Reintegração / Manutenção de Posse 1001293-38.2021.8.11.0044 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001293-38.2021.811.0044 VISTO, Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada por HILÁRIO BOSSONI, SUELY MARGARET CASAGRANDE BOSSONI, IRENE DE MATTOS BOSSONI, em face de ARI FRANCISCO DOS REIS, todos qualificados nos autos. A parte autora interpôs pedido de reconsideração quanto à decisão proferida no mov. 80916962, que deferiu a habilitação de Fábio Luiz como litisconsorte necessário no polo passivo. Contudo, tal pedido não merece acolhimento por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Desta feita, INDEFIRO o pedido do Id. 82627097, mantendo a decisão do mov. 80916962 na íntegra, por seus próprios e suficientes fundamentos. Dando continuidade à análise do feito, verifico que a parte requerida alegou ilegitimidade ativa da parte autora sob o argumento de que o imóvel teria sido vendido para terceiros, contudo entendo que a matéria suscitada claramente confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisado, razão pela qual rejeito-a. Assim, afasto a preliminar. Os requerentes, na impugnação, aduziram ser intempestiva a contestação, contudo extrai-se dos autos que o requerido foi citado e intimado da liminar em 22/08/2021, o mandado juntado aos autos em 31.08.2021 (Id. 64363890), tendo apresentado a contestação em 10/09/2021, portanto tempestiva. No mais, verifica-se que o feito está em ordem e inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: I) a localização da Fazenda Poxoréo, descrita na matrícula 516 e a localização da Fazenda Bela Vista, matrícula 5.368. Para realização da perícia nomeio o perito judicial o engenheiro Alexandre Isernhagen, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (CPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte requerida Ari Francisco dos Reis para, em cinco (05) dias, manifestar-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, bem como proceda com o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova. Efetivado o pagamento, intime-se o Sr. perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. Poderá ser levantado 50% dos honorários em favor do perito e o restante ao final. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 50 (cinquenta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, parágrafo único). Defiro o pedido de prova oral, porém, tendo sido designado perícia, postergo a designação de audiência para depois da juntada do laudo pericial. Deferida a prova pericial, entendo desnecessário a realização de auto de constatação. Apresentado o laudo e, não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento do restante dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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