Embargos à Execução 1002532-03.2021.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1002532-03.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 205341651) em face da sentença proferida sob o Id. 204243574, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução ajuizados por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS. Aduz o embargante, em síntese, que há contradição no julgado, uma vez que a sentença reconheceu que o encargo "comissão de permanência" não foi cobrado na planilha de débito que instruiu a execução, mas, ainda assim, determinou sua exclusão, julgando parcialmente procedente o pedido. Sustenta, nesse contexto, que a ausência de cobrança inviabilizaria a procedência parcial e, por consequência, a sucumbência mínima atribuída à parte embargada. Requer, ao final, o saneamento do suposto vício, com a consequente reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 210055908), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo com o teor da decisão. Requereu, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise do presente recurso, antes da remessa da Apelação interposta pela parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele CONHEÇO. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedada sua utilização como meio de rediscussão do mérito ou reexame do conteúdo da decisão, por simples inconformismo da parte. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, isto é, aquela existente entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão proferida e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. No caso concreto, o embargante sustenta que há contradição entre a exclusão do encargo “comissão de permanência” e o reconhecimento de que tal encargo não foi efetivamente cobrado. Não assiste razão ao embargante. A sentença combatida foi clara ao determinar a exclusão da cláusula contratual que previa a cobrança da comissão de permanência na Cédula Rural Pignoratícia, em razão de sua incompatibilidade com a legislação aplicável aos contratos de crédito rural, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67. Trata-se, pois, de provimento declaratório, voltado à exclusão de cláusula reputada ilegal, independentemente de sua efetiva aplicação na planilha de débito. Na fundamentação, destacou-se expressamente que, embora a cláusula tenha sido contratada, não houve demonstração de sua efetiva cobrança, tendo o banco limitado-se à exigência de encargos moratórios admitidos em lei (juros de mora e multa). A decisão distinguiu, com precisão técnica, os planos da validade da cláusula contratual (plano normativo) e da sua aplicação concreta (plano fático), sendo a declaração de nulidade autônoma e suficiente para configurar a sucumbência mínima da parte embargada, a justificar a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado. O inconformismo manifestado pelo embargante refere-se ao resultado jurídico atribuído ao reconhecimento da nulidade da cláusula, o que não se insere no âmbito de cognição dos embargos declaratórios. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, deixo de acolhê-lo, por não identificar, neste caso específico, a presença de má-fé processual ou o intuito manifestamente protelatório. A tese recursal, embora inconsistente, não se revela destituída de mínimo fundamento técnico. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, certifique-se. Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela parte embargante (Id. 207030035) e a apresentação de contrarrazões pela parte embargada (Id. 211541351), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, tendo por objeto a cédula de crédito bancário nº 40/02622-1, relacionada ao processo executivo em apenso, tombado sob o nº 0000038-90.2018.8.11.0004. Em breve síntese, a parte embargante alega a nulidade do título executivo, sustentando, em linhas gerais: (i) ausência de memória de cálculo pormenorizada; (ii) ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que os valores cobrados não correspondem às taxas médias praticadas pelo Banco Central; e (iii) cobrança indevida de comissão de permanência, requerendo que sejam aplicados juros de 1% ao mês e 12% ao ano. Como tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais até a apuração do valor incontroverso e do valor controverso. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 126628926) e recebida a petição inicial (Id. 129877510), contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (Id. 132507418), na qual pugna pela improcedência dos embargos. Em resposta (Id. 140056554), a parte embargante manifestou-se pela rejeição da impugnação e requereu a produção de prova pericial. O feito foi saneado (Id. 163567628) e, após regular tramitação, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tomando como base o que consta da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02622-1, relacionada ao processo executivo em apenso, tombado sob o nº 0000038-90.2018.8.11.0004, temos o seguinte cenário quanto aos encargos. Vejamos: No Id. 59961264, fls. 53/62, consta a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02622-1, previstos para o período de NORMALIDADE: juros a ta efetiva de 5,5% a.a., calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária, debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições, proporcionalmente aos seus valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida, e para o período de INADIMPLEMENTO: comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento (calculada diariamente). Já sob o Id. 59961264, fls. 12/13, observa-se que as taxas utilizadas no cálculo em período de NORMALIDADE e INADIMPLEMENTO foram à taxa de 5,5% a.a., debitados e capitalizados mensalmente; além disso, no INADIMPLEMENTO, foram cobrados ainda juros de mora à taxa de 1,00% a.a., debitados e capitalizados ao final, e multa de 2,0% sobre o saldo devedor final. No que toca a capitalização de juros, é pacifico o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, conforme prevê o art. 5º, do Decreto n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967. E no presente caso, existe a aludida pactuação. No caso concreto, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02622-1 foi firmada em 26/03/2015, ou seja, depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, bem como há pacto nesse sentido, conforme se vê na cláusula dos encargos, ao estabelecer “JUROS a taxa efetiva de 5,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária, debitados e capitalizados no primeiro dia do mês, nas remições, nas amortizações, no vencimento e na liquidação da dívida”. Portanto, deve ser mantida a capitalização na forma mensal. