Execução Fiscal 1039823-86.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039823-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039823-86.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CLEONICE CRISOSTOMO FERREIRA POLIZEI, objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na CDA nº 2022580662, no valor de R$ 22.166,94. Apesar de devidamente citada por edital (ID 136038932), a executada não compareceu aos autos para satisfazer a dívida, conforme certidão de ID 143281113, razão pela qual a Fazenda Pública Exequente requereu o prosseguimento do feito, com a execução dos atos expropriatórios consistentes em pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 187712720). Com tais considerações, DECIDO: DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 835, IV do CPC c/c art. 11, VI da Lei 6.830/80. Todavia, a pesquisa retornou INFRUTÍFERA, por ausência de saldo disponível, conforme certidão de ID 202337777. Com amparo no espírito de celeridade e eficiência processual que norteia o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, firmado entre este Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado, este juízo procedeu a buscas de bens em nome dos executados perante os sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD, as quais, de igual modo, apresentaram resultado negativo (documentos anexos). O cenário processual, portanto, é de total ausência de bens penhoráveis, mesmo após a realização de diligências exaustivas por este juízo. Ademais, constato que o valor do crédito em execução, atualmente em R$ 22.166,94, é inferior ao patamar de 160 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), estabelecido como critério para a racionalização da cobrança judicial pela Lei Estadual nº 10.496, de 17 de janeiro de 2017. Diante do exposto, e com fundamento no Termo de Cooperação Técnica acima mencionado e no artigo 2º c/c o artigo 5º da Lei nº 10.496/2017, DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste, de forma justificada, seu interesse no prosseguimento da presente execução. Caso tenha interesse na continuidade do feito, deverá, no mesmo prazo, indicar providências concretas e efetivas para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento dos autos, o que permitirá ao Estado a utilização de outros meios de cobrança administrativa, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Advirto que não serão admitidos pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Decorrido o prazo sem manifestação ou com pedido genérico de prosseguimento, sem a indicação de medidas efetivas, desde já fica determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039823-86.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.589,38 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3415, Centro Político Administrativo, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CLEONICE CRISOSTOMO FERREIRA POLIZEI Endereço: terezinha de Jesus, 138, JARDIM MARILIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CLEONICE CRISOSTOMO FERREIRA POLIZEI terezinha de Jesus, 138, JARDIM MARILIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 19.589,38, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022580662, cuja inscrição se deu em 28 / 07 / 2022 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de dezembro de 2023. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101909530745400000098776572 DC - 2022580662 Documento de comprovação 22101909530896500000098776574 ESP - 2022580662 Documento de comprovação 22101909531038600000098776575 PI - 2022580662 Documento de comprovação 22101909531163400000098776576 Despacho Despacho 22102416453261500000098784125 Citação Citação 22110709175625600000100145795 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22120205075000000000102232049 Intimação Intimação 22120616320767600000102502241 Intimação Intimação 23020104493618600000105416836 Citação Citação 23022716292624100000107547562 Petições diversas Petição 23032414263100000000109920476 CDA Documento de comprovação 23032414263100000000109920477 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032414263100000000109920478 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032414263100000000109920479 Devolução de mandado Devolução de mandado 23071409364348500000119392551 Despacho Despacho 23082623251006200000122097810 Citação Citação 23083012300643100000123579450 Diligência Diligência 23100221434111600000126605904 Certidão Certidão 23100312154375600000126637051 Certidão Certidão 23100312160223000000126637052 Despacho Despacho 23111017085585000000129824232 Petições diversas Petição 23112417005100000000130938962 CDA Documento de comprovação 23112417005100000000130938963 Devolução de mandado Devolução de mandado 23120115092135400000131552898

05/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(99)