Execução de Título Extrajudicial 1001350-55.2017.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001350-55.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:52

Publicação

17/04/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001350-55.2017.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME, VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO Trata-se de execução extrajudicial na qual restaram infrutíferas as tentativas de localização e citação da parte executada, evidenciando o esgotamento das diligências ordinárias. Nessa linha, o art. 830 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas assecuratórias, como o arresto de bens, quando o devedor não é encontrado, a fim de resguardar a efetividade da execução. Diante desse contexto, DEFIRO a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a título de arresto, em todas as contas e aplicações financeiras da parte executada, visando à localização de valores até o montante atualizado do saldo devedor. INTIME-SE a parte exequente para que promova as medidas necessárias à citação da parte executada, inclusive por edital, se o caso. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 21:25

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:53

Publicação

18/02/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001350-55.2017.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME, VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO O pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil não merece acolhimento, considerando que a suspensão prevista no referido dispositivo pressupõe a inexistência de bens penhoráveis, circunstância que deve estar evidenciada nos autos após o esgotamento das diligências razoáveis voltadas à localização de patrimônio do executado. No presente caso, verifica-se que, anteriormente ao pedido de suspensão, o exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, diligência ainda não realizada. Ademais, foi juntada ao ID. 198363496 matrícula de imóvel de titularidade da executada, inclusive com averbação da presente execução, o que revela indícios da existência de patrimônio passível de constrição. Diante desse contexto, não se pode concluir, neste momento processual, pela inexistência de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito, motivo pelo qual consigno que a suspensão da execução constitui medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a efetiva frustração das tentativas de localização de bens, o que ainda não se verifica na hipótese. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão com base no art. 921, III, do CPC e determino o prosseguimento da execução, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir com a determinação de ID. 216802163 e, após, venham os autos conclusos para realização da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme anteriormente requerido. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 09:18

Outras Decisões

13/02/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:19

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: BANCO BRADESCO S.A. e como parte executada: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME e outros. Certifico, ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ 13.087,07. Era o que havia a certificar. Juína/MT, 17 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARCOS BODSTEIN VILLACA FILHO Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1001350-55.2017.8.11.0025 Valor da causa: R$ 13.087,07 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME - CNPJ: 17.006.329/0001-62 Endereço: Rua Louderite C Rosa, 446, quadra 03 lote 16, Centro, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - CPF: 842.954.571-91 Endereço: Av. Londrina, 36, Módulo 05, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Certifico para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo da 2ª VARA DE JUÍNA, foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução - de n. 1001350-55.2017.8.11.0025, distribuídos em 01/11/2017 13:41:40, em que figuram como parte

