Monitória 1038879-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:44

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 12:53

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ROBERTO GIUSTI Processo nº 1038879-84.2022.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do contrato de empréstimo consignado sob o nº. 3214940. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 16.811,14 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 10:12

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 10:12

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de contestação

21/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:42

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ROBERTO GIUSTI Processo nº 1038879-84.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 10:19

Decretada a revelia

23/05/2023, 10:19

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO GIUSTI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:37

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:34

Publicado Citação em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1038879-84.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.811,14 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida das Flores, sala 1.105,

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 11:55

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:54

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência, ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:37

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar acerca da resposta do oficio, no prazo legal.

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/02/2023, 19:08

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:17

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, BEM COMO NO PRAZO LEGAL APRESENTAR OS COMPRVANTES NOS AUTOS.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 15:16

Juntada de Ofício

03/02/2023, 15:12

Juntada de Ofício

03/02/2023, 15:07

Juntada de Ofício

03/02/2023, 15:01

Juntada de Ofício

03/02/2023, 14:54

Juntada de Ofício

03/02/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:12

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:23

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ROBERTO GIUSTI Processo nº 1038879-84.2022.8.11.0041 Vistos, etc. O pleito de pesquisa de bens diverge do rito processual. Portando,

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ROBERTO GIUSTI Processo nº 1038879-84.2022.8.11.0041 Vistos, etc. O pleito de pesquisa de bens diverge do rito processual. Portando,

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 12:01

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 09:19

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a parte autora se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e dar prosseguimento ao feito, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de diligência

13/01/2023, 20:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 18:41

Expedição de Mandado

11/01/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARCIO ROBERTO GIUSTI Processo nº 1038879-84.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a manifestação última, defiro o pedido para desconsideração do

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:31

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 15:24

Conclusos para despacho

28/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 16:38

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 09:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/12/2022, 09:34

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 08:37

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de diligência

18/11/2022, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2022, 04:43

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 04:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 15:23

Expedição de Mandado

09/11/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 14:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/11/2022, 17:07

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:03

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 11:23

Publicado Despacho em 27/10/2022.

30/10/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

30/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:48

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:20

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:03

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:57

Publicado Despacho em 18/10/2022.

21/10/2022, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:51

Conclusos para decisão

14/10/2022, 14:27

Juntada de Certidão

14/10/2022, 14:27

Juntada de Certidão

11/10/2022, 16:45

Juntada de Certidão

11/10/2022, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/10/2022, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2022, 16:13

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 16:13

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(140)