Execução de Título Extrajudicial 0002141-32.2017.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002141-32.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:08

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:57

Expedição de documento

13/11/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:15

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:14

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:16

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:16

Publicação

14/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NOS TERMOS DO DESPACHO ID 176218443. Certifico em resposta ao Despacho ID 176218443 que em consulta ao SISCONDJ foi expedido e PAGO o valor R$ 34.330,76 (trinta e quatro mil e trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos), conforme SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO JUDICIAL (ID 81033219), REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO (ID 81606689). Certifico, ainda, que ao requerido resta o pagamento do IRRF para que seja expedida a guia e alvará em relação ao IR que já foi motivo de intimação para o Estado de Mato Grosso realizar o pagamento Certidão ID 104424445. Por fim, esclareço que o pagamento realizado foi do valor do RPV em seu teor líquido para o exequente conforme Decisão ID 81033219 e Sentença ID 94471551 restando o pagamento pelo Estado do IRRF e concluindo resposta ao item 2 da Petição ID 165662216, pág. 02 exponho, abaixo do alvará, extrato a partir do mês solicitado e informado pelo SISCONDJ. EXTRATO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2018 ATÉ A DATA DE SOLICITAÇÃO, QUAL SEJA, 10/07/2025:

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 13:28

Expedição de documento

10/07/2025, 13:28

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:26

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002141-32.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, O exequente esclarece que o valor de R$ 45.867,49 anteriormente mencionado se refere ao valor bruto da execução, já somado o imposto de renda a ser descontado, sendo o líquido R$ 34.304,99. Fundamenta seu pedido no Provimento nº 20/2020-CM. Pois bem. Observa-se que a manifestação do exequente contraria os arts 4º e 5º do Provimento nº 20/2020-CM. Isso porque, ao mencionar o valor bruto, o referido Provimento se refere ao valor da dívida, sem descontos. Já o exequente somou o valor dos descontos ao valor do débito, justificando tratar-se de valor bruto, contudo, configura excesso à execução. O art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM prevê de forma expressa que o imposto de renda “e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S.R.P. e retidos por ocasião do pagamento” (grifei). Assim, ao contrário do quer fazer crer o exequente, o cálculo é realizado pelo sistema SRP e NÃO PELO CREDOR. No mesmo sentido, os devidos descontos serão retidos na OCASIÃO DO PAGAMENTO não do bloqueio em dinheiro. Portanto, totalmente infundadas as alegações do executado, buscando até mesmo conduzir este juízo a erro. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, tendo em vista que o Provimento nº 20/2020-CM determina a referida cobrança, bem como o sistema SRP não aceita a referida isenção. Consigno que não houve equívoco na expedição do alvará dos autos nº 00036-06.2016.811.0028. INDEFIRO o prosseguimento da execução com relação ao valor de R$ 11.562,50 consoante já explanado acima. Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução. Expeça-se o respectivo alvará dos valores bloqueados por este juízo, devendo a serventia se atentar acerca dos poderes conferidos ao patrono pela procuração outorgada. P.I.C. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

07/09/2022, 00:00

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