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. Não constatada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato firmado, deve ser mantida a sentença que determinou a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido. (TJ-MT 10238595320228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). Assim, como visto, não há ilegalidade ou abusividade na capitalização mensal de juros, razão pela qual, nesse ponto, o pedido é improcedente. Para o período de inadimplemento há previsão contratual de comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento (calculada diariamente). Todavia, o que foi efetivamente cobrado foram juros de mora à taxa de 1,0% ao ano, debitados e capitalizados ao final, o que encontra amparo legal, nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167 /1967. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/1967. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, nos contratos em geral, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. Todavia, no caso de Cédula de Crédito Rural não cabe a incidência da comissão de permanência. É esse o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível à incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em caso de inadimplência. (TJ-MT 00023412020138110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Consta a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02622-1, para o período de INADIMPLEMENTO: a) comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento (calculada diariamente). Já no demonstrativo de débito, nota-se que no período de INADIMPLEMENTO apenas foram cobrados: a) Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; b) juros de mora à taxa de 1,0% ao ano, debitados e capitalizados ao final; e c) multa de 2,000 % sobre o saldo devedor final, sem qualquer menção a comissão de permanência. Assim, não houve cobrança ilegal, porquanto o referido encargo não integrou a cobrança. Contudo, por ser incabível, a comissão de permanência deve ser excluída da previsão contratual. No mais, como mencionado anteriormente, verifica-se que a execução foi instruída com a cédula rural pignoratícia e com demonstrativo de conta vinculada, o qual traz com clareza os valores utilizados e as parcelas pagas, o saldo devedor e a incidência dos encargos pactuados, ou seja, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do titulo executivo em comento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte embargante e determino a exclusão do encargo “comissão de permanência” previsto na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02622-1 para o período de inadimplemento. Diante da sucumbência mínima da parte embargada, CONDENO apenas parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único. c/c § 2º do art. 85 do CPC. Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, CERTIFIQUE-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais em apenso. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pelo HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS contra BANCO DO BRASIL S.A, distribuída em apenso aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de número 0000038-90.2018.8.11.0004. Aduz o Embargante que firmou com o Embargado cédula de crédito, sob o número 40/02622-1, emitida em 26.03.2015, no valor de R$ 149.608,87 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e oito reais e oitenta e sete centavos), com vencimento programado para 26.03.2020. Assevera que a Embargada intentou AÇÃO DE EXECUÇÃO alegando a existência de débito pertinente a Cédula de Crédito Bancária, contudo, não instruiu a demanda com a memória de cálculo apontando a evolução do saldo devedor que, por si só, enseja a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Afirma o Embargante que não se discute nos presentes embargos à inexistência do débito, mas tão somente as irregularidades praticadas pela Embargada que tornam a cobrança calculada de forma abusiva, uma vez que não são condizentes com as taxas médicas admitidas pelo Banco Central. Por derradeiro, requer o Embargante que seja (a) reconhecida a vedação da incidência de capitalização de juros no negócio bancário; (b) limitados os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor taxa de juros entre a média de mercado e a taxa contratada; (c) reconhecida a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e (d) reconhecido o excesso de execução. Com a inicial, vieram os documentos. A inicial foi recebida, o pedido de justiça gratuita indeferido, porém, concedeu o parcelamento das custas (id 79633297). As custas não foram recolhidas, ocasião em que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito (id 106948108). Por meio do Recurso de Apelação, o Embargante teve os benefícios da Justiça Gratuita concedido pelo Tribunal de Justiça, conforme voto inserido no id 126628928. Retornado os autos, os presentes Embargos à Execução foram recebidos, porém, sem atribuir o efeito suspensivo (id 129877510). Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação no id 132507418 que, por sua vez, fora apresentada Réplica pelo Embargante (id 140056554). Acerca das provas, o Embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide e, por outro lado, o Embargante pela Prova Pericial. