Embargos de Declaração Cível 1025150-80.2023.8.11.0000 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1025150-80.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravantes: Associação dos fazendeiros dos Vales dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes (AFAVA) e Instituto Agroambiental Araguaia para manifestar se persiste o interesse recursal; bem como os Agravados: Ministério Público Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso para manifestar o que entender de direito, se o caso. Intimação - Vistos, Considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 (altera a Lei Complementar nº 38/1995) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 15.10.2025; considerando a magnitude dos autos originários (nº 1008734-11.2023.8.11.0041) que pendem de resolução do mérito, bem como a audiência de instrução realizada em origem na data de 09.09.2025, por cautela, entendo por necessária nova manifestação das partes para posterior deliberação definitiva da demanda recursal. Dessa forma, intime-se os Intime-se e cumpra-se. Após, voltem-me os autos para julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 14:39

Expedição de documento

07/11/2025, 14:39

Mero expediente

06/11/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:43

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:27

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025150-80.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS FAZENDEIROS DO VALE DOS RIOS ARAGUAIA, CRISTALINO E DES MORTES - AFAVA, INSTITUTO AGROAMBIENTAL ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Márcio Vidal, que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Fazendeiros dos Vales dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes e pelo Instituto Agroambiental Araguaia, nos seguintes termos (Id. 188430687): [...] Cumpre salientar que não está em discussão a questão de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público como à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil). Mas sim, as graves consequências advindas ao todo, ao admitir uma decisão que apresenta risco de irreversibilidade de seus efeitos. Nesse contexto, tenho que as determinações impostas nas decisões invectivadas, conforme acima descrito, foram, em tese, prematuras. Forte nessas razões, CONCEDO o efeito suspensivo a este recurso para SUSPENDER as decisões atacadas até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo, com urgência. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema”. Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso sustenta a ilegitimidade passiva da Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes – AFAVA e Instituto Agroambiental Araguaia que não figuram como parte na demanda de origem, não tendo sido admitidos como terceiros na condição de assistente ou amicus curiae, de modo que lhes falta legitimidade para recorrer das decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau. Em questão de mérito recursal, aduz que a Resolução CONSEMA n. 45/2022 é passível de exame pelo Poder Judiciário, notadamente por ser ilegal, uma vez que se constitui como ato administrativo que padece de vícios quanto à sua competência, finalidade e motivação, sob pena de malferimento ao princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88. Assevera que, ao editar a Resolução nº 45/20224, o Estado desviou-se de sua finalidade pública, afastando-se do dever legal de proteger as áreas úmidas ao permitir a continuidade e a instalação de atividades e empreendimentos nitidamente incompatíveis com o ambiente, notadamente, as obras de drenagens, com evidente intuito de atender aos interesses econômicos, fato este que torna insuscetível de convalidação o referido ato administrativo. Nesses termos, aqui resumidos, requer o provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, para manter os efeitos das decisões concedidas nos autos da ação civil pública nº 1008734-11.2023.8.11.0041. Contrarrazões apresentadas (ID. 203387181), na qual a parte Agravada requer a manutenção da decisão recorrida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (Id. 206204164), pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos vieram redistribuídos ao presente Gabinete, diante do impedimento legal para atuar no feito, registrado pelo Exmo. Sr. Des. Rodrigo Roberto Curvo (Id. 210602669). É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que o caso em comento dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos que autorizam o julgamento do recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pretende o provimento do recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática (ID. 188430687), a fim de que sejam mantidos os efeitos das decisões agravadas, oriundas da ação civil pública nº 1008734-11.2023.8.11.0041. Em suas razões recursais, o ente ministerial sustenta a ilegitimidade passiva da Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes – AFAVA e Instituto Agroambiental Araguaia que não figuram como parte na demanda de origem, não tendo sido admitidos como terceiros na condição de assistente ou amicus curiae, de modo que lhes falta legitimidade para recorrer das decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau. Quanto ao ponto, em sede de contrarrazões, a Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes – AFAVA e o Instituto Agroambiental Araguaia aduzem que não são partes do polo processual de origem “porque o pedido não foi apreciado ainda; de modo que é incorreto dizer que os recorrentes não foram admitidos. Em verdade, ao contrário do que sustenta o MP, decidir pela ilegitimidade dos recorrentes configura supressão de instância”. Pois bem. