Execução Fiscal 1034967-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034967-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1034967-45.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GLOBO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., visando à execução do débito materializado na CDA 2023760010. A Fazenda Pública informou nos autos que débito principal (INFRAÇÃO 35.1.38) foi objeto de parcelamento em 09/05/2024 e as obrigações acessórias (Infrações 35.2.8 e 36.1.1) foram parceladas em 05/09/2024, sendo que ambos parcelamentos estão sendo cumpridos regularmente e que entre o parcelamento do principal (09/05/2024) e o das obrigações acessórias (05/09/2024), foi realizado bloqueio de R$ 391.205,10. Informou, ainda, que a exequente e a executada acordaram no sentido de transferir os valores penhorados nestes autos para imputação nos parcelamentos realizados, devendo ser quitado integralmente o primeiro e o que sobejar amortizar no segundo, requerendo a homologação do acordo e, consequente, a expedição de alvará para transferência dos valores penhorados nestes autos e seus rendimentos, para a Conta Corrente da Procuradoria-Geral do Estado, CNPJ 03.507.415/0003, conta nº 1.041.254-9, Agência 3.834-2, Banco do Brasil. Diante disso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 922 c/c 924, II e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará do valor penhora no Id. 168823611 em favor da Procuradoria-Geral do Estado, CNPJ 03.507.415/0003, conta nº 1.041.254-9, Agência 3.834-2, Banco do Brasil. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, proceder as imputações necessárias e apresentar o saldo devedor residual, requerendo o que entender de direito. Dispensado o pagamento das custas remanescentes de acordo com os termos do art. 90, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1034967-45.2023.8.11.0041 (RE) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra GLOBO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, materializada na CDA 2023760010. A parte executada peticionou nos autos requerendo o levantamento da penhora realizada via SISBAJUD, sob a alegação de que a débito tributário está em parcelamento, bem como a substituição da penhora em dinheiro pelos bens oferecidos em garantia (Id. 178551874). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso manifestou informando que quando da realização da penhora o parcelamento estava suspenso em decorrência da ausência de pagamento de parcelas desde 01/03/2024, dessa forma requer a manutenção do bloqueio (Id. 178551874). Pois bem. De acordo com o documento trazido no Id. 178551875, o executado realizou acordo de parcelamento acerca do débito executado em 30/10/2023. No entanto, em 01/03/2024 houve a interrupção do parcelamento por inadimplência. Diante da inadimplência a Fazenda Pública requereu a realização de penhora on-line, via SISBAJUD nas contas de titularidade do executado (Id. 159234724), o que foi deferido por este d. Juízo. Isso porque o parcelamento aderido pela executada na data de 10/2023, o qual inclusive originou a suspensão do trâmite da presente execução fiscal, foi cancelado pela ausência de pagamento das parcelas pela executada. Assim, quando foi realizado o bloqueio nas contas de titularidade do executado em 02/09/2024 o débito objeto da CDA exequenda estava em aberto, sendo totalmente devida a ordem de bloqueio. Conforme termo de confissão de débito inscrito em dívida ativa juntado pelo próprio executado no Id. 168186568 e Id. 168186546 a parte executada aderiu a novo acordo de parcelamento, o mesmo foi firmado em 05/09/2024, com a primeira parcela e o FUNJUS pagos em 05/09/2024 (Id. 168186551). Desta forma, verifica-se a possibilidade de manutenção da penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal concluído (art. 151, VI, do CTN). Isso porque, conforme julgado do E. STJ em repetitivo, ficou previsto que o bloqueio de ativos financeiros executado via sistema Bacenjud fica suspenso se a concessão do parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição. Cito: Tema Repetitivo 1012 - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. In casu, uma vez que o bloqueio via sistema ocorreu na data de 02/09/2024, enquanto a adesão ao parcelamento vigente foi realizada apenas em 05/09/2024, é necessária a manutenção do bloqueio como forma de garantir a dívida em caso de novo descumprimento do parcelamento. A medida encontra respaldo na jurisprudência deste E. TJMT: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA TRASNFERÊNCIA/LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - POSTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM CARÁTER IRREVOGÁVEL A FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, posterior ao bloqueio efetuado nos autos da execução fiscal, não autoriza o levantamento dos valores, de modo que, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente (AgInt no REsp 1.591.503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007245-38.2018.8.11.0000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/09/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EFETUADA APÓS ADESÃO AO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do entendimento do STJ, o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a causa incide a partir dele, sem efeito retroativo. Em contrapartida, se ainda não havia penhora na execução fiscal, a suspensão decorrente do parcelamento obsta o andamento do feito no que diz respeito às medidas de cobrança. REsp 1.421.580-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/2/2014. 2- No presente caso, embora o parcelamento não implicar na extinção do feito, conforme requerido pela Recorrente, impede a realização da penhora realizada nos autos. (TJ-MT - AI: 10041064420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020) Quanto ao pedido de substituição da penhora, o art. 15 da LEF é claro quanto à possibilidade de substituição da penhora em dinheiro apenas por fiança bancária ou seguro-garantia. Cito jurisprudência acertada sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM DINHEIRO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PENHORA POR BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL C/C ARTIGO 835 DO CPC/2015 – ENTENDIMENTO DO STJ “SOMENTE DEVE SER ADMITIDA EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO OCASIONE PREJUÍZO AO EXEQUENTE”. RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 11 e incisos I a VIII, dispõe expressamente sobre a ordem a ser obedecida por ocasião da penhora ou arresto, estabelecendo que a penhora por dinheiro é prioritária. O art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, que traz a previsão de que deve ser deferida pelo Juízo a substituição de penhora, com ou sem anuência da parte exequente, quando a penhora for por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, o que destoa do presente caso, pois a parte executada oferece um imóvel rural. O próprio Código de Processo Civil, prevê a penhora de valores como meio preferencial de se por termo à execução, art. 835, inciso I, do CPC/2015. