Ação Penal - Procedimento Sumário 0045139-02.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0045139-02.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA Especializada de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - Comarca de CUIABÁ Proc. n.º 0045139-02.2019.8.11.0042 Autor – Ministério Público Estadual Réu – ROBSON APARECIDO PEIXOTO, brasileiro, casado, portador do RG 17372747 SSP MT e CPF 026.581.081-76, nascido em 15/07/1986, natural de Cuiabá/MT, filho de Edson Alves Peixoto e Ana Assis Peixoto, residente e domiciliado na Travessa C, Bairro Cristo Rei, casa na rua atrás do Rincão ou Rua José Anchieta, Número 2, Bairro Jardim Imperador, ambos em Várzea Grande/MT Tipificação – artigos 150 “caput” do Código Penal c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006 RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público Estadual denunciou ROBSON APARECIDO PEIXOTO, tipificando o delito nos termos do artigos 150 “caput” do Código Penal c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006, pelo seguinte fato: FATO I - A - invasão domiciliar - No dia 28/09/2019, o acusado adentrou a residência da vítima, clandestinamente, quebrando a porta da residência, ocasião em que, ainda, retirou diversos pertences da vítima de seus respectivos locais. FATO I - B – primeiro descumprimento de medida de proteção - Logo após a invasão de domicílio (FATO I - A), o acusado foi até a residência do irmão da vítima, avisar que a porta da casa de Kawara estava aberta e que ele a estava procurando. Importa ressaltar que a vítima detém em seu favor Medidas Protetivas de Urgência em desfavor do denunciado nos autos de n° 1026115- 08.2018.8.11.0041, tendo sido determinado pelo juízo, dentre outras proibições, a de afastamento do lar, contato com a vítima e seus familiares e de aproximação da mesma no limite mínimo de 1000 metros, sendo o denunciado citado no dia 14/12/2018. Ressai dos autos que restou evidente o descumprimento das medidas protetivas estabelecidas, uma vez que o denunciado foi até a residência da vítima, descumprindo o estabelecido por este juízo. FATO II – segundo descumprimento de medidas de proteção - No dia 01/10/2019, quando a vítima retornava para sua residência, o acusado passou a chamar a vítima a fim de conversar, momento em que Kawara correu do denunciado e foi para a residência de seu genitor. Recebida a denúncia - Num. 39110040 - Pág. 1; e devidamente citado - Num. 66060253 - Pág. 1, o requerido ROBSON APARECIDO PEIXOTO apresentou defesa prévia, reservando-se no direito de apresentar, oportunamente, ampla tese defensiva - Num. 71784090 - Pág. 1-3. Superadas questões preliminares/prejudiciais, passou-se à instrução processual, com o depoimento da vítima, testemunhas, sendo decretada a revelia do acusado ROBSON APARECIDO PEIXOTO. Em alegações finais o autor postulou: A condenação do acusado os termos da denúncia, eis que comprovadas a materialidade e autoria delitivas, nos termos do artigos 150 “caput” do Código Penal c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. A defesa, por sua vez, sustentou: A absolvição do acusado, ante a ausência de provas. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal visando apurar o delito descrito no artigos 150 “caput” do Código Penal c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. A pretensão vertida na exordial acusatória é parcialmente procedente. Do crime de violação de domicílio (Fato 1-A). Compulsando os autos, observa-se que do recebimento da denuncia, em 09/09/2020, até a presente data, decorreu lapso superior a 03 (três) anos, sem a incidência de qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional. Assim, considerando a pena máxima do crime de violação de domicílio, constata-se que já decorreu o lapso de TRÊS anos, estabelecido pelo art. 109, VI do Código Penal, sendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida de rigor. Com tais considerações e tratando, in casu, de matéria de ordem pública, forçoso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal. Dos crimes de descumprimento de medida protetiva (Fatos 1-B e 2). A materialidade delitiva do crime em comento restou devidamente demonstrada, por meio do boletim de ocorrência nº. 2019.295948, termo de representação, cópia da decisão e intimação das medidas de proteção concedidas nos autos 1026115-08.2018.8.11.0041, declarações prestadas pela vítima e demais provas produzida nos autos. A autoria, de igual modo, está comprovada, mesmo porque os subsídios fáticos apresentados dão o suporte necessário para a conclusão de que o acusado é o autor dos fatos. Isso porque a vítima Kawara de Fátima Rodrigues Lima, ouvida em 19/04/2023, confirmou os fatos descritos na exordial acusatória, aduzindo que conviveu maritalmente com o processado e que se separou em razão de agressões. Contou que, devido a isso, prestou queixa e pediu a aplicação de medidas protetivas, contudo, o acusado, mesmo cientificado da concessão das cautelares, continuava entrando em contato. Disse que estava na casa de sua genitora, na época dos fatos, quando recebeu uma ligação de seu irmão, informando que o acusado havia invadido sua residência e que havia lhe procurado para saber sua localização. Consignou que estava indo para a residência de sua genitora e, ao descer do ônibus, encontrou o acusado, que estava lhe esperando, e insistiu para que conversassem, oportunidade em que fugiu para a casa de seu genitor, em busca de ajuda. Ressaltou que era comum o acusado ficar à espreita, para verificar se a declarante se encontrava com outras pessoas. Corroborando com as declarações prestadas pela ofendida, o informante Francisco Paulo de Lima, pai da vítima e