Execução de Título Extrajudicial 0012824-58.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012824-58.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 07:46

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:48

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:22

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:22

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:06

Publicação

11/04/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, os autos deverão retornar conclusos após o encerramento dos atos do sistema Sisbajud, na pasta própria. Caso o nome do executado ainda não tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito - providencie-se a inserção. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:37

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 18:07

Documento (Certidão)

10/03/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012824-58.2007.8.11.0003.. EXEQUENTE: BAYER S.A EXECUTADO: CESAR AUGUSTO BURTTET Vistos etc. Verifica-se que a parte executada impugna a penhora dos bens, sob a tese de ausência de intimação do cônjuge e dos co-proprietários. Pois bem. Quanto a tese de ausência de intimação do cônjuge, esta não merece prosperar, considerando que seu cônjuge foi devidamente intimado via edital nos presentes autos, conforme Id. 58622443 – pág. 29/33 –. Já com relação a ausência de intimação dos co-proprietários, tratando-se de bem adquirido em condomínio, não havendo informações de que o bem foi desmembrado e nem individualizado, devem os condôminos serem intimados em virtude da faculdade disposta pelo art. 843, §1º do CPC, que reserva aos co-proprietários a preferência na arrematação do bem. Entretanto, não há que se falar em nulidade processual, tendo em vista que a necessidade de intimação pode ser sanada em qualquer momento processual, desde que seja realizado previamente ao leilão. Assim, considerando que o executado trouxe aos autos a necessidade da presença dos co-proprietários, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique aos autos a qualificação, endereço e contato dos co-proprietários, a fim de viabilizar as devidas intimações, com base nos princípios da boa-fé processual e cooperação processual, sob pena de preclusão. Após, expeça-se intimação dos co-proprietários para que tomem ciência dos presentes autos, bem como da penhora sobre os bens imóveis. Considerando que o exequente requereu expedição de nova Carta Precatória para avaliação dos imóveis registrados sob os nºs 11.492, 11.493, 11.494, 11.495, 11.496 e 11.532 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, defiro o referido pleito, devendo ser avaliado os bens supracitados. Com a avaliação dos bens, deve o executado ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a atualização do débito, bem como indicar de maneira individualizada o bem imóvel que pretende levar a leilão, observando o equilíbrio entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel, para que se evite excesso. Destaco que a avaliação deverá considerar tão somente a cota-parte do executado, observando que se trata de bem adquirido em condomínio não desmembrado nem individualizado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0012824-58.2007.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, citado por edital, onde alega a nulidade da citação, a prescrição intercorrente do título e o excesso de penhora (pp. 105/119 – id. 58622443). Entre um ato e outro, a parte exequente manifestou no id. 58622443 (pp. 274/281). DECIDO. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente processual destinada a garantir ao executado a possibilidade de dedução, nos próprios autos da execução, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória, como é a presente ocorrência. No caso, tenho como possível a análise da alegada nulidade da citação por edital, porque tal questão é de ordem pública. Dessa feita, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” No caso foram esgotadas as diligências na tentativa de localização do réu, conforme se verificam das tentativas de citação por mandado e demais diligências realizadas constantes dos autos. Ou seja, houve tentativa de citação por mandado nos endereços indicados pelo exequente e nos endereços encontrados mediante diligências, o que viabiliza a citação por edital independente de outras pesquisas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO. Depois de esgotadas as diligências para encontrar a requerida, com envio de ofícios a diversos órgãos, bem como tentativas de citação pessoal, por oficial de justiça, todas infrutíferas, admite-se venha a ser citada por edital. Citação regular. MÉRITO. Autora, que na elaboração da memória da dívida, fez incidir na memória, de forma acertada e adequada, os índices oficiais, não se podendo falar em incorreção. Cumprimento, pela autora, do art. 333, I, do CPC, a ensejar a procedência da ação que movimentou. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057685869, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA. Não há nulidade na citação por edital, quando ela somente foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização do réu. Falta de interesse processual não configurada, porque o pedido da parte não é de declaração de inexistência do débito, mas apenas o de cancelamento do protesto. E o cancelamento do protesto é devido, pois data de mais de cinco anos, impeditivo contido no artigo 43, § 1º, do CDC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044661940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013) (grifei). Com isso, não há como acolher a nulidade apontada. Passo seguinte, em que pese a argumentação externada pela parte executada, a verdade é que, em detida analise dos autos, a demora na citação da parte executada não pode ser imputada ao exequente. Afinal, a demora se deu pela necessidade de diligências para localização do executado. Nesse exato sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Se a parte interessada ajuíza a demanda antes de consumado o prazo prescricional, mas a citação válida não é feita em tempo hábil por culpa do próprio Poder Judiciário, não se pode reconhecer a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 2.1. No caso em tela, as instâncias ordinárias afirmaram não ser do exequente a culpa pela demora na citação. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1097377/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019) (negrito nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1169279/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, publicado no Diário Oficial de Justiça em 23 de maio de 2018) (negrito nosso) Logo, considerando que não se verificou a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito, com a consequente citação da parte executada, a demora na perfectibilização da citação não pode ser a ele imputado e, por isso, não há que se falar em prescrição. Depois, no que tange à alegação de excesso de execução, considerando o lapso temporal decorrido, no momento, não como analisar o pedido, tendo em vista que apenas se poderia falar em excesso se confrontado o valor devido atualizado, com o valor dos bens penhorados, o que não se vê no caso dos autos. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade aviada pela parte executada. Uma vez que a vertente exceção de pré-executividade fora improcedente, deixo de fixar honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e, se for o caso, indicar precisamente os bens que pretende penhorar, sendo certo que deverá corresponder ao valor da dívida executada. Afinal, não se pode penhorar indiscriminadamente todo um patrimônio, mas apenas aquilo que se mostre necessário para a quitação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

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