Execução de Título Extrajudicial 1011792-25.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011792-25.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011792-25.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DIASA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, na qual afirma ser credora da requerida da importância de R$ 15.421,95 (quinze mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) Recebida a inicial, id.130573059. Antes mesmo de efetiva a citação, aporta aos autos manifestação da parte exequente noticiando o encerramento das atividades comerciais pela requerida e a dilapidação do patrimônio, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência com a penhora de ativos financeiros e bens da devedora, id. 132960838. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Consigno, de pronto, que a documentação encartada aos autos pela exequente (id. 132960838 e ss), autoriza a concessão da tutela de urgência. Como se sabe, para a concessão da tutela mostra-se indispensáveis a presença de dois requisitos, quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em consonância com o disposto no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Subsumindo o caso em concreto ao dispositivo legal invocado, exsurge a existência de elementos a atestar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se infere dos documentos juntados pela exequente, houve a divulgação em site de notícias local acerca do encerramento das atividades da empresa de forma abrupta (id. 132963292), que somada ao levantamento fotográfico do pátio do depósito da devedora (id. 132960840), conferem verossimilhanças às alegações acerca do risco à satisfação da dívida. Diante desse cenário, evidencia-se a probabilidade que não sejam encontrados bens suficiente à satisfação do crédito executado nestes autos caso não seja deferido o pedido de tutela de urgência vindicada. Assim, a concessão da tutela é medida escorreita ante o preenchimento dos requisitos legais demonstrado pela exequente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela vindicada e determino o arresto de bens que guarnecem o estabelecimento da requerida em quantidade suficientes à satisfação da obrigação. Sendo exitosa a penhora, DETERMINO que os bens arrestados fiquem depositados com a parte exequente, devendo esta providenciar a remoção. NOMEIO a exequente como fiel depositária dos bens, ficando advertida que está expressamente vedada a comercialização sem ordem judicial. Na sequência, caso reste infrutífera e/ou parcialmente exitosa, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos subsequente, evitando-se, assim, eventual excesso de garantia. Por fim, sem prejuízo, cumpra-se o determinado em id. 130573059. CUMPRA-SE. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

02/11/2023, 00:00

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