Execução de Título Extrajudicial 1001614-16.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001614-16.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/03/2026, 02:02

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:32

Publicação

28/01/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 05:14

Definitivo

27/01/2026, 12:37

Trânsito em julgado

27/01/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001614-16.2019.8.11.0021.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de EDUARDO HENRIQUE BISCOLA e outros. A parte autora apresentou manifestação pugnando pela extinção da execução pela satisfação da dívida.Civil. (Id219255153). Portanto, ante a quitação integral do crédito exequendo, a extinção desta ação é medida que se impõe. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, considerando a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC Com relação às custas processuais, condeno o Executado ao pagamento das custas finais, eis que inaplicável o art. 90, § 3º do CPC em processo de execução/cumprimento de sentença. Determino a baixa em eventuais penhoras ou bloqueios havidos nos autos. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 19:00

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:11

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:38

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 01:40

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1001614-16.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. (CPF/CNPJ nº 60.746.948/0001-12) contra EDUARDO HENRIQUE BISCOLA e outros (CPF/CNPJ nº 044.746.121-40). Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) executado(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 5 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

24/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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