Execução de Título Extrajudicial 1038710-54.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038710-54.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1038710-54.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, GRAN PET DISTRIBUIDORA EIRELI. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 515,61 e Taxa Judiciária de R$ 260,10, totalizando R$ 775,71, conforme cálculo ID 233336049. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 13 de maio de 2026. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/05/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 15:07

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:35

Publicação

18/03/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Gran Pet Distribuidora em desfavor de Thais Fernanda Garcia Ferreira Bispo e outro. No curso do processo, a parte exequente foi reiteradamente intimada para promover o regular prosseguimento da execução (IDs n. 161195183, 183285786 e 193377316). Todavia, deixou transcorrer in albis os prazos assinalados. Registre-se, ainda, que a última carta de intimação foi devolvida com a informação “mudou-se” (ID n. 195789997), sem que a parte tenha comunicado em juízo a alteração de seu endereço. É a síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente não promoveu os atos e diligências necessários ao regular andamento da execução, permanecendo inerte por período superior a 30 (trinta) dias, apesar das sucessivas intimações realizadas, o que caracteriza abandono da causa. Ressalte-se que a última tentativa de intimação restou frustrada em razão da devolução da correspondência com a anotação “mudou-se”, ignorando o dever manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 274, parágrafo único, do Lei Adjetiva Civil: "Art. 274.(...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Uma vez caracterizado o abandono da causa, a extinção do processo é medida que se impõe, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a baixa das constrições realizadas nos autos. Eventuais custas remanescentes pela exequente. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 16:36

Abandono da causa

16/03/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 18:02

Documento

30/05/2025, 04:51

Expedição de documento

09/05/2025, 14:14

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:12

Publicação

13/02/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Gran Pet Distribuidora em desfavor de Thais Fernanda Garcia Ferreira Bispo e outro. No curso do processo, a parte exequente foi reiteradamente intimada para promover o regular prosseguimento da execução (IDs n. 161195183, 183285786 e 193377316). Todavia, deixou transcorrer in albis os prazos assinalados. Registre-se, ainda, que a última carta de intimação foi devolvida com a informação “mudou-se” (ID n. 195789997), sem que a parte tenha comunicado em juízo a alteração de seu endereço. É a síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente não promoveu os atos e diligências necessários ao regular andamento da execução, permanecendo inerte por período superior a 30 (trinta) dias, apesar das sucessivas intimações realizadas, o que caracteriza abandono da causa. Ressalte-se que a última tentativa de intimação restou frustrada em razão da devolução da correspondência com a anotação “mudou-se”, ignorando o dever manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 274, parágrafo único, do Lei Adjetiva Civil: "Art. 274.(...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Uma vez caracterizado o abandono da causa, a extinção do processo é medida que se impõe, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a baixa das constrições realizadas nos autos. Eventuais custas remanescentes pela exequente. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da empresária individual proprietária da executada. Pois bem, considerando que os bens da empresa individual se confunde com os bens da pessoa física empresária e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens quando se trata de empresa individual que se confunde com a pessoa do empresário. - Circunstância dos autos que se impõe deferir bloqueio de valores em empresas individuais do executado. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073727984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017) Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da Sra. THAIS FERNANDA GARCIA FERREIRA BISPO por meio do Sistema Sisbajud, sendo constrito o valor de R$ 192,68 (cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel e dessa forma os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Inexistindo qualquer manifestação do executado quanto a penhora acima descrita, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Por fim, determino a inclusão da empresária individual no polo passivo da lide junto ao sistema PJe. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha”. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 10/04/2023 a 05/05/2023, sendo constrito o valor de R$ 211,76 (duzentos e onze reais e setenta e seis centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado quanto à penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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