Tutela Antecipada Antecedente 1011816-53.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1011816-53.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011816-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: PERGENTINO MANCIOLA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por PERGENTINO MANCIOLA em face da sentença proferida em id. 149348273, apontando a existência de omissão. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, id. 153044603. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Ressalto, por oportuno, que na decisão de id. 147703478 houve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e de indeferimento de custas. Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1011816-53.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 756.317,27 ESPÉCIE: [Sustação/Alteração de Leilão]->TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: Nome: PERGENTINO MANCIOLA Endereço: Rua Castelo Branco, 00331, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-014 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV COUTO MAGALHÃES, 1200, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). SORRISO, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011816-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: PERGENTINO MANCIOLA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES promovida por PERGENTINO MANCIOLA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo que em garantia alienaram fiduciariamente o imóvel descrito na matrícula n° 39293 do Registro de Imóveis de Sorriso. Segue narrando que em decorrência de dificuldades não conseguiu adimplir com as obrigações assumidas e o demandado iniciou procedimento de execução extrajudicial nos termos da lei de Alienação Fiduciária, o que resultou na consolidação da propriedade em seu favor. Aponta a existência de nulidades no procedimento que resultou na consolidação da propriedade em favor do requerido, bem como dos leilões extrajudiciais designados para a venda do imóvel, seja pelo preço atribuído, seja pela ausência de intimação. Nesse contexto, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja deferido o depósito da integralidade do montante vencido, além das parcelas vincendas e, por conseguinte, suspensos os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel matrícula 39293 do Registro de Imóveis de Sorriso em favor do demandado; suspensos os atos decorrentes dos leilões realizados em 28/09/2023 e 29/09/2023; assegurada a manutenção do autor na posse do imóvel supracitado e impedido o demandando de incluí-lo em cadastros restritivos de crédito. Por fim, pugna pela procedência do pedido para, confirmando-se a tutela de urgência, afastar a mora, declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor do requerido e, por conseguinte, dos procedimentos ulteriores, restabelecendo-se o contrato de financiamento. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para o deferimento do pleito em tela, imperioso a verificação do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro requisito, fumus boni juris, repousa na plausibilidade do direito alegado, guiado por um juízo superficial de cognição. Subsumindo-se ao caso em concreto, entendo que os requisitos exigidos não se encontram presentes, eis que nesta fase de cognição sumária, não há como emprestar verossimilhança as alegações dos autores, quanto mais antes de oportunizar a manifestação da parte contrária. Explico. A verificação de eventual irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária ou no procedimento de leilão extrajudicial do imóvel objeto do processo só será possível após a manifestação do requerido, tendo em vista a ausência de indícios nesse sentido. Sobre o tema, vejamos o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DE DOMÍNIO. LIMINAR. LEI Nº 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. I - Uma vez comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, o arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de nele ser imitido, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. II - O simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de obstar a imissão do adquirente na posse do bem, ante a ausência de configuração de prejudicialidade externa. (TJ – MG. Processo: AI 10000160850244001. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 09/03/2017. Julgamento: 5 de Março de 17 Relator: Vicente de Oliveira Silva). AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE". DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os documentos apresentados pelos recorrentes não demonstram, a princípio, irregularidade da consolidação da propriedade fiduciária ou do procedimento de leilão extrajudicial do bem imóvel objeto do processo, de modo que é injustificável a paralisação do procedimento extrajudicial. Agravo não provido. (TJ – SP Processo AI 22581812020168260000 SP 2258181-20.2016.8.26.0000. Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 21/02/2017. Julgamento: 21 de Fevereiro de 2017. Relator: Sandra Galhardo Esteves). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "Ação Anulatória de Execução Extrajudicial c.c. Pedido de Suspensão de Leilão" – Decisão que indeferiu a tutela de urgência – Contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel em garantia – Lei nº 9514/97 – Alegadas violações na realização do leilão extrajudicial que não ficaram demonstradas – Legítimo o indeferimento da Liminar – Necessidade de dilação probatória – Decisão Mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ – SP AI 21927711520168260000 SP 2192771-15.2016.8.26.0000. Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 15/12/2016. Julgamento: 13 de Dezembro de 2016. Relator: Ana Catarina Strauch). Além disso, ausente o periculum in mora no presente caso, eis que, como afirmado pelo requerente na exordial, o 1º leilão extrajudicial ocorreu em 28/09/2023, bem como a posse do imóvel foi consolidada em favor da instituição requerida em 30/05/2023, conforme se observa na respectiva matrícula acostada em Id. 130296646. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pugnado. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido da parte autora para que comprove, no prazo de 15 dias, a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento da AJG e/ou requerer o parcelamento das custas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente.

02/10/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos do TJMT, INTIMO as partes para, querendo, se manifestarem o prazo de 05 (cinco) dias.

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