Execução Fiscal 0000959-45.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0000959-45.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000959-45.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME, GERALDO LUIZ GUEDES, CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME, GERALDO LUIZ GUEDES e CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 221401998), na qual alega que foi proferida nova sentença de mérito (ID 221650746) após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 211499132), que reformou parcialmente a sentença original (ID 148161678) para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz a executada que a nova sentença viola a ordem processual e a coisa julgada, uma vez que o acórdão já havia decidido definitivamente a questão dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido, reduzido pela metade, na forma do art. 90, § 4º do CPC. Requer, assim, a nulidade da sentença proferida em ID. 221650746 e o recebimento do cumprimento de sentença apresentado em anexo. Pois bem. Assiste razão à parte executada. De fato, analisando os autos, constato que já houve sentença proferida (ID 148161678), a qual extinguiu a execução fiscal sem fixação de honorários advocatícios, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Contra essa sentença, a parte executada interpôs recurso de apelação (ID 152792902), pleiteando a reforma da decisão para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, deu parcial provimento ao recurso (ID 211499132), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido, reduzido pela metade, na forma do art. 90, § 4º do CPC. Conforme certificado nos autos (ID 211499138), o acórdão transitou em julgado em 13/10/2025, formando-se, assim, a coisa julgada material sobre a questão. Ocorre que, posteriormente, foi proferida nova sentença (ID 221650746), com idêntico teor à primeira, extinguindo novamente a execução fiscal sem fixação de honorários advocatícios, em clara violação à coisa julgada formada pelo acórdão do Tribunal de Justiça. O art. 502 do Código de Processo Civil estabelece que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Já o art. 505 do mesmo diploma legal dispõe que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". No caso em análise, a questão relativa aos honorários advocatícios já foi definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, não podendo ser novamente apreciada por este juízo. Assim, a sentença proferida em ID 221650746 viola a coisa julgada, devendo ser declarada nula, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de recebimento do cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, verifico que é cabível o processamento do feito na fase de cumprimento de sentença, uma vez que há título executivo judicial consubstanciado no acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição de ID. 221401998 para DECLARAR a nulidade da sentença proferida em ID. 221650746, por violação à coisa julgada. DETERMINO o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. PROCEDAM-SE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, para constar a advogada como exequente nos autos. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação da impugnação, o que deverá ser certificado, ou concordando o executado com o cálculo apresentado pela parte autora, homologo desde já o referido cálculo. Sendo o crédito superior a 100 UPF's, em conformidade com o art. 4º da Lei Estadual nº 10.656/2017, expeça-se ofício requisitório, via PRECATÓRIO, a Tribunal de Justiça do Estado, a qual deverá efetuar o pagamento de acordo com ordem cronológica, mediante depósito em conta bancária individualizada junto à instituição financeira (Resolução CNJ nº303/2019). Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000959-45.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME, GERALDO LUIZ GUEDES, CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES VISTOS, Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO requer a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando o cancelamento da dívida ativa e o pedido de arquivamento da execução, verifica-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, DEIXO de analisa-la. Posto isso, reconheço a inexigibilidade e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 26 da LEF. Sem custas e honorários nos termos do art. 26 da LEF. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:33

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:30

Publicação

31/10/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0000959-45.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME, GERALDO LUIZ GUEDES, CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES VISTOS, Considerando o retorno dos autos, e ainda que o recurso interposto pelo requerido foi provido, e ainda que as partes não foram devidamente intimadas acerca do retorno, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:34

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000959-45.2016.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator: DR(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DR(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), JOAO ANTONIO NETO registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO NETO - CPF: 068.604.271-91 (ADVOGADO), MUNDO DOS COLCHOES LTDA - CNPJ: 24.764.839/0011-36 (APELANTE), NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA - CPF: 048.967.211-60 (ADVOGADO), GABRIELA RODRIGUES PEREIRA DO AMARAL - CPF: 054.772.971-58 (ADVOGADO), GERALDO LUIZ GUEDES - CPF: 865.320.308-72 (APELANTE), CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES - CPF: 940.693.871-53 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES - CPF: 940.693.871-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO LUIZ GUEDES - CPF: 865.320.308-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 3º, I). REDUÇÃO PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de ICMS Garantido Integral e ICMS Substituição Tributária, extinguiu o feito sem condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 2. O crédito tributário foi cancelado administrativamente após a apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. II. Questão em discussão 3. Saber se, diante do cancelamento da CDA após a apresentação de defesa, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 4. Definir se a verba honorária fixada com base no proveito econômico deve ser reduzida à metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O art. 26 da LEF isenta as partes de ônus apenas quando o cancelamento da CDA ocorre antes da citação ou da apresentação de defesa, hipótese diversa da presente, em que houve exceção de pré-executividade. 6. A Súmula 153 do STJ impõe a aplicação do princípio da causalidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a extinção da execução ocorre após a atuação do executado. 7. Em observância ao Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos do STJ, não cabe fixação por equidade quando o proveito econômico é mensurável, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. 8. O proveito econômico correspondente ao montante do crédito executado, conforme consignado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20142754, acostada à petição inicial. 9. Diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, cabível a redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA ocorre após a apresentação de defesa pelo executado, devendo a verba ser fixada com base no proveito econômico obtido e reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 26; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, 5º e 6º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022; STJ, STJ, REsp 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.3.2017; TJMT, N.U 1006127-76.2019.8.11.0037, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/4/2025; TJMT, N.U 1002271-12.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 22/2/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME contra a sentença prolatada que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do apelante, a qual reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário e declarou sua extinção, indeferindo, contudo, o pedido de condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Aduz a apelante que a aplicação do referido dispositivo foi equivocada, defendendo que a Fazenda Pública somente estaria isenta do pagamento de honorários quando o cancelamento da CDA ou a desistência da execução ocorressem antes da apresentação de defesa. Sustenta que, no caso, a desistência se deu após a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, devida a verba honorária nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 153 do STJ. Assevera que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, havendo defesa do executado antes do cancelamento da CDA, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 301551867). Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2025