ouvido em 28/09/2023, confirmou a invasão de domicílio, informando que o réu tentou agredir a vítima. Confirmou, também, ordem judicial pretérita de afastamento do requerido e que, inclusive, estavam há “um bom tempo” afastados e que a vítima corria do acusado, quando este a procurava na rua. Contou que os vizinhos presenciaram a invasão e ligaram para a vítima, sendo que o acusado não tinha chave e bagunçou o local. Ainda, nesse sentido, o informante Axel Fransuait Rodrigues Lima, irmão da vítima e ouvido na mesma data de seu genitor - 28/09/2023, confirmou os fatos da denúncia, especialmente o arrombamento, do descumprimento das medidas de proteção, bem como de imbróglios pretéritos entre acusado e vítima que, por sua vez, tinha medo do acusado. Cumpre ressaltar que processado, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer na audiência de instrução e julgamento, para apresentar sua versão dos noticiados na denúncia, tampouco apresentou justificativa de sua ausência, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP (Num. 115648135). Pois bem, do contexto probatório, constata-se que o acusado, apesar de devidamente cientificado, no dia 14.12.2018, acerca da proibição de se aproximar e manter contato com a ofendida e familiares, bem como frequentar sua residência e local de trabalho (MPU 1026115-08.2018.8.11.0041 - Num. 17095606), se aproximou da vítima, por duas oportunidades, demonstrando consciência e vontade em não atender a ordem judicial emanada. A vítima, por sua vez, apresentou versões uníssonas, tanto na fase policial como em Juízo, sendo imperioso assinalar, ainda, que inexistem nos autos qualquer prova de que a vontade da vítima tenha sido influenciada por outro motivo que não o de dizer a verdade, inexistindo contraindício algum que coloque em dúvida a credibilidade de seu relato. Anote-se que, em ambiente doméstico, a palavra coerente da vítima, corroborada por exame pericial, mostra-se suficiente para a comprovação da violência contra a mulher, consoante arresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “É de se emprestar especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza as provas dos autos.” (N.U 1004002-69.2021.8.11.0004 - Relator: Des. Juvenal Pereira Da Silva - 6.7.2022). Não se pode olvidar, ainda, que “(...) A palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais. (...)”. (STJ – 5ª T. HC 73335/SP. Rel. Min. Jane Silva – Des. convocada do TJMG. J. 07/08/2007. DJ 03/09/2007 p. 200). Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. Por fim, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, a fixação do valor mínimo, a título de indenização por danos, ainda que morais, às vítimas de violência doméstica, é medida cogente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Estadual para o fim de: a) CONDENAR o réu ROBSON APARECIDO PEIXOTO, devidamente qualificado nestes autos nº 0045139-02.2019.8.11.0042, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06 (2x) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006 e; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do processado, no tocante ao crime capitulado no art. 150 do CP, com arrimo no art. 107, IV do Código Penal, porque plasmada a prescrição. INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO CÍVEL Observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados, fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 1.500,00 à vítima. GRADUAÇÃO DA PENA Fato 01 B – Descumprimento de medida protetiva 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [sem registros juridicamente relevantes], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 03 meses de detenção. 2ª fase) Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena base como pena provisória em 03 meses de detenção. 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 03 meses de detenção. Fato 02 – Descumprimento de medida protetiva 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [sem registros juridicamente relevantes], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 03 meses de detenção. 2ª fase) Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena base como pena provisória em 03 meses de detenção. 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 03 meses de detenção. CONCURSO MATERIAL - UNIFICAÇÃO Considerando o concurso formal, na forma do art. 69, do CP, procedo à somatória das penas e, portanto, fixo a pena definitiva e unificada em 06 meses de detenção, devendo ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o delito foi praticado com violência/grave ameaça contra pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inc. I, do CP; c/c Súmula 588, do STJ. Contudo, presentes os requisitos do art. 77, do CP, concedo ao condenado SURSIS, suspendendo a pena privativa de liberdade por dois...ou... quatro anos, mediante cumprimento de condições a serem fixadas em audiência admonitória, podendo o mesmo, na fase de execução, renunciar ao benefício, caso constate ser mais gravoso que o próprio cumprimento da pena (STJ - REsp n. 1.970.265/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/12/2022) Considerando que a pena foi fixada no regime inicialmente aberto, possui o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condenar em custas, visto que patrocinado pela Defensoria Pública Estadual. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado ROBSON APARECIDO PEIXOTO no rol dos culpados, oficie-se como de costume, expedindo-se guia para a execução de pena. Após procedam-se as baixas necessárias com o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2024. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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