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação. Assim, declaro saneado o processo. Em consulta ao processo de EXECUÇÃO apenso, verifiquei que o contrato sub judice trata-se de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nr. 40/02622-1 que tem disciplina própria – Decreto Lei nº 167/67 que, pelo princípio da especialidade legal, rege a relação jurídica existente entre mutuante e mutuário. No que concernente à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, a princípio, deve ser ressaltado que o entendimento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está consolidado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A relação negociar celebrada entre os litigantes restou incontroversa nos presentes autos e se consubstancia na contratação de crédito para “BOVINOCULTURA – CORTE/RECRIA/ENGORDA” conforme descrito na cédula de crédito. Assim, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à presente demanda, posto que o produtor rural se utilizou do crédito concedido pela instituição financeira/credora para fomentar a sua atividade lucrativa (bovinocultura), tomando o empréstimo não como consumidor final e sim para incluí-lo em sua linha de produção, como insumo, gerando lucro. Da mesma maneira, não há nos autos elementos que evidenciem a vulnerabilidade da embargante/apelante perante o banco embargado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, assim como esta Corte de Justiça, já firmaram o entendimento no sentido da inaplicabilidade do Código Consumerista em casos análogos ao que ora se analisa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. 2. É imprescindível a incursão na matéria fático-probatória para a constatação da vulnerabilidade da parte contratante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp1038061/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. (...) I- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. Precedentes desta Corte e do STJ.(...).”(TJGO, AC n. 5461365-90.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor na avença firmada entre as partes. Outrossim, a prova pericial pleiteada pela parte embargante em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, vez que, para tanto, basta a análise do contrato que embasa a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES MAIORES DO QUE O EFETIVAMENTE CONTRATADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1- Trata-se de entendimento jurisprudencial dominante, a desnecessidade de juntada dos extratos, desde que a inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor, situação verificada nos autos. 2- A Tabela Price, nada mais é do que um método de cálculo que se aplica à capitalização de juros em periodicidade inferior a anual na atualização da dívida, de forma que pode ser perfeitamente utilizada no instrumento contratual. 3- O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuado, o que é o caso dos autos (Súmula 93 do STJ). 4- Sendo a matéria discutida nos autos essencialmente de direito, baseando-se unicamente em prova documental acerca da abusividade das cláusulas aplicadas à cédula rural em comento, mostra-se desnecessária a colheita de outras provas, notadamente no que tange à prova pericial pleiteada pelo apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 00992399720128090076, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITE ACIMA DO PERMITIDO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. A constatação de abusividade de cláusulas ou encargos bancários cobrados em sede de ação executiva de título extrajudicial independe de produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito que poderá ser reconhecida pela simples análise do contrato/título e extratos que instruem o processo. Indeferida a produção de prova pericial diante da sua desnecessidade, imperioso manter a decisão atacada. (TJ-MG - AI: 25790472620228130000, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Assim, indero o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual e o da vedação da decisão surpresa. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, voltem-me concluso para sentença. Às providências. Cumpras-se. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A parte embargante pugna pela aplicação do efeito suspensivo ao processo de execução, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 919, §1°, do Código de Processo Civil. Intimado a instruir o feito com documentos indispensáveis para a propositura da ação, o embargante veio aos autos anexando (id. 54445842). Em decisão proferida por este juízo, fora negado o pedido de justiça gratuita (id. 79633297). A parte embargante veio aos autos interpondo agravo de instrumento (id. 82505902), o qual não foi conhecido (id. 83591515. Em manifestação, a parte embargante peticionou requerendo o parcelamento das custas e taxas judiciais (id. 84387359). Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para pagar a primeira parcela e, em seguida, postulou novamente pelo deferimento do beneficio da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (id. 95047337). Em nova decisão, este juízo indeferiu o pedido (id. 99774929). Pelo não recolhimento das custas e taxas judiciais, a presente ação foi extinta (id. 106948108). O embargante interpôs recurso de apelação (id. 109696013). O beneficio da justiça gratuita fora deferido a parte embargante (id. 126628926). O referido acórdão transitou em julgado em 16 de julho de 2023. Após, os autos vieram-me conclusos novamente. