Execução Fiscal 1034743-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034743-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:34

Publicação

29/01/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1034743-10.2023.8.11.0041 (re) Vistos, Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra LUCAS DA CUNHA ALMEIDA, materializada na CDA 2023760036. Após a regular citação do executado e não tendo sido realizado o pagamento da dívida tão pouco a garantia do juízo foi realizada penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas de titularidade do Executado, a qual retornou com resultado positivo, restando bloqueado valor parcial da CDA (Id. 158726871). Por sua vez, mesmo intimado, o Executado deixou de se manifestar. Dessa feita, DEFIRO o pedido de conversão do depósito em renda e determino a expedição de alvará em favor do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 32, § 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo valor deverá ser transferido para a conta indicada no Id. 204694195. Após, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da imputação dos valores transferidos na CDA e indicação de eventual saldo devedor residual, para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1733 TJMT/PRES

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 15:22

Expedição de documento

27/01/2026, 15:22

Outras Decisões

27/01/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

25/10/2025, 21:10

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:55

Expedição de documento

05/08/2025, 13:26

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:26

Desarquivamento

05/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1034743-10.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

25/06/2024, 00:00

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