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001350-55.2017.8.11.0025.. REU: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME, VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por BANCO BRADESCO S.A contra VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO – ME, pessoa jurídica e VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO, pessoa física, ajuizada em 01/11/2017. Em 14/11/2017 o autor foi intimado para recolher as custas judiciais em 15 dias, o que cumpriu em 27/11/2017. A liminar foi deferida em 11/01/2019 e o autor foi intimado a juntar nos autos no prazo de 05 dias o pagamento de diligência do oficial de justiça em 22/02/2019, o que cumpriu em 07/03/2019. No dia 01/07/2019, o oficial certificou que “dirigi-me aos endereços e ali estando, e não encontrando o bem fiz busca na cidade as quais forme infrutíferas, diante desse fato devolvo o mandado em Cartório e fico no aguardo de novas determinações. Portanto NÃO FOI POSSIVEL EFETUAR A APREENSAO DO BEM, pelos motivos acima descritos”. Intimado dessa certidão em 21/03/2020; em 06/04/2020 compareceu aos autos indicando novo endereço para tentativa de citação e juntou a guia de custas de locomoção. Em diligência realizada no dia 31/05/2021, novamente a ré não foi encontrada. Mais uma tentativa de citar a parte ocorreu em 23/09/2022, e em 20/02/2023 o oficial certificou que não foi possível efetuar a busca e apreensão do veículo e nem citar a ré. Em 07/03/2023 a parte autora foi intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição e em 17/03/2023 foi proferida a sentença extinguindo o feito. Em ID. 133014853 - Pág. 1 juntou-se acordão que DESCONSTITUIU a SENTENÇA e determinou o prosseguimento do feito. A parte autora requereu a citação eletrônica da parte executada, conforme ID. 133014856 - Pág. 1. É a síntese do necessário. Autorizo a CITAÇÃO da parte executada por meio eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT, através de eventual contato telefônico. Caso as tentativas não sejam frutíferas, INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, deve a parte autora informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001350-55.2017.8.11.0025. REU: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME, VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO I - RELATÓRIO AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida ao Id. 112778658, ao argumento de que não houve a prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Denota-se que os presentes embargos foram propostos de forma equivocada, eis que não podem alcançar o efeito desejado, pois a pretensão lançada pela parte embargante visa desconstituir a sentença ao argumento de que não houve a prescrição, o que não é possível via embargos declaratórios. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001350-55.2017.8.11.0025.. REU: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO - ME, VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA CORDEIRO I) RELATÓRIO AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em novembro de 2017. Despacho determinando a citação em janeiro de 2019 (Id. 17328987). Mais de 4 anos depois, após 3 tentativas frustradas de citação, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre prescrição em Id. 111686357. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Até a presente data, quase 6 anos do ajuizamento da ação, não houve a citação válida do executado, não se podendo imputar ao Poder Judiciário tal atraso, pois sempre que a parte trazia novo endereço era tentada a citação. O art. 202, I, do Código Civil determina que a prescrição é interrompida pela citação da parte ré. Como forma de não penalizar a parte pela possível demora na citação por parte da justiça, o STJ editou a súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Tal entendimento também foi positivado no art. 240, §3°, do CPC Ocorre que nem toda demora na citação se dá por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. No caso concreto, verifico que foi tentada a citação por diversas formas e em endereços diversos. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas judiciais para procurar novos endereços possíveis e em seguida foi tentada a citação por oficial de justiça. Assim, a demora na citação não se deu por culpa da justiça, que esteve ativamente tentando realizá-la. O entendimento jurisprudencial é no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição nesses casos, visto que não houve sua interrupção. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOSTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 8.630/80 – PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA –RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 409 DO STJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. (N.U 0025556-59.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CARACTERIZADA – CITAÇÃO POR EDITAL – MARCO INTERRUPTIVO – PARALISADO POR 17 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 anos, compostos de 1 ano de suspensão, somados a mais 5, referentes ao prazo prescrição do crédito exequendo. 2 – A paralisação indevida e a prescrição do crédito executado não motivada por inércia do Poder Judiciário, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0002537-44.1992.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão relacionada à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001226-14.2016.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 09 ANOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (N.U 0046482-80.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 322355 BA 2013/0094119-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo de três anos, o termo para a sua propositura e para o cômputo da prescrição. A última parcela do contrato objeto da ação venceu em abril de 2018 (Id. 10547893), há quase 5 anos. Entre o despacho que ordenou a citação e a presente se passaram mais de 4 anos sem qualquer fato que tenha interrompido a prescrição, o que significa que se consumou a prescrição. Quer se olhe pela prescrição intercorrente, quer se olhe pela prescrição do direito material, é certo que a prescrição se consumou, tendo em vista o lapso temporal entre os marcos interruptivos da prescrição. Segundo o art. 240 do CPC o que interrompe a prescrição é a citação válida, que ainda não aconteceu neste processo. O que a parte exequente busca é a imprescritibilidade do seu direito, o que é impossível de ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL – DECURSO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo de três anos, o termo para a sua propositura e para o cômputo da prescrição intercorrente. Decorrido o triênio entre o despacho que ordenou a citação e o pedido para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. (N.U 0017757-91.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívida inscrita em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional tem início a partir do dia de vencimento da última prestação, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida diante da inadimplência de algumas prestações. Transcorrido mais de 6 anos da data que foi proferido o despacho que ordenou de citação válida, sem que esta fosse efetivada e decorridos os 5 anos do tempo reservado ao exercício do direito de propor a Ação de Busca e Apreensão de Veículo Garantida por Alienação Fiduciária, resta configurada a prescrição do direito material. A interrupção da prescrição somente ocorre se a citação for promovida no prazo descrito pela regra do art. 240 do CPC, o que não ocorreu. (N.U 0048267-72.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três anos), o termo para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Decorrido o triênio entre o despacho que ordenou a citação e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por desídia do autor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (N.U 0000450-93.2015.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. O argumento da parte em Id. 112481105 de que o banco tem muitos processos então cabe ao Judiciário impulsioná-los porque não conseguiria monitorar todos não tem como ser acolhido. Justamente por ser “uma instituição financeira com porte multinacional” é que a parte autora tem o dever (além da possibilidade) de contratar advogados em número suficiente para monitorar os seus processos. O que não é possível é repassar o trabalho do advogado para o judiciário. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários tendo em vista que o réu/executado não foi citado. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juína/MT, data registrada na sentença. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

20/03/2023, 00:00

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