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJ-MT 10209007220218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora dos valores bloqueados pelos bens oferecidos em garantia. Por fim, tendo em vista que o parcelamento afeta a exigibilidade do crédito sub judice, hipótese prevista no art. 151, VI do CTN, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ExFis 1034967-45.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica GLOBO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2023760010. Consta nos autos que as partes pactuaram acordo de parcelamento da dívida ativa em execução na data de 11/2023 (Id. 133769042), sendo requerido a suspensão da execução, nos termos do art. 151 do CTN, o que foi deferido por este juízo. Posteriormente, na data de 17/06/2024, a parte exequente apresentou, no Id. 159234724, pedido de penhora de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento da dívida, a qual consta na CDA como exigível. A ordem de bloqueio, por sua vez, foi protocolada no Id. 167712726 na data de 02/09/2024, sendo transferida aos autos na data de 11/09/2024 (Id. 168200875). A parte executada, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 168185329, na data de 05/09/2024, requerendo o desbloqueio das contas bancárias do executado, diante da existência de parcelamento do débito, o qual não teria sido descumprido, conforme anexo no Id. 168186545. A parte exequente se manifestou nos autos no Id. 168288573, informando ao juízo sobre a existência de novo parcelamento firmado entre as partes na data de 05/09/2024, requerendo a manutenção da penhora para acautelar o débito, tendo em vista o histórico de interrupção de pagamento de acordos pela executada. Por fim, a executada manifestou-se no Id. 168664891, requerendo novamente a liberação dos valores bloqueados, haja vista a existência de parcelamento do débito em vigência, o qual tem o condão de suspender a exigibilidade do débito. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, verifico o cabimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada pelo SISBAJUD, referente ao valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada (Id. 159234735), o qual se apresentava exigível à época do pedido pela exequente e do seu deferimento realizado na data de 02/09/2024. Por sua vez, quanto às manifestações da parte executada nos Ids. 168288573 e 168664891, requerendo o levantamento dos valores bloqueados no montante de R$ 351.878,01, em decorrência da existência de causa de suspensão da exigibilidade do débito, destaco que NÃO verifico o seu cabimento, ante a subsunção do caso ao Tema 1012 do STJ. Isso porque o parcelamento aderido pela executada na data de 11/2023, o qual inclusive originou a suspensão do trâmite da presente execução fiscal, foi cancelado pela ausência de pagamento das parcelas pela executada. Isso fica devidamente indicado pelo próprio extrato do SGDA apresentado pela executada no Id. 168186545, o qual indica a realização de pagamento das parcelas dos meses de maio a agosto de 2024, NÃO sendo demonstrado o pagamento das parcelas dos meses posteriores à adesão ocorrida no mês de novembro de 2023, fato que gerou a interrupção do acordo em março de 2024, conforme noticiado pelo exequente. Após o cancelamento do parcelamento anterior, ocorreu a adesão pela executada a novo acordo ocorrido em 09/05/2024, ou seja, posteriormente ao pedido e à efetivação do bloqueio das contas bancárias da executada. Desta forma, verifico possibilidade de manutenção da penhora de valores no caso, ainda que haja parcelamento do crédito fiscal (art. 151, VI, do CTN). Isso porque, conforme julgado do E. STJ em repetitivo, ficou previsto que o bloqueio de ativos financeiros executado via sistema Bacenjud fica mantido se a concessão do parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição. Cito: Tema Repetitivo 1012 - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. In casu, uma vez que o bloqueio ocorreu na data de 02/09/2024, enquanto a adesão ao parcelamento vigente foi realizada apenas em 05/09/2024, é necessária a manutenção do bloqueio como forma de garantir a dívida em caso de novo descumprimento do parcelamento. A medida encontra respaldo na jurisprudência deste E. TJMT: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA TRASNFERÊNCIA/LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - POSTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM CARÁTER IRREVOGÁVEL A FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, posterior ao bloqueio efetuado nos autos da execução fiscal, não autoriza o levantamento dos valores, de modo que, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente (AgInt no REsp 1.591.503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007245-38.2018.8.11.0000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/09/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EFETUADA APÓS ADESÃO AO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do entendimento do STJ, o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a causa incide a partir dele, sem efeito retroativo. Em contrapartida, se ainda não havia penhora na execução fiscal, a suspensão decorrente do parcelamento obsta o andamento do feito no que diz respeito às medidas de cobrança. REsp 1.421.580-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4/2/2014. 2- No presente caso, embora o parcelamento não implicar na extinção do feito, conforme requerido pela Recorrente, impede a realização da penhora realizada nos autos. (TJ-MT - AI: 10041064420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020) Inexiste contradição no pedido de suspensão da execução, diante da existência de parcelamento que visa à extinção da dívida ao seu final (art. 156, I do CTN), e da manutenção da penhora realizada antes da suspensão da exigibilidade do débito, que visa garantir a execução. Não obstante as alegações da executada de que a manutenção da penhora enseja prejuízo à