Execução de Título Extrajudicial 1000343-10.2022.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000343-10.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

27/12/2023, 13:19

Definitivo

27/12/2023, 13:19

Trânsito em julgado

31/10/2023, 06:14

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:09

Publicação

03/10/2023, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000343-10.2022.8.11.0039. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: GETULIO RIBEIRO FERREIRA JUNIOR Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 17:25

Homologação de Transação

29/09/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000343-10.2022.8.11.0039. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: GETULIO RIBEIRO FERREIRA JUNIOR Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente apresentou termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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