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Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000959-45.2016.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator: DR(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DR(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), JOAO ANTONIO NETO registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO NETO - CPF: 068.604.271-91 (ADVOGADO), MUNDO DOS COLCHOES LTDA - CNPJ: 24.764.839/0011-36 (APELANTE), NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA - CPF: 048.967.211-60 (ADVOGADO), GABRIELA RODRIGUES PEREIRA DO AMARAL - CPF: 054.772.971-58 (ADVOGADO), GERALDO LUIZ GUEDES - CPF: 865.320.308-72 (APELANTE), CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES - CPF: 940.693.871-53 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES - CPF: 940.693.871-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO LUIZ GUEDES - CPF: 865.320.308-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 3º, I). REDUÇÃO PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de ICMS Garantido Integral e ICMS Substituição Tributária, extinguiu o feito sem condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 2. O crédito tributário foi cancelado administrativamente após a apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. II. Questão em discussão 3. Saber se, diante do cancelamento da CDA após a apresentação de defesa, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 4. Definir se a verba honorária fixada com base no proveito econômico deve ser reduzida à metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O art. 26 da LEF isenta as partes de ônus apenas quando o cancelamento da CDA ocorre antes da citação ou da apresentação de defesa, hipótese diversa da presente, em que houve exceção de pré-executividade. 6. A Súmula 153 do STJ impõe a aplicação do princípio da causalidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a extinção da execução ocorre após a atuação do executado. 7. Em observância ao Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos do STJ, não cabe fixação por equidade quando o proveito econômico é mensurável, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. 8. O proveito econômico correspondente ao montante do crédito executado, conforme consignado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20142754, acostada à petição inicial. 9. Diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, cabível a redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA ocorre após a apresentação de defesa pelo executado, devendo a verba ser fixada com base no proveito econômico obtido e reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 26; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, 5º e 6º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022; STJ, STJ, REsp 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.3.2017; TJMT, N.U 1006127-76.2019.8.11.0037, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/4/2025; TJMT, N.U 1002271-12.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 22/2/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME contra a sentença prolatada que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do apelante, a qual reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário e declarou sua extinção, indeferindo, contudo, o pedido de condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Aduz a apelante que a aplicação do referido dispositivo foi equivocada, defendendo que a Fazenda Pública somente estaria isenta do pagamento de honorários quando o cancelamento da CDA ou a desistência da execução ocorressem antes da apresentação de defesa. Sustenta que, no caso, a desistência se deu após a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo, portanto, devida a verba honorária nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 153 do STJ. Assevera que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, havendo defesa do executado antes do cancelamento da CDA, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 301551867). Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2025

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL - ASSÍNCRONA Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (presencial/videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KATIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0000959-45.2016.8.11.0028 Valor da causa: R$ 318.816,76 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: MUNDO DOS COLCHOES LTDA - ME, Endereço:, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: GERALDO LUIZ GUEDES, Endereço:, - DE 719/720 AO FIM, Campos Eliseos, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14085-420 POLO PASSIVO: CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES, Endereço:, - DE 719/720 AO FIM, Campos Eliseos, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14085-420 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Mundo do Colchões LTDA - ME, Geraldo Luiz Guedes e Claudete Clementino Guedes. DECISÃO: VISTOS, Considerando a manifestação da parte exequente, em que não sabe o paradeiro dos executados, diante de todas as tentativas de citação/intimação infrutíferas, visto que o feito tramita desde o ano de 2016. DEFIRO o pedido formulado pela exequente (Id 124525235) para tanto, cite-se os executados por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias – art. 257, inciso III do CPC/2015. Decorrido in albis o prazo do edital e da resposta, por passar a se tratar de réu revel citado por edital, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II, §único do Código de Processo Civil, nomeia-se Curador Especial, qual seja a defensoria publica. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACIELE CECILIA DA SILVA SANTOS, digitei. POCONÉ, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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