Procedimento Comum Cível 1003046-89.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003046-89.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:08

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:20

Publicação

18/11/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003046-89.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Em relação ao pedido da autora de suspensão do feito (id. 212789260), tem-se que a sentença produz efeito imediatamente, nos termos do art. 1.012, §1°, V, do CPC, diante da decisão de id. 143259624. Assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal com as nossas homenagens. INTIMEM-SE. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:16

Outras Decisões

13/11/2025, 12:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:58

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:04

Publicação

29/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003046-89.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: CARLOS PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS movida por CARLOS PEREIRA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho, por possuir patologias: CIDs, G40.2 (Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas), G40.9 (Epilepsia, não especificada), B69.0 (Cisticercose do sistema nervoso central). Denota que aliado à sua incapacidade, está em estado de miserabilidade, dependendo da solidariedade de estranhos para ter uma vida digna, visto que o autor não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ingressa com a presente objetivando a condenação da requerida a lhe conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei Nº 8.742/93 (LOAS). Inicial recebida, oportunidade em que foi indeferida a liminar e determinada a citação da requerida; a realização de perícia médica; e a realização de estudo psicossocial do caso (ID 88403377). A autarquia previdenciária contestou a presente, apresentando seus fundamentos para pugnar pela improcedência de demanda (ID 89241484). Impugnação à contestação (ID 90298722). Estudo social acostado ao ID 93842790. Laudo pericial juntado ao ID 118057602. As partes foram intimadas sobre os referidos laudos, ocasião em que a requerida arguiu que o autor propôs uma demanda idêntica à presente, razão pela qual suscitou a coisa julgada material (ID 122723314). O autor, por sua vez, informou que houve mudança na sua situação fática, motivo pelo qual pugnou pela relativização da coisa julgada, ID 124792882. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 118057602), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA COISA JULGADA Alega a autarquia previdenciária que em virtude do autor ter proposto demanda anterior idêntica à presente e, tendo esta sido julgada improcedente, operou-se a coisa julgada material. Reputo que razão não assiste a ré. Justifico. Em que pese a parte autora tenha intentado demanda semelhante a esta, na qual o pedido fora julgado improcedente. Verifique-se que não operou-se a coisa julgada neste caso, visto que como será exposto a seguir, houve mudança na situação fática da parte demandante, o que possibilita que esta intente nova demanda para buscar o benefício de que necessita. Dito isso, impende salientar que o benefício assistencial é temporário e pode ser requerido sempre que as condições socioeconômicas sejam alteradas, sem, com isso, configurar coisa julgada. Justamente, com o benefício assistencial busca-se atender uma situação de miserabilidade, garantindo-se o mínimo assistencial. Muitas vezes a diferença entre pobreza e miserabilidade, a partir do conceito legal, é tênue. A alteração na composição familiar e renda per capita interfere diretamente neste conceito. Daí porque sempre que a causa de pedir tiver um desses elementos alterados emerge o direito de ação para dirimir o novo litigio. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DE CENÁRIO FÁTICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DELEGADA MANTIDA. 1. Para que se reconheça a prevenção ou a coisa julgada, faz-se necessário que nas duas demandas identifique-se a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A modificação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. É possível que o segurado proponha nova ação contra o INSS no intento de obter benefício assistencial sempre que houver alteração da situação fática, sem que isso implique em violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente. 3. A prevenção é instituto aplicável quando uma mesma demanda é ajuizada novamente sem qualquer modificação fática, especialmente quando a ação anterior foi extinta sem exame do mérito. Não tendo havido extinção anterior do processo sem julgamento do mérito e ausente qualquer outra hipótese legal, não há incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.(TRF-4 - AI: 50408733620224040000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) Em razão do exposto, AFASTO a preliminar. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos a) Documentos pessoais (ID 88285269); b) Declaração de Hipossuficiência, constando o seu endereço (ID 88285268); c) Comunicação de Decisão de Indeferimento Administrativo (ID 88285278); d) Exames laboratoriais (ID 88285273). DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID 118057602 p. 4): O Periciando é portador de uma neurocisticercose que é uma infecção causada pela forma cística da taenia do porco, taenia solium ocorrendo o acometimento do sistema nervoso central (SNC). Os sintomas neurológicos como tontura, cefaleia, esquecimento e crises convulsivas são frequentes e pouca melhora com os medicamentos. A incapacidade para o trabalho é permanente e total. (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a autora limitação/deficiência física. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia o autor faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade laborativa, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. Nesse sentido, em um caso análogo ao da autora, entendeu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LOAS. INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO EVIDENCIADOS. VULNERABILIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA DIB. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela parte ré, INSS, contra sentença procedente em pedido de concessão do benefício assistencial (BPC-LOAS). O magistrado sentenciante assegurou à autora a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com o pagamento de parcelas pretéritas desde a data da formulação do requerimento administrativo. 2. Quanto ao impedimento de longo prazo, nada há que se modificar na sentença. Na hipótese em análise, em resposta aos quesitos apresentados, o laudo médico pericial afirmou que a autora possui incapacidade total e permanente, tendo, portanto, impedimento de longo prazo. 