Execução Fiscal 0004236-04.2018.8.11.0027 - TJMT

Execução Fiscal 0004236-04.2018.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 0004236-04.2018.8.11.0027 Valor da causa: R$ 10.248,06 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Endereço: Rodovia MT-299, Arco Iris Ii, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 POLO PASSIVO: Nome: MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A presente EXECUÇÃO FISCAL trata-se de cobrança da dívida fiscal no valor supra referido nas Certidão (ões) de Dívida(s) Ativa (CDAs) anexa(s). Nestas condições, requer-se a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830 de 22/08/1980, a citação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros de mora, multa e demais encargos legais no(s) título(s) executivo(s) representado(s) pela(s) CDA(s) referida(s), bem como honorários advocatícios, estes fixados a base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou nomear bens a penhora, com observância do disposto no art. 9º, seus incisos e parágrafos, da supra citada lei, sob pena de, não o fazendo, proceder-se-á penhora ou arresto, com respectivo registro, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos dos arts. 10 e 11 e demais cominações previstas no mencionado Diploma Legal. Assim também, para que, querendo, interponha os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas legais. Requer ainda a Vossa Excelência, sejam conferidas ao Sr. Oficial as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC, bem como, se for o caso, a intimação do cônjuge do executado, nos termos do §2º art. 12 da Lei 6830/80, obedecidas as formalidades do art. 7º, inciso IV, c/c art. 14 da mesma Lei. DECISÃO: Depreende-se dos autos que a citação por carta de AR (ID 67398648) e por oficial de justiça (IDs 102684344 e 122888090) foram realizadas sem sucesso, restando esgotadas as possibilidades de localização do executado. Por conseguinte, em atenção ao requerimento formulado no ID 132196888, verifico que é cabível a citação por edital, conforme Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Assim, cite-se o devedor, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais. Em seguida, vista ao Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME RIBEIRO RABAIOLI, digitei. ITIQUIRA, 26 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/02/2024, 00:00

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Provisório

Provisório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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