem cronológica de contratação, privilegiando-se a mais antiga e em detrimento daquela mais recente. 4. Decisão monocrática mantida. (N.U 0042680-61.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2016, Publicado no DJE 09/08/2016) No que tange os empréstimos pessoais descontados diretamente da conta corrente do requerente estes não merecem readequação. Isto porque, ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se liminar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários. Esta fora a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, vejamos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A matéria também já foi analisada pelo o Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTA CORRENTE EM 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR – EMPRÉSTIMOS COM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS – NECESSECIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA PELA EXTRAPOLAÇÃO DE MARGEM LIMITATIVA – PRETENSÃO CONTRARIA AO TEMA 1.085 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Existindo operações de consignação em folha de pagamento com mais de um banco, em função de pactos de tempo e natureza diversos, a readequação da margem consignável, com percepção dos créditos, deve obedecer a ordem cronológica de contratação, privilegiando-se a mais antiga e em detrimento daquela mais recente, afim de evitar que aquela instituição que observou a legislação de regência não seja prejudicada por aquelas que, posteriormente, firmaram novos contratos com a consumidora, sem se atentar para a existência de margem livre. Dessa forma, ausentes os contratos firmados com as instituições financeiras para apurar de quem foi a responsabilidade pela extrapolação de margem das consignações facultativas na folha de pagamento de servidor público estadual, excedentes ao percentual estabelecido no art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016, há que ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos em 30% da remuneração líquida do autor. Conforme cediço, ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se liminar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários. É a exegese da tese do Tema 1.085 do STJ tirada de tais paradigmas.- (N.U 1013419-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE – TEMA 1.085/STJ - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. (Tema 1.085/STJ) Diante da ausência de ato ilícito, o apelante não faz jus à indenização por danos morais. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000687-45.2016.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Assim, no que tange aos descontos efetuados junto à folha de pagamento do requerente face à orientação jurisprudencial firmada em sede de repetitivo não há como acolher a pretensão de readequação. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação para limitar apenas os descontos realizados na folha de pagamento do requerente relativos aos contratos de cartão de crédito consignado ao limite de 15% (quinze por cento) do seu salário líquido, obedecendo-se a ordem cronológica de contratação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (60% autora e 40 % ré – art. 87, caput, CPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa em relação ao requerente em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/06/2023, 00:00

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