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada a observância de alguns requisitos, como a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução, além da garantia da execução por caução, depósito ou penhora, conforme dispõe o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” O juiz deverá analisar em conjunto (i) a tempestividade dos embargos; (ii) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; (iii) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão probabilidade à sua procedência, bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação, requisitos estes que dão ensejo à concessão de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC) e (iv) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou súmula vinculante ou pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, os quais permitem a concessão do pedido em sede de tutela antecipada de evidência (art. 311, do CPC). Verificada a presença destes requisitos, deverá ser conferido efeito suspensivo aos embargos e, caso ausente, deverá negá-lo. No caso vertente, não observa-se o atendimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos, haja vista a não cumulação dos requisitos autorizadores. Destarte, muito embora o embargante pretenda obstar os atos expropriatórios da ação principal, até o transito em julgado desta demanda, afere-se que os fundamentos do mérito dos embargos são demasiadamente frágeis, somado ao fato de que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, disciplinados pelo art. 919, do CPC. Ressalto que, a situação proposta não possui o condão de vincular o magistrado, que deverá ater-se também aos demais requisitos para a concessão do pleito, de acordo com o art.919, §1º, do CPC. Os doutrinadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúvcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, em sua obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil (2016, p. 1441), abordam: “[...] a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (grifo nosso). Frisa-se que apesar do embargante ter ofertado área de terras na zona urbana desta comarca como garantia do juízo, inexiste argumentação quanto o grave dano de difícil ou incerta reparação na continuidade da execução, para que possa imprimir a necessidade da suspensão da ação principal neste momento. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, compulsando os autos, não se verificou a relevância da argumentação expendida pela parte ora agravante, razão pela qual o acórdão vergastado não merece reparos. 3. Ademais, é certo que, a depender do caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - soberano na análise dos fatos e provas dos autos - encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 627620/RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 16/04/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2015). (GRIFO NOSSO). Dessa forma, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo à ação executória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nessa esteira, recebo os presentes embargos SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos exatos termos do artigo 919, § 1º, CPC. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Após um ato e outro, fora indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. O embargante, devidamente intimado, não recolheu as custas. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ante a patente inércia da parte autora de promover o recolhimento das custas, a extinção anômala é medida que ora se impõe, nos moldes dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMANDO NÃO ATENDIDO APÓS INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1360124 DF 2018/0231862-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) (negrito nosso) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INVIABILIDADE - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo o pagamento das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, é cabível o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, como condição para determinar a medida. 2. Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 3. Ante o princípio da causalidade, perfeitamente cabível a condenação do embargante/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mormente porque houve a triangularização da relação processual." (TJMT, RAC n. 24027/2018, Rela Desa. Serly Marcodnes Alves, 4a Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) (negrito nosso) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante." (TJ/MT, RAC 122441/2017, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1a Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) (negrito nosso) Dos julgados acima citados colhe-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte. Portanto, não há impedimento para a extinção anômala. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, haja vista que, dentre os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, encontra-se inserido o recolhimento das custas. Por isso, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão da ação executiva sob n. 0000038-90.2018.8.11.0004, em tramite neste juízo. A parte embargante requereu o benefício da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado a emenda à inicial, devendo a parte embargante juntar declaração de hipossuficiência financeira, bem como comprovar que não é empresário ou que participa de sociedade empresária (Id. 52660860). Além das documentações citadas acima, também foi determinado a emenda à inicial, devendo apresentar pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais que são tidos como abusivos e ilegais, a indicação do valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, devendo ainda, adequar o valor da causa. A parte embargante peticiona a emenda à inicial, bem como pleiteia pelo parcelamento das custas judiciais, caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido. (Id. 54445135). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, após, foi deferido o parcelamento das custas processuais (Id. 79633297). O embargante interpôs Agravo de instrumento, porém, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A parte embargante foi intimada para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprová-lo nos autos (Id. 86691511). O embargante vem através de nova manifestação requerer a juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência dos embargantes. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 95007025). É o breve relato. Decido. Pois bem, diante do novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que estes já foram indeferidos anteriormente e após, foi deferido o parcelamento das custas processuais. Ocorre que a parte embargante não cumpriu com o pagamento da primeira parcela das custas processuais. Dessa forma, intime-se a parte embargante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

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