Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024156-46.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024156-46.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024156-46.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACKSON NUNES CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente demanda consiste em verificar se o autor, enquanto servidor público municipal titular do cargo de guarda municipal, possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividades. Primeiramente deve-se salientar que ao Poder judiciário é vedado aumentar o subsídio dos servidores, nos termos da súmula vinculante nº 37, in verbis: “Súmula Vinculante nº 37/STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Não menos importante, é frisar que não se admite a pretensão de aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em carreira típica do Estado, de modo que o presente caso deve ser analisado à luz da Lei Complementar nº 4.166, de 30 de junho de 2016, que inseriu e alterou os dispositivos da Lei Complementar nº 2.142/2.000, e da Lei Complementar nº 4.167, de 30 de junho de 2016, que estabeleceu o novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande. É sabido que a legislação anterior, a saber, a Lei n° 2.142/2000 e a Lei Complementar Municipal nº 2.163/2000, previam expressamente a possibilidade do pagamento do adicional de periculosidade. No entanto, ambas as leis foram revogadas, e a referida previsão foi suprimida, extinguindo qualquer possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade por ausência de previsão legal. A Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso, tem decidido no sentido de que, no caso dos guardas municipais de Várzea Grande, que possuem regimento próprio, eventual risco é inerente da própria atividade de segurança pública da municipalidade, e, portanto, os servidores já são remunerados pelo risco, não cabendo o pagamento por verba destacada. In verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI – VEDAÇÃO DO AUMENTO DE SUBSÍDIOS PELO FUNDAMENTO DA ISONOMIA – SÚMULA 339 DO STF CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Município não pode ser condenado ao pagamento de Adicional de Periculosidade sem previsão legal, visto que o Poder judiciário não pode aumentar o subsídio dos servidores. Nesse sentido, a Suprema Corte editou a súmula 339, da qual foi convertida na súmula vinculante nº 37. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1032409-91.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Assim, conclui-se que o Município não pode ser condenado ao pagamento de tal verba sem previsão legal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência do pedido. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024156-46.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACKSON NUNES CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado por JACKSON NUNES CUNHA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE cujo objeto é a antecipação dos efeitos da tutela, para concessão de ordem liminar para que seja implantado o adicional de 30% sobre o salário base do Autor, no prazo de 30 dias, conforme determina a lei, em caso de descumprimento seja aplicada multa diária, a ser fixada por Vossa Excelência, com sugestão de R$1.000,00 (mil reais), e ao final seja tornada definitiva. Breve relato. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe que esta possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Registre-se que, pende vedação legal ao deferimento de tutela antecipatória em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável a casos como o presente por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS E VERBAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA DEPOSITADA. PAGAMENTO DOS TRABALHADORES DO EVENTO JÁ OCORRIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. LEI Nº 8.213/1991. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. Se o pedido liminar coincide com o de mérito, não pode ser deferido, por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07055925120198070000 DF 0705592-51.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 04/09/2019) No mesmo sentido, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil veda expressamente o deferimento de tutela de urgência quando houver perigo de dano ou de difícil reparação, o que se revela na hipótese, vez que a verba alimentar, em especial a recebida de boa fé, não é passível de repetição, de tal modo que, havendo rejeição do pedido, o ente público, a que vinculado o servidor, restaria lesado. DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR REFORMADO - PEDIDO DE PROMOÇÃO E DE AUXÍLIO INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. -Não se mostra possível a antecipação de tutela, quando a providência reclamada envolva pagamento de verba de natureza alimentar, que é irrepetível por natureza, gerando irreversibilidade; e, ainda, quando não se verifica presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito. (TJ-MG - AI: 10024121311534001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2013) Acresce-nos, ainda, frisar os aspectos ponderativos restritivos, à interpretação do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Além disso, o deferimento de liminar que implique na implantação do adicional, por via transversa, implica liberação de recurso e só é possível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam no caso dos autos, ante a necessidade de observância aos limites do art. 1º e § 3º da Lei n. 8.437/1992 e art. 1º e 2-B da Lei n. 9.494/97. Ademais, não resta configurado qualquer perigo de dano, uma vez que, em a parte autora logrando êxito em seu pleito, os valores devidos serão pagos ao final da demanda, com a respectiva correção monetária e eventuais juros aplicáveis. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos impostos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada, com as advertências legais, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n. 01, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Aportando a defesa aos autos, intime-se a parte requerente para, querendo, impugná-la no prazo 15 dias, bem como se proceda à conclusão para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)