Procedimento Comum Cível 1036283-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036283-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 11:58

Remessa (outros motivos)

07/01/2024, 08:34

Definitivo

05/12/2023, 17:25

Trânsito em julgado

05/12/2023, 17:24

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Publicação

13/11/2023, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036283-93.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO RAFAEL XAVIER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Numero do Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência. O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS). Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 06:39

Desistência

08/11/2023, 06:39

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 16:38

Recebimento

27/10/2023, 16:38

Redistribuição (prevenção; erro material)

27/10/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, constato que a vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto na Lei n. 12.153/2009 e também pelo que preceitua expressamente a Resolução n. 04/2014 do Pleno do TJMT. Tal concepção se extrai já que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontra elencada na vedação do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, enquanto os envolvidos podem ser partes no processo (art. 5º da referida lei). Nesse sentido decidiu recentemente o E. TJMT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações concernentes à URV (Unidade Real de Valor) e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal n. 12.153/2009. Ademais, imperioso anotar que a competência do juizado especial é absoluta, ex lege, tornando obrigatório o declínio da competência em favor deste. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo magistrado, com arrimo no art. 2° da Lei n. 12.153/2009, artigos 1°, §1°, incisos IX e X, e 2°, ambos da Resolução n. 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria n. 635/2015-PRES e no Ofício Circular n. 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para análise e julgamento do presente processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

02/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (prevenção; erro material)