Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006809-04.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006809-04.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2026, 07:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:24

Publicação

26/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0006809-04.2013.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: RONALDO FERREIRA LINS Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Entre um ato e outro, fora expedido alvará judicial em favor da parte exequente. Instado, o credor permaneceu silente e/ou pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás pendentes. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas em desfavor do devedor. Sem custas, pois o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 14:43

Trânsito em julgado

22/01/2026, 14:42

Expedição de documento

22/01/2026, 09:30

Expedição de documento

22/01/2026, 09:30

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 14:07

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:17

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:05

Publicação

21/08/2025, 07:35

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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