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. In casu, observa-se que a Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes – AFAVA e o Instituto Agroambiental Araguaia não preenchem requisito intrínseco, uma vez que não possuem legitimidade para recorrer das referidas determinações. Sobre o tema, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo. Precedentes. Agravo interno não conhecido (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 253.589/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 24/08/2018). Assim, por mais que sustentem os Agravantes que não são partes no processo de origem pela ausência de deliberação quanto ao pedido realizado, e que, eventual deliberação por este Tribunal de sua ilegitimidade configuraria supressão de instância, o alegado não deve prosperar. Isso porque, aqui não se discute a possibilidade – ou não de futuro aditamento/ deferimento do ingresso dos demandantes na ação de origem. Aqui, discute-se justamente sua ilegitimidade recursal, ou seja, se os recorrentes são elegíveis para interpor recurso à decisão exarada, e não para integrar o polo passivo da demanda originária ou no enquadro de terceiros interessados. O que não se confunde. Justamente, sem a deferimento do Juízo a quo quanto ao ingresso na lide, permanecem as partes ilegítimas para a insurgência recursal contra as deliberações nos autos da ação civil pública, não sendo a competência deste Gabinete apreciá-la, mas apenas constatá-la. Nesse passo, o artigo 996 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”. Ou seja, é necessário que o terceiro interessado demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. É pacífico que tal interesse, para justificar a interposição de recurso por terceiro, deve ser jurídico, e não meramente econômico, moral ou corporativo. Na diretriz da remansosa jurisprudência desta Corte, formada à luz dos indigitados dispositivos legais, não tendo as partes participado da relação processual originariamente (em condição de parte ou terceiro), entendo não possuir legitimidade para interpor o presente agravo de instrumento. É o entendimento: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROPOSTO EM APARTADO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO – EXAURIDO O OBJETO DA AÇÃO – EMPRESA ESTRANHA À LIDE – TERCEIRO INTERESSADO – NÃO CONFIGURADO – ILEGITIMIDADE – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Há evidente inadequação da via eleita quando ação de cumprimento de sentença for manejada para efetivação da tutela de urgência, haja vista que o pedido de descumprimento da decisão interlocutória (e subsequente pedido de restrição de valores do Requerido) deveria ser realizado junto aos autos que originaram a obrigação de fazer pretendida. A coisa julgada se opera entre as partes, mas produz efeito reflexos em terceiros, que se veem atingidos pela eficácia natural da sentença, assim, aquele que não é atingido por ela, não pode ser admitido como terceiro interessado. Segundo o art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, logo, tratando-se de parte estranha à lide, não tendo sido comprovada eventual substituição do polo processual, falta ao agravante legitimidade recursal, eis que não integra a relação jurídica processual (N.U 1009678-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) [g.n]. AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR AO ESTADO DE MATO GROSSO A VEDAÇÃO AO USO DE "CORRENTÃO" PARA OS DESMATAMENTOS QUE FOREM AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL –TERCEIRO PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO – INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o interesse meramente patrimonial não autoriza o reconhecimento da condição de terceiro interessado. 2. Conforme precedentes do STJ, mesmo as matérias de ordem pública - tais como a litispendência e continência - somente podem ser apreciadas, se conhecido o recurso (N.U 1025954-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) [g.n]. Por fim, e, não menos vultuoso, consta aos autos de origem que em 16.07.2024 (Id. 162402127), o Juízo deferiu o ingresso de ambos os agravantes Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios Araguaia – AFAVA e Instituto Agroambiental Araguaia na condição de amicus curiae, revogando quaisquer disposições em contrário, nos termos que passo a transcrever: “Observando os termos da petição inicial, chego à conclusão de que a relevância da matéria ambiental, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia justificam