Execução de Título Extrajudicial 1007775-55.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007775-55.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:31

Publicação

08/09/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento do feito. SINOP/MT, 04/09/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento

04/09/2025, 19:02

Trânsito em julgado

04/09/2025, 18:59

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:56

Publicação

04/08/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007775-55.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO GUIMARAES A assunção de dívida é uma forma de transmissão de obrigações, consistente em um negócio jurídico por meio do qual um terceiro assume a obrigação do devedor primitivo frente ao credor, passando a ocupar o polo passivo. Assim, diante do acordo do id. 196230334 restou demonstrado que a presente demanda foi objeto de assunção de dívida, tendo o terceiro Leonardo Neto Teixeira assumido a obrigação do devedor primitivo frente ao credor. Destarte, defiro a substituição processual, passando a figurar no polo passivo: Leonardo Neto Teixeira. Retifique-se no PJe. Outrossim, verifico que as partes formalizaram acordo, em 03/06/2025, ficando o executado compromete a pagar o valor de R$ 90.404,28 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e vinte e oito centavos), até 10/06/2025. Dessa forma, diante do decurso do prazo e da ausência de informação de descumprimento do pactuado, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes no id. 196230334. Em consequência, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito L

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 13:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007775-55.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: ADRIANA DE BRITO GUIMARAES A executada apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada ao seu sustento e de sua família, bem como por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos O exequente alega ausência de comprovação da impenhorabilidade e pugna pela manutenção do bloqueio. Decido. O artigo 833, do CPC, dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, está elencada a remuneração destinada ao sustento do devedor e sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com os incisos IV e X, do referido dispositivo legal. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 2.739,62 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) nas contas bancárias da parte executada, a qual alega que tal montante é destinado ao seu sustento e de sua família. No ponto, verifico que a executada se qualifica como solteira, do lar e alega auferir renda por meio da venda de salgados, sendo trabalhadora autônoma. Os documentos dos ids. nº 156249186 e 156249188 demonstram ter requerido auxílio assistencial LOAS, em virtude da sua filha ser portadora de necessidade especial. Ademais, no id. nº 156249189, consta o extrato bancário demonstrando receber benefício previdenciário, pelo INSS. Quanto ao benefício previdenciário do Programa Social Bolsa Família, sabe-se que é destinado às famílias com poucos recursos financeiros, tendo a executada demonstrado que participava do programa. Destarte, os documentos fazem presumir a hipossuficiência da executada e que a manutenção da constrição lhe trará prejuízos, devendo ser acolhida a alegação de impenhorabilidade dos valores. Assim, julgo procedente a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros e determino a restituição do montante à executada. Preclusas as vias recursais, determino a expedição de alvará, em favor da executada, a qual deverá indicar conta bancária para o levantamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo período de um ano. Intime-se. SINOP, 14 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito TF

17/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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