Usucapião 1000145-66.2018.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 1000145-66.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000145-66.2018.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante da constatação de que o requerido, embora citado (Id n. 94172004), não apresentou contestação, este Juízo DECLARA a revelia da empresa Avesul Indústria e Comércio Ltda., devendo ser aplicado os efeitos previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. 2 – Em que pese à ocorrência de revelia, este Juízo entende, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, a necessidade de complementação de provas acerca do requerimento de usucapião, razão pela qual deverá determinar a produção de prova pericial e oral, consistente na inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo demandante. Nesse sentido, diante da existência de inúmeros conflitos relativos a posse e domínio em imóveis localizados no município de Cocalinho-MT, reputa-se necessário para o acertamento do direito, a realização de perícia técnica na área a fim de que possa ser analisada o alegado direito petitório em tempo apto para a possível aquisição de propriedade via usucapião. Dessa forma, NOMEIA-SE perito judicial o IPC INSTITUTO DE PERICIAS CIENTIFICAS (IPC) para a realização de perícia de constatação na área a fim de analisar se o requerente é possuidor do imóvel, bem como o tempo em que essa ocupação ocorre, inclusive, indicando se houve sucessão possessória. Para a realização dos trabalhos, o expert deverá realizar perícia de constatação com base nas coordenadas indicada no imóvel rural mencionado na exordial de modo que possa concluir se o requerente é possuidor das áreas e o respectivo tempo, inclusive, devendo descrever o somatório do período de eventuais antecessores. Saliente-se que o técnico poderá realizar entrevista com confrontantes, verificar benfeitorias existentes no local, cercas de divisa além de outras medidas e percepções a fim de que possa contribuir para a verdade real no que tange ao titular da posse/propriedade da área. 3 – Nessa senda, INTIME-SE o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, INTIMANDO-SE em seguida o requerente, nos termos do art. 95 do CPC para o recolhimento das despesas da diligência, arcando, portanto com os honorários periciais, que deveram ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação. 4 – Feito o recolhimento das despesas dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para informar da data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. 5 – INTIMEM-SE as partes da data dos trabalhos periciais. 6 – Após a realização da perícia na data designada, INTIME-SE o perito judicial para apresentar o laudo em cartório em 30 (trinta) dias. 7 – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do resultado, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias. 8 – Sem prejuízo, DESIGNA audiência de instrução e julgamento na modalidade hibrida para o dia 21 de março de 2023 às 16h00min (MT) a fim de colher as provas testemunhais solicitadas pela parte requerente. 9 – INTIME-SE a empresa requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol testemunhal, caso não tenham indicado na inicial ou contestação, sob pena de preclusão. 10 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) e procurador (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) e procurador (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 11 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 12 – Em se tratando de testemunha qualificada como servidor público, a intimação para a audiência deverá ocorrer na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo realizar-se a requisição ao chefe da repartição. 13 – O acesso à audiência deverá ocorrer através do link abaixo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA REUNIÃO 14 – INDEFERE o pedido de suspensão do processo para aguardar certidão do INTERMAT, tendo em vista a decisão proferida no evento n. 86861520. 15 – CUMPRA-SE com prioridade, tendo em vista que o processo se encontra inserido na META 2 do Conselho Nacional de Justiça, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 15 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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