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 4. Descabida, ainda, a pretensão de reforma da sentença para alteração da DIB. Restou demonstrado que os requisitos para concessão do benefício já haviam sido preenchidos na data do requerimento administrativo, portanto não há que se falar em fixação na data de juntada do laudo. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, majorados para R$2.500 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 1º, § 2º, § 8º e § 1.(grifo nosso)(TRF-1 - AC: 00617875420164019199, Relator: JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL. Da análise do Laudo Socioeconômico (ID 93842790), percebe-se que o autor vive em verdadeira de situação de miserabilidade. Nesses termos narrou a equipe técnica: Realizei visita técnica na residência do requerente Carlos Pereira do Carmo, ele está com 56 anos de idade, nascido no dia 21 de outubro de 1966, inscrito na cédula de identidade RG sob o nº 2530154-3 SSP/MT e do CPF sob o n.º 059.017.671-44. Carlos declarou que é solteiro e mora sozinho em um quarto que foi cedido por um amigo, que é proprietário dos apartamentos de aluguel que existem no mesmo local [...]. Carlos relatou que não tem renda, conta com a caridade de terceiros, recebe alimentos de seu ex patrão [...].Observei que o requente tem dificuldade de gerir sua própria vida, provavelmente devido a pouca instrução e o diagnóstico que lhe afeta a saúde mental. (grifo nosso) Dessa forma, em relação a renda per capita, ficou comprovado que o requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, foi noticiado no relatório social o que segue: Através de observações e análise da situação, verifiquei que Carlos vive sozinho em um apartamento precário e cedido pelo senhor Gilson. Não tem família na cidade, nem contato com os mesmos. Depende da ajuda de terceiros para atender as necessidades básicas como alimentação. Ainda possui o agravante de ser portador de diagnóstico que lhe causa transtornos diários e o impede de desempenhar as funções laborais nas quais era hábil. Dessa forma meu parecer é favorável que o requerente seja favorecido com o Benefício Assistencial requerido. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Preliminar rejeitada. Parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. Requisito etário preenchido. 4. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Renda familiar incapaz de suprir as necessidades básicas do autor. 5. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00342213820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) Sobreleva pontuar que, diante da peculiaridade do caso concreto, consistente em demanda anterior julgada improcedente e ausente novo requerimento administrativo, a data do início do benefício deve ser a partir da citação. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO MÉDICO ENTRE A DER E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi efetivado Requerimento Administrativo em data na qual o requerente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. 2. Impedimento de longo prazo diagnosticado no laudo pericial com DII em data anterior ao ajuizamento da ação. DIB do benefício assistencial fixado pelo acórdão recorrido na data de realização da sessão de julgamento. 3. Ausência de previsão legal ou fundamento apto a ensejar a fixação da DIB na data de realização da sessao de julgamento em segundo grau. 4. A citação tem o efeito material de constituir o réu em mora acerca do direito material alegado, nos termos do art. 240 do CPC/15. Quando a data de início do impedimento de longo prazo no caso de BPC-LOAS ou incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária for posterior à DER, mas anterior ao ajuizamento do feito, a Data de Início do Benefício deve ser estabelecida na data da citação. Precedentes da TNU. 5. Pedido de Uniformização provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05143546820194058200, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/02/2023) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a CARLOS PEREIRA DO CARMO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a citação, em 06/07/2022. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 88403377 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003046-89.2022.8.11.0013. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO AUTOR (A): CARLOS PEREIRA DO CARMO. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS PEREIRA DO CARMO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sustenta a parte autora que formulou requerimento administrativo do benefício assistencial junto a Autarquia ré, contudo a concessão lhe foi negada. O requerimento administrativo consistia no pedido de implantação do benefício de prestação continuada, uma vez que a parte autora, em razão da doença que lhe acomete, não possui condições de trabalhar. Diante de tal panorama, bem como do indeferimento na seara administrativa, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o demandado seja compelido a implantar o benefício solicitado. Por fim, pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos nas folhas retro. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de natureza antecipada é necessário a exposição do direito que se pretende, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito alegado inexiste. Não vislumbro o cumprimento de um dos requisitos necessários e essencial à concessão da tutela provisória antecipada. A parte autora não demonstrou, de plano, o cumprimento do disposto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual dispõe que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Diante disso, mostra-se imprescindível a cabal comprovação do rendimento mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o que não restou demonstrado, uma vez que tal montante é aplicável a sua família, denotando-se a necessária a realização de prévio estudo social. Vale frisar também que incumbe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes, fornecendo subsídios à formação da convicção deste juízo. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [arts. 183, caput, do CPC], fazendo-se constar, outrossim, a advertência a que faz menção o art. 344 do CPC. Após, com a juntada da resposta da autarquia, INTIME-SE a autora, por meio de seus patronos constituídos nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada (CPC, art. 350). Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, o (a) Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo psicossocial na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada do relatório psicossocial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. DEFIRO, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 27 de junho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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