Execução de Título Extrajudicial 1045709-89.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045709-89.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

07/05/2026, 02:34

Desarquivamento

07/05/2026, 02:34

Trânsito em julgado

07/05/2026, 02:32

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:32

Publicação

17/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045709-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO GOES FERNANDEZ EXECUTADO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, MAICON DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte exequente, na qual requer a expedição de Certidão de Crédito. Decido. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, da ineficácia das medidas já adotadas e da inexistência de perspectiva concreta de satisfação do crédito nesta via executiva, impõe-se a aplicação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito conforme cálculo apresentado no ID 221284319 e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 13:28

Inexistência de bens penhoráveis

15/04/2026, 13:28

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:48

Publicação

31/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045709-89.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO GOES FERNANDEZ EXECUTADO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, MAICON DOS SANTOS Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos em razão de manifestação da parte exequente, na qual requer a citação por edital do sócio Maicon dos Santos, sob o argumento de esgotamento das tentativas de localização, inclusive por meio do sistema SNIPER. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite citação por edital, conforme disposição expressa do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Trata-se de vedação legal, compatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados, especialmente a celeridade, simplicidade e informalidade. Assim, ainda que haja indícios de dificuldade na localização do sócio, não é possível a adoção da modalidade editalícia nesta seara. No caso, verifica-se que a tentativa de citação restou infrutífera, e as pesquisas realizadas por este juízo não trouxeram novo endereço válido para o sócio a ser incluído no polo passivo. Assim, não sendo possível a citação pessoal, inviável o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesta via. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital (ID 227672022). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 15:56

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045709-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO GOES FERNANDEZ EXECUTADO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação do sócio, conforme qualificação e endereços constantes no contrato social ID 221284307, bem como indicados no ID 221284295, MAICON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n.º 082.324.78993, residente e domiciliado na Rua DEPUTADO ATILIO DE ALMEIDA BARBOSA, 135, APTO 206, BOA VISTA, CURITIBA - PR, 82560-460; Cite-se o sócio, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045709-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO GOES FERNANDEZ EXECUTADO: ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para apreciar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que a parte Executada ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial exposto não se encontra devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. A parte Exequente, ora Excepta, se manifestou nos autos e requereu o prosseguimento da execução. DECIDO. Destaco que a parte Executada insurge-se contra a execução alegando a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que não se encontra devidamente assinado por 02 (duas) testemunhas. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que razão não lhe assiste, pois o documento juntado no ID 90092425 se trata de título executivo e autoriza o ajuizamento da presente execução. O termo de acordo extrajudicial, se encontra devidamente assinado por ambas as partes, bem com contém expressa disposição no seguinte sentindo: “As partes conferem a este termo de acordo extrajudicial a força executiva disposta no artigo 784, III do CPC, mesmo que sem a assinatura de duas testemunhas.”. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade e o consensualismo, posto que as partes pactuaram de forma livre e espontânea nos termos estabelecidos no documento, não podendo a parte Executada se aproveitar da sua própria torpeza e, após inadimplir com as parcelas, pretender a nulidade do documento por ausência de assinatura de testemunhas. Destaco que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5°, do Código de Processo Civil. Outrossim, por oportuno, ressalto que o termo de acordo juntado na inicial foi assinado eletronicamente pelas partes, por meio de certificado digital, sendo que em tais casos o STJ vem entendendo pela desnecessidade de assinatura por testemunhas, prevalecendo a autenticidade do documento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.495.920 / DF, STJ, 3ª Turma, Relator Min. Paulo De Tarso Sanseverino; Julgado em 15/05/2018) Assim, diferente do que alega a parte Executada, resta demonstrada a existência de título executivo extrajudicial, não havendo se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Ante a existência de título executivo extrajudicial, tais alegações não são suficientes para afastar a responsabilidade do Executado pelo pagamento do débito, posto que a partir do momento em que há inadimplência, prevalece a possibilidade de cobrança pelo credor. Portanto, as alegações feitas pela parte Executada não devem prosperar, de modo que a exceção de pré-executividade deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente execução. Intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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