Execução de Título Extrajudicial 1003899-47.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003899-47.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 1003899-47.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de GUSTAVO H. S. DE LIMA – ME, GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE LIMA e GIOVANO SOARES DE LIMA, já devidamente qualificados. Os codevedores GUSTAVO H. S. DE LIMA – ME e GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE LIMA foram regularmente citados (id. 136260183). Após, a devedora principal opôs exceção de pré-executividade aduzindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o excesso de execução. Ademais, insurge-se quanto às cláusulas contratuais formulando pretensão revisional. Por sua vez, a parte exequente se insurgiu quanto à exceção de pré-executividade oposta. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVINENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. De início, a parte excipiente sustenta a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de notificação válida e consequente falta de constituição em mora. Todavia, consoante estabelece o art. 397 do Código Civil, opera-se a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma contratada. Quando não verificado o pagamento caracteriza-se a mora ex re, de pleno direito. Nesse contexto, os contratos firmados entre as partes autorizam a instituição financeira exigir do devedor, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial. A propósito, mencionado dispositivo legal dispõe que: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. É de trivial sabença, também, que a citação válida é apta a constituir em mora o devedor, nos termos do artigo 240, caput, do CPC que dispõe “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”. Neste ponto, necessário constar que a parte executada foi devidamente citada e opôs a presente exceção, a demonstrar a mora e, via de consequência, a inadimplência. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. II – DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – Além do agravante não ter trazido provas da quitação do contrato que alega já ter saldado, a questão acerca dos termos contratuais firmados entre as partes não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, pois não envolve matéria de ordem pública, tampouco pode ser apreciada de plano, uma vez que dependeria de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. (TJMT, AI nº 10155738320208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16-9-2020) Não obstante, in casu, os contratos firmados entre as partes mostram aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual inadequada a via eleita pela pare executada para buscar o reconhecimento de eventuais abusividades dos termos contratuais, máxime porque aludida matéria não é de ordem pública e, portanto, incabível de ser apreciada de plano, impondo, pois, o ajuizamento de procedimento processual específico e a dilação probatória. De inteira pertinência ao tema versado, já se pronunciou o Tribunal Cidadão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxas de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 516.209/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23-9-2014) Outra não é a hodierna intelecção perfilhada pela Corte de Justiça Mato-grossense: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS – JUROS EXTORSIVOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nele suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - Infere-se que os pontos controvertidos pelos agravantes não são temas pertinentes de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, suas alegações, que dizem respeito a cobranças ilegais e abusivas do contrato, as quais, a bem da verdade, mais se assemelham a um pleito revisional, demandariam a produção de provas, inclusive, de natureza pericial, incabível, portanto, pela via pretendida. (TJMT, AI nº 10169915120238110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30-8-2023, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA OBTER A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, por meio de exceção de pré-executividade, não é admitida, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado, pois a exceção possui cognição rarefeita, destinada a averiguar, e. g., a presença de condições da ação ou de pressupostos processuais atrelados à execução, bem como de objeções substanciais (como, por exemplo, a decadência, prescrição e pagamento), desde que possível imediata constatação desses aspectos. (TJMT, AI nº 10188787520208110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20-10-2020) Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, não há como acolher a pretensão delineada pela parte executada em sede da exceção de pré-executividade oposta. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO: 1) REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta. 1.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. 2) DETERMINO seja procedida nova tentativa de citação do codevedor GIOVANO SOARES DE LIMA, cujo ato somente não se aperfeiçoou diante da informação de que o próprio encontrava-se viajando ao tempo da diligência realizada pelo Oficial de Justiça. 3) Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, INDIQUE bens penhoráveis em relação aos executados citados, sob pena de SUSPENSÃO da execução. 3.1) Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins de suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 15 de agosto de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Precedentes: STJ, EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJe 29.06.2009; STJ, AgRg no REsp 1.196.651/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30.11.2011; STJ, AgRg no REsp 873.061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.02.2013; STJ AgRg no REsp 1.135.019/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.05.2014

05/09/2024, 00:00

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