Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013504-60.2014.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013504-60.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 13:54

Petição (Contra-razões)

22/01/2025, 11:13

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:02

Publicação

03/12/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO DECISÃO Processo: 0013504-60.2014.8.11.0015. AUTORA: DALILA DIAS RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SINOP PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. DEFIRO à parte recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. Verificada a tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto nos autos apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões. Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 17:26

Expedição de documento

29/11/2024, 17:25

Sem efeito suspensivo

29/11/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:33

Publicação

21/11/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO DECISÃO Processo: 0013504-60.2014.8.11.0015. AUTORA: DALILA DIAS RODRIGUES e outros PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SINOP PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, não constam dos autos documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência deduzida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa toada, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento de plano do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada, carreando aos autos documentos que comprovem tal condição, ou, querendo, recolher o preparo recursal, na forma do § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0013504-60.2014.8.11.0015.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP ESPÓLIO: DALILA DIAS RODRIGUES INVENTARIANTE: LUCIANE PORTES Vistos etc. A Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso de execução, pois: a) sustenta que havendo a revogação do adicional 26/11/2012 pela Lei Municipal nº 1.737 o pagamento do adicional deveria se restringir a tal período e b) que a base de cálculo não observou o salário inicial previsto no art. 17, §6º da Lei Municipal nº 568/1999. Conforme consta no id. 70739520, p. 126-138 a sentença transitada em julgado fixou: “Ex positis”, julgo procedentes os pedidos deduzidos na exordial, no sentido de a) reconhecer o direito da requerente à progressão funcional vertical da carreira […], a partir de 01/01/2002, devendo esses valores serem incorporados no vencimento (conforme previsão do art. 17, da Lei nº 568/99, e alterações da Lei nº 663/01), e o pagamento das verbas respectivas a partir de setembro de 2009 até a data do devido cálculo em fase de liquidação de sentença, observando a compensação dos valores eventualmente pagos; b) correção monetária utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, quando passará a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança – TR até 25/03/2015 e a partir de 26/03/2015 pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). No tocante aos juros de mora, devidos a partir da citação [20/10/2014 – id. 70739520, p. 99], serão calculados com base nos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; respeitando-se em todo caso, a prescrição quinquenal; […] Em reexame necessário o v. acórdão pontuou (id. 88643065): No que tange à progressão na carreira em linha vertical, a sentença não merece reparos, já que a reclamante preencheu os requisitos legais exigidos nos artigos 17 e 20 da Lei Municipal nº. 568/99, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº. 663/01. Em que pese a tese de revogação do adicional de antiguidade e merecimento pela Lei Municipal nº 1.737/2012 implicaria que os pagamentos deveriam cessar em 25/11/2012 não tenha sido suscitada na contestação (id. 70739520, p. 103-115), nem na apelação (id. 70739520, p. 143-152) não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois a vedação se refere a matérias decididas no título judicial. Nesse sentido em recente caso análogo: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL LIMITADO À DATA DE 25/11/2012, QUANDO A LEI MUNICIPAL N. 663/2001 FOI REVOGADA – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO INICIAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO FERE A COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Lei nº. 568/99 o adicional de merecimento e antiguidade incide sobre o salário-inicial. A evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento, instituído pela Lei Municipal n. 663/2001 restringe-se à data de 25/11/2012, quando, então, seus efeitos foram ceifados, em consequência de sua revogação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021278-57.