Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005320-49.2019.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005320-49.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:27

Documento

16/01/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

30/12/2023, 03:15

Definitivo

29/11/2023, 09:02

Trânsito em julgado

29/11/2023, 09:02

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:09

Documento

17/10/2023, 19:16

Documento

10/10/2023, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005320-49.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: MARCOS CANDIDO MAROTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 125770971), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 128484930). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 128484930. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento

02/10/2023, 15:04

Expedição de documento

02/10/2023, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005320-49.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: MARCOS CANDIDO MAROTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 125770971), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 128484930). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 128484930. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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