Apelação / Remessa Necessária 1006623-05.2022.8.11.0004 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1006623-05.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, INTIMANDO AS PARTES, para no prazo de 15 (quize) dias, manifestarem sobre retorno dos autos da Segunda Instância, e querendo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, conforme previsto no art. 242 da CNGC-MT. “Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.” Barra do Garças, 29 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Edinalva Laurenço Pereira - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo art. 1.205 das normas da CNGC.

02/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 18:27

Trânsito em julgado

28/09/2023, 18:27

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:51

Decurso de Prazo

02/09/2023, 21:14

Publicação

10/08/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA À PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO - INFRAÇÃO QUE CESSA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. 1. Detectada suposta irregularidade formal, consistente na falta de entrega voluntária de Nota Fiscal para aposição de carimbo e de registro de passagem no sistema eletrônico, somente se faz viável a retenção da mercadoria pelo período necessário à lavratura do respectivo auto de infração, para a coleta dos dados relevantes ao procedimento. 2. Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, ilegal se mostra a manutenção da apreensão, a autorizar o deferimento da segurança, com a liberação da mercadoria cuja retenção não se insere nas hipóteses elencadas no Tema 2/TJMT. 3. O exercício da parte recorrente em ver reapreciada decisão que lhe foi desfavorável (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88) não se assemelha à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada, em Reexame.

09/08/2023, 00:00

Petição (Resposta)

08/08/2023, 16:02

Expedição de documento

08/08/2023, 06:49

Expedição de documento

08/08/2023, 06:49

Não-Provimento

07/08/2023, 22:07

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:29

Mérito

02/08/2023, 16:25

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006623-05.2022.8.11.0004.. IMPETRANTE: TRANSCOTIA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Transcotia Transportes & Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal da Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças-MT. Narra o impetrante que, por ato ilegal do impetrado, houve a retenção do veículo e carga transportada, através do Termo de Apreensão e Depósito nº 1157489-0, com o objetivo de constituir prova material de infração à legislação tributária. Pugna ainda, pela concessão da tutela em caráter liminar. É o relatório. O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, para o manejo do mandamus exige-se a prova de plano da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10º, Lei nº 12.016/2009 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. No vertente caso, a pretensão encontra-se deduzida sob as provas acostadas pelo impetrante por meio da nota fiscal dos bens apreendidos, Termo de Apreensão e Depósito e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, deduzindo-se então, à liquidez e certeza do direito pretendido, bem como o ato coator da autoridade pública. Aferido os requisitos acima mencionados, passa-se à análise da antecipação de tutela. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamento em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Assim, urge demonstrar a probabilidade do direito e do perigo ao resultado útil do processo ou dano de difícil reparação. Com efeito, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, inequivocadamente, assim como o perigo da demora. Colhe-se dos autos, notadamente, do TAD que a única motivação para a apreensão foi a não apresentação dos documentos fiscais espontaneamente na unidade de fiscalização, não fazendo o ato administrativo qualquer menção à inidoneidade da nota. Outrossim, importante frisar que o perigo da demora restou configurado no risco de violação dos termos dos contratos de compra e venda de mercadorias. Não obstante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). Assim, amparado com os documentos fiscais correlatos e com a motivação inscrita no Termo de Apreensão e Depósito 1157489-0, a apreensão se mostra contrária ao entendimento acima transcrito, uma vez que ausência de parada no Posto Fiscal não configura uma das hipóteses de apreensão, conforme IRDR acima. Dessa forma, por restarem demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar e se por outro motivo (além da ausência de espontaneidade) não apreendidos os bens, defiro-a para seja liberado o caminhão objeto de transporte e as mercadorias vinculadas ao Termo de Apreensão e Depósito 1157489-0. Notifique-se a autoridade tida como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias e dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, artigo 7º incisos I e II). Após, com ou sem as informações, dê vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/09). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. BARRA DO GARÇAS/MT, 2 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

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