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, o valor devido em favor da parte Exequente está restrito ao período entre agosto/2009 e novembro/2012 quando houve a expressa revogação do adicional. Destaca-se que o cálculo apresentado pela Exequente aplica o salário base e não o salário inicial contrariando o texto expresso do art. 17, §6º da Lei Municipal nº 568/99 e a própria sentença transitada em julgado. Oportuno mencionar que os salários pagos aos profissionais da educação municipal foram regidos pela Lei Municipal nº 759/2004 até abril/2011 quando foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 62/2011 a qual passou a regulamentar a matéria a partir de maio/2011. No id. 139543004 a Exequente apresentou faz fichas funcionais de 2009 a 2017 onde se verifica o seu vencimento padrão o qual não se confunde com o salário inicial para fins de cálculo do adicional de antiguidade e merecimento. Ocorre que a Lei Municipal nº 759/2004, cuja vigência se estendeu até abril/2011 e disponível no site Leis Municipais[1] ao disciplinar a progressão funcional se limitou a apresentar tabelas para professor de 40h e 20h e de psicopedagogo 40h. E, apesar do art. 70, §3º da referida lei determinar a revisão anual dos valores posteriores alterações legislativas não estão indicadas. A versão disponível no site da Prefeitura de Sinop[2] redireciona seu conteúdo para o site Leis Municipais. Logo, a obtenção do salário inicial fica impossível quer seja para a Exequente quer seja por terceiros. De forma subsidiária é aplicável ao caso concreto o art. 524, §§3º e 5º do CPC que indicam: Art. 524 […] § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. […] § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Já os vencimentos a partir de maio/2011 estão apresentados na Lei Complementar Municipal nº 62/2011 também disponível no site Leis Municipais[3], mas contendo o exato histórico de revisão dos valores. Porém, antes de analisar referido tópico imprescindível um aparte no que tange a carga horária a qual será fundamental para aferir em qual das tabelas de progressão de vencimentos a Exequente irá se adequar. O art. 43, I da Lei Complementar Municipal nº 62/2011 em sua redação original previa regimes de trabalho de 20h, 30h ou 40h tendo sido alterado pela Lei Complementar nº 121/2016 a qual instituiu a jornada máxima de 38h semanais. Com base nos arts. 43-C e 43-D houve a extinção da jornada de 40h tendo os professores automaticamente migrados para a jornada de 38h. Tais comentários são necessários para contextualizar o motivo pelo qual a Exequente em sua ficha funcional consta como Professor 38h, porém, ao pesquisar o seu vencimento padrão na legislação referente aos anos de 2011 e 2012 se obterá a tabela da jornada de 40h. A partir de junho/2011 a Exequente passou a receber o vencimento padrão de R$ 2.306,64 (id. 139543004, p. 07) a qual equivale ao subsídio da Classe B, nível 4 do professor com carga horário de 40h. Já o salário inicial era de R$ 1.348,91. Já para o ano de 2012 referido valor foi elevado para R$ 1.456,82 pela Lei Complementar nº 72/2012. E, deverão ser esses os valores base para cálculo do adicional de antiguidade e merecimento entre o período de maio/2011 a novembro/2012. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos Embargos à Execução para: a) reconhecer o excesso de execução pela extensão da cobrança do adicional após 25/11/2012 em razão da expressa revogação do adicional pela Lei Municipal nº 1.737/2012 e pela utilização do vencimento padrão da Exequente e não do salário inicial do cargo violando o art. 17, §6º da Lei Municipal nº 568/1999; b) fixar que a condenação se limitará ao período de agosto/2009 a novembro/2012 tendo por base o salário inicial do cargo; c) determinar que a Executada, no prazo de 30 dias, traga aos autos as legislações que revisaram o salário dos professores em cumprimento ao art. 70, §3,º da Lei Municipal nº 759/2004 especificamente o salário inicial do cargo ocupado pela Exequente entre agosto/2009 a abril/2011 em atenção ao art. 524, §3º do CPC. d) advertir que, descumprida a determinação do item “c”, para fins de elaboração do cálculo a Exequente deverá utilizar, exclusivamente para o período de agosto/2009 a abril/2011 o vencimento padrão indicado nas fichas financeiras (id. 139543004); e) decorrido o prazo do item “b”, intime-se a Exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto eventual documentação apresentada e em igual prazo apresentar memória de cálculo atualizada nos parâmetros fixados nesta sentença. e.1) para o período de agosto/2009 a abril/2011 deverá ser considerado os valores apresentados pela Executada, caso cumprida a intimação do item “c”, porém, em caso de inércia deverá considerar o vencimento padrão indicado nas fichas financeiras (id. 139543004); e.2) para o período de maio a dezembro/2011 deverá considerar o salário inicial de R$ 1.348,91 e para o período de janeiro a novembro 2012 o salário inicial de R$ 1.456,82 conforme apurado acima. f) Após, tornem os autos conclusos para deliberação e homologação do cálculo. Deixo de condenar o Executada no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito [1] https://leismunicipais.com.br/a/mt/s/sinop/lei-ordinaria/2004/75/759/lei-ordinaria-n-759-2004-institui-plano-de-carreiras-cargos-e-salarios-dos-profissionais-da-educacao-do-sistema-publico-municipal-de-sinop [2] https://www.sinop.mt.leg.br/leis [3] https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-da-educacao-sinop-mt

24/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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