a participação de amicus curiae, in casu, as pessoas jurídicas, órgãos e associações que já se encontram devidamente listadas nesta decisão, razão pela qual admito a participação da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - Aprosoja, a Associação dos Criadores de Mato Grosso – Acrimat, o Município de Pontes e Lacerda/Mt, a Associação Mato-grossense dos Municípios – Amm, a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – Fiemt, a Associação dos Fazendeiros dos Vales dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes – Afava e o Instituto Agroambiental Araguaia – Iaa. Anoto que todas as pessoas jurídicas, órgãos e associações que já se encontram participando deste processo assim estão na qualidade única e exclusiva de amicus curiae, sendo certo que não são considerados por este Juízo como assistentes simples de qualquer das partes, ficando revogada decisão anterior que tenha desse modo definido suas participações, com base no princípio da não preclusão para referida matéria e a permissão do magistrado analisar a situação processual para ajustamento do procedimento. Desse modo decidido, anoto ainda que a intervenção como amicus curiae de todas as pessoas jurídicas, órgãos e associações já listadas neste decisório não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de terceiro na espécie destes autos, bem como poderão oferecer argumentos, informações, dados ou perspectivas que não necessariamente seriam considerados pelas partes diretamente envolvidas neste processo, pois embora não possam tomar decisões, os amici podem influenciar o resultado do julgamento ao proporcionar uma compreensão mais ampla ou especializada sobre o assunto para este Juízo (art. 138, §1º e 2º, do CPC)” [g.n]. De fato, consabida a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento, dado que o art. 138, §1º, veda a possibilidade de interposição de recursos na modalidade de intervenção do amicus curiae, restando este autorizado apenas a opor embargos de declaração e a recorrer da decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). In verbis: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas” [g.n]. Este, inclusive, é o entendimento aplicado pelos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO NA ORIGEM, A PEDIDO DOS AGRAVANTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. ART. 138, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. REFERÊNCIA À CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO MANTIDA. 1. O artigo 932, inciso, III, do Código de Processo Civil - CPC atribui ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O art. 138 do CPC estabelece legitimidade recursal restrita com relação ao amicus curiae: apenas para opor embargos de declaração perante o juízo originário e interpor recurso especial contra julgamento que julga incidente de demandas repetitivas. 3. Os agravantes manifestaram expressamente seu ingresso no feito como terceiros interessados, mas na condição especial de amici curiae pessoas físicas, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau. 4. A devolução do prazo para recurso em favor dos agravantes, admitidos como amici curiae, pelo juízo de primeiro grau, não afasta a aplicação da norma processual, que proíbe expressamente a interposição de recursos contra decisões, salvo para fins de oposição de embargos de declaração. 5. O juízo de origem não poderia, em desacordo com a lei, restituir prazo para permitir a interposição de recurso por parte ou interessado ilegítimos, por previsão expressa. A devolução do prazo recursal só pode ser interpretada para a oposição de embargos de declaração contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, exclusivamente. 6. Uma vez decidida a admissão dos agravantes na condição de “amigos da corte”, terceiros interessados e auxiliares do juízo que são, resta inviabilizada a interposição do agravo de instrumento, por expressa disposição legal. Por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível, por ilegitimidade dos agravantes. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão de não conhecimento do agravo de instrumento mantida (TJ-DF 07211826320228070000 1658517, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) [g.n]. Nesse contexto, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Destarte, é de se reconhecer a ilegitimidade do agravante, pois não é parte ou terceiro interessado no presente processo, ainda que “pendente de deliberação” pelo Juízo a quo, ao qual compete a deliberação pretendida, circunstância que impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Grosso, para acolher a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada e, consequentemente, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto pela Associação dos Fazendeiros dos Vales dos Rios Araguaia, Cristalino e das Mortes e pelo Instituto Agroambiental Araguaia. Comunique-se o Juízo de primeira instância. Por conseguinte, torno nula a decisão monocrática de Id. 188430687, bem como seus efeitos. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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