Execução Fiscal 1005227-68.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1005227-68.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005227-68.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDREIRA MATO GROSSO LTDA - ME, REINALDO VILELLA BONZANINI, VILMA VILELLA BONZANINI, CELIA TEREZINHA GOMES BONZANINI VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC), alegando omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º do CPC e do critério de proporcionalidade. DECIDO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios da decisão (art. 1.022, CPC), não servindo para rediscussão do mérito. Inexiste omissão na decisão embargada. A fixação dos honorários observou corretamente o art. 85, §3º, I do CPC, considerando o proveito econômico mensurável (valor da dívida da qual a executada foi liberada), em consonância com o Tema 961 do STJ. O art. 85, §8º do CPC aplica-se apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório (Tema 1.076/STJ), o que não ocorre no caso concreto. A redução pela metade foi corretamente aplicada ante o reconhecimento do pedido pelo Estado. Os argumentos constituem mero inconformismo com o julgado, não configurando vício sanável por embargos declaratórios. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

07/03/2026, 09:27

Expedição de documento

07/03/2026, 09:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:14

Petição (Impugnação aos embargos)

02/10/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 21:57

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:11

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 16:53

Ato ordinatório

16/07/2024, 16:52

Expedida/certificada

16/07/2024, 16:50

Expedição de documento

16/07/2024, 16:50

Ato ordinatório

16/07/2024, 16:48

07/05/2024, 17:21

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:14

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005227-68.2021.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Pedreira Mato Grosso LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente (id. 121365960), que a executada foi excluída da Certidão de Dívida ativa de n. 2018772167. Em decorrência disso, há de ser respeitado o principio da casualidade, pois embora a parte exequente tenha se retratado e reconhecido a ilegitimidade passiva da executada, se perfaz necessário à fixação de verba sucumbencial em favor do patrono da mesma, uma vez que a exequente deu causa a presente lide. A Fazenda alega que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do art. 85, §8º do CPC, todavia, o CPC pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do referido artigo e parágrafo, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do juiz, em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, esteja presente os seguintes requisitos: proveito econômico irrisório ou inestimável, ou ainda valor da causa muito baixo. Assim, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico “inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo), não devendo se confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. Nesse sentido, vejamos recente julgado do nosso e. Tribunal de Justiça Mato-grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ANTES DO FATO GERADOR – COMUNICAÇÃO A JUCEMAT – LEGALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da comunicação junto a JUCEMAT quanto a retirada do sócio do quadro societário, e pelo princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. 2. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STJ no tema 1.076, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. 3. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 1013859-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) Ademais, entende-se que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, §3º, I, DO CPC - TEMA 1076 DO STJ. 1. No Tema 1.076/STJ fixou-se o entendimento que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC. Portanto, em regra, os honorários devem ser estabelecidos com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, a depender da participação da Fazenda Pública, isto é, nos limites percentuais ali previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo parte ilegítima, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (AREsp n. 2.231.216/SP). 3. Recurso desprovido. (N.U 1006441-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Portanto, em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada pela Fazenda Estadual, ACOLHO a exceção de pré-executividade com a finalidade de excluir por completo a ex-sócia Vilma Vilella Bonzanini do polo passivo da presente demanda. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter reconhecido o pedido antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código, devendo ser considerada como base de cálculo o valor da dívida dividida pelo número de executados. Por fim, intima-se a parte exequente, no prazo legal, para o devido prosseguimento do feito. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 29 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

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