Cumprimento de sentença 1001285-38.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001285-38.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:11

Expedição de documento

22/08/2024, 14:47

Outras Decisões

22/08/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 15:08

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:01

Trânsito em julgado

26/10/2023, 09:18

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001285-38.2018.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DENILSON AUGUSTO DE CARVALHO em face de TATIANE GRACIANO CORDEIRO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Realizados alguns atos processuais as partes apresentaram acordo requerendo sua homologação (Id n. 127637155). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. PROCEDA-SE o levantamento de eventual constrição na hipótese deste Juízo ter determinado qualquer medida restritiva. Custas e despesas processuais serão rateadas pelas partes (artigo 90, §2º do CPC). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 29 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Definitivo

29/09/2023, 16:54

Expedição de documento

29/09/2023, 16:54

Homologação de Transação

29/09/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 13:09

Decurso de Prazo

29/08/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco), especifique os bens de seu interesse na eventual expropriação, observando o montante atualizado da execução, momento em que este Juízo irá promover a baixa dos arrestos não especificados de modo a concentrar em um ou mais de um imóvel, sem prejuízo da análise do pedido de fraude à execução.

21/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001285-38.2018.8.11.0021 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, em análise à tutela de urgência de natureza cautelar, verifica-se a existência de probabilidade do direito, ante os documentos encartados no evento n. 123242631 a 123243997 na qual demonstra, em sede de cognição sumária, que os imóveis registrados nas matrículas 13.785, 13.786, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.793, 13.794, 13.795, 13.900, 13.901, 18.838, 18.840, 18.841, 18.842, 18.843 e 18.844, todos do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, aparentemente, de domínio da executada e seu cônjuge, Sr. Elcio Divino Ferreira Costa, estariam todos em nome de seu filho, Sr. Caio Cesar Graciano Ferreira Costa, porém, sendo comercializados diretamente pela própria devedora e também seu cônjuge. Em relação ao risco ao resultado útil ao processo, se verifica pelas gravações feitas pelo exequente (Id n. 123244004 e 123243997) que os referidos bens estariam sendo comercializados pela titular do domínio, ora executada, indicando a possibilidade de ocorrer a defraudação, em caso de procedência do incidente de fraude à execução. 1 – Sendo assim, diante da probabilidade do direito e risco ao resultado útil ao processo, este Juízo, nos termos do art. 301 do CPC, DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto dos imóveis registrados nas matrículas 13.785, 13.786, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.793, 13.794, 13.795, 13.900, 13.901, 18.838, 18.840, 18.841, 18.842, 18.843 e 18.844, todos do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, devendo ser promovida a averbação no fólio imobiliário. 2 – Diante do fato de que este Juízo não detém ainda informações a respeito do valor mercadológico dos imóveis, havendo manifestação e essa demonstração pela parte executada ou terceiro interessado de que a constrição dos bens seja excessiva, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco), especifique os bens de seu interesse na eventual expropriação, observando o montante atualizado da execução, momento em que este Juízo irá promover a baixa dos arrestos não especificados de modo a concentrar em um ou mais de um imóvel, sem prejuízo da análise do pedido de fraude à execução. 3 – Com fundamento no art. 792, §4º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o terceiro/proprietário registral dos bens, bem como o cônjuge da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam apresentar, caso queiram, embargos de terceiros. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 18 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tatiane Graciano Cordeiro – CPF: 902.954.121-00. b) Valor da execução: R$ 20.117,66 (vinte mil cento e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado no evento n. 51900709. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001285-38.2018.8.11.0021 DECISÃO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora foi devidamente intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado do executado ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 854, §3º do CPC), sob pena de preclusão. 3 – Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 4 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 5 – Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a sua localização, sob pena de possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Além disso, caso não haja a informação da localização do bem móvel pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização do bem, sob pena de levantamento da constrição, tendo em vista a constatação de sua falta de efetividade. 6 – Indicado o bem móvel na forma acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do exequente, devendo o ato ser expedido para que o cumprimento ocorra no endereço informado pelas partes, conforme o item acima (“5”). 7 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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