Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007346-61.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007346-61.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:10

Remessa (outros motivos)

15/02/2025, 02:05

Definitivo

16/12/2024, 13:50

Trânsito em julgado

16/12/2024, 13:48

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:42

Documento (Alvará)

16/12/2024, 13:41

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:35

Documento (Alvará)

16/12/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 07:24

Publicação

12/12/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007346-61.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ALDINEIA APARECIDA JAMPIETRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos, O IMPREV informou que já cumpriu integralmente a obrigação de fazer relativa à incorporação da URV no benefício da autora, trazendo aos autos acordo referente aos valores retroativos devidos, com a anuência do patrono da parte autora, instruído com parecer e memorial de cálculo, observado a atualização, e incidência dos impostos devidos e inexistência de honorários sucumbenciais. HOMOLOGO, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre ALDINEIA APARECIDA JAMPIETRO e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, noticiado nos autos, em conformidade com o art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015. Intime-se o IMPREV para que promova o pagamento conforme acordado. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme dados bancários e proporções informados na manifestação de Id 178280683. Cumpra-se. Após, arquive-se imediatamente. Primavera do Leste – MT, 10 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:14

Expedida/certificada

10/12/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007346-61.2018.8.11.0037.. AUTOR: ALDINEIA APARECIDA JAMPIETRO REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, não impugnou o cálculo Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 13.173,76 (treze mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de URV. Ademais, verifico que acórdão condenatório de id nº 16357207 determinou que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Destarte, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Por esta razão, HOMOLOGO o valor de R$ 1.317,37 (mil trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento que deverão ser atualizados a partir da data deste arbitramento. Ressalto que os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. EXPEÇA-SE ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Ademais, caso a parte exequente ainda seja servidora pública municipal, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como promova o pagamento dos valores retroativos pertinentes, devendo informar nos autos o cumprimento ou a sua impossibilidade em virtude de se tratar de servidora aposentada. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 23 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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