Ação Penal - Procedimento Sumário 0021053-64.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021053-64.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021053-64.2019.8.11.0042.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ADELCIO MAICON PACZCOSKI VISTOS. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de ADELCIO MAICON PACZCOSKI, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 140, §2º e artigo 147, caput c/c art. 61, inciso III, alínea “f”, na forma do artigo 69 todos do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima BRUNA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA. A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2020. (id. 67100685 - Pág. 122/123). A defesa do acusado, na sua resposta a acusação, requereu a absolvição sumária do acusado, em razão da vítima ter manifestado o interesse em se retratar da representação criminal, motivo pelo qual sustenta que há ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que os fatos narrados não constituíram crime. (id. 98379190). A defesa arrolou testemunhas (id. 98379190). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida, requerendo seja dado regular prosseguimento no feito. (id. 102065390). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a defesa requereu a absolvição do acusado em razão da manifestação expressa da vítima em retratar-se da representação criminal, bem como arguiu a ausência de justa causa, contudo, razão não lhe assiste. Explico: Inicialmente, constato que o acusado foi denunciado com incurso nos artigos 140, §2º e artigo 147, caput c/c art. 61, inciso III, alínea “f”, na forma do artigo 69 todos do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, e a competente denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2020. Não obstante, a alegação da defesa, verifica-se que há nos autos de medidas protetivas nº 1037138-48.2018.8.11.0041 manifestação de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito (anexo), todavia, apesar do documento constar a data de 26 de novembro de 2019, o nobre advogado somente promoveu a juntada do referido documento no dia 19 de março de 2020, ou seja, 02 (dois) meses após o recebimento da denúncia, sendo certo que o art. 16 da Lei 11.340/06, dispõe de forma clara que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a audiência de retratação, prevista no art. 16 da Lei n.° 11.340/06, apenas será designada no caso de manifestação da vítima, antes do recebimento da denúncia. (Precedentes). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 41.545/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 16/9/2014.) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. - Oferecida representação pela vítima, incabível é a retração após o início da ação penal, conforme vedação expressa do artigo 16 da Lei Maria da Penha. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0470.17.006588-7/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Outrossim, no que se refere ao delito de injúria real (art. 140, §2º do Código Penal) é cediço que tal delito se procede mediante ação penal pública incondicionada (art. 145, caput do Código Penal), ou seja, é aquela de titularidade do Ministério Público e que prescinde de manifestação de vontade da vítima ou de terceiros para ser exercida, não havendo que se falar aqui, em ausência de condição para o exercício da ação penal. Por fim, no que se refere a ausência de justa causa, tal arguição, igualmente, não merece prosperar, elucido: De início, é conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, e, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime, ou quando, de início, puder reconhecer, indubitavelmente, a inocência do denunciado, ou quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando encontrar-se extinta a punibilidade do agente. No presente caso, verifica-se que a denúncia narrou exatamente a conduta delituosa, supostamente, praticada pelo acusado, ademais, nota-se que a materialidade e autoria se encontram indubitavelmente comprovados pelo Boletim de Ocorrência n. 2018.334769, Laudo Pericial nº 1.1.02.2018.013394-01, Exame Odontolegal nº 1.1.02.2018.014307-01 e Termo de Declarações da Vítima, perante a autoridade policial. Os indícios de autoria quando ao delito em tela estão evidenciados pelo depoimento da vítima, mormente porque a vítima afirmou perante a autoridade policial que: [...] na data de 26.10.2018, o suspeito saiu de casas 6h42min, e por volta das 08h00 a vítima ligou para o suspeito e pediu a ele se ele já estava vindo para casa, pois o mesmo ao sair pediu para que ela o esperasse pois queria conversar com ele; QUE o suspeito então chegou em casa e pediu vítima porque ela não queria assinar o contrato já que ele havia mudado como ela pediu; QUE então a vítima disse que queria sabe porque ele estava tão interessado em fazer ela assinar o contrato já que ele tinha dito que queria se casar com ela; QUE a vítima então disse que não iria assinar e o suspeito disse que ela iria sim assinar o contrato e também a guarda do seu filho; QUE o suspeito passou a xingar a vítima de vagabunda, biscate e cobra, e disse que cobra tem que rastejar; QUE o suspeito também disse que tinha conversado com a família da sua amiga Camila e eles tinham lhe garantido que ela o traia com o seu ex patrão; QUE nesse momento o suspeito já foi para cima da vítima e passou a dar socos em seu rosto; que a vítima abaixou a cabeça e colocou as mãos na frente do rosto para se defender e então o suspeito segurou em seus cabelos e puxou sua cabeça para cima e começou a dar socos de baixo para cima; QUE os socos atingiram seu rosto; QUE o suspeito deu vários murros na cabeça da vítima e também em sua boca; QUE um de seus dentes chegou a deslocar; QUE o suspeito continuou batendo na vítima e começou a puxa-la pela sala, puxando a vítima pelos cabelos e então a vítima bateu sua perna em uma cômoda e o suspeito continuou dando murros na vítima [...] que o suspeito foi até a cozinha e pegou uma faca e disse a vítima que se ela gritasse ou o denunciasse ele a mataria ali mesmo; QUE o suspeito disse ainda que também mataria sua mãe e seu ex patrão” [...]” (sic, id. 67100685 - Pág. 34/37). Ainda, por oportunidade da realização do Laudo Pericial, a vítima relatou aos peritos que “[...] sofreu agressão por pare do seu ex-esposo [...] que o mesmo a agrediu com socos, murros na boca, puxões de cabelo e empurrões [...]” o qual possui o comentário feito pelos peritos que as lesões descritas no laudo são recentes e compatíveis com o histórico. Diante disso, apesar de a defesa sustentar que o réu é inocente e ainda de que a denúncia levou em consideração somente as declarações da vítima, urge aclarar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N. 11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). Por este motivo, REJEITO as preliminares arguidas pela defesa. Desta feita, por a conduta do réu se amoldar aos crimes descritos na denúncia, entendo que há justa causa para a deflagração da presente ação penal, posto que os requisitos do artigo 41, caput, do Código de Processo Penal estão devidamente preenchidos e, ademais, inexiste qualquer uma das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395). Assim, superada a questão preliminar, entendo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado e, tampouco, a ocorrência das hipóteses do artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, prevalecendo, assim, neste momento, o princípio do in dubio pro societate. Desta feita, presente os indícios de autoria e materialidade, assim como estando a exordial acusatória em ordem e não visualizando qualquer das hipóteses do artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, na forma posta em Juízo, determinando o início da instrução processual. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2022 às 17h00, para a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado. DETERMINO que conste no mandado de intimação, a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça questionar os intimados acerca do e-mail e telefone das partes, devendo para tanto, certificar nos autos, tal informação, observando-se os endereços apontados nos autos. OFICIE-SE a Politec para que informe a existência de realização de laudo complementar efetuado pela vítima e, existindo, encaminhe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO o cumprimento integral da decisão de id. 67247965. INTIMEM-SE a vítima, as testemunhas e o acusado. Dê ciência ao Ministério Público Intime-se a defesa do acusado, via DJe. Às providencias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 25 de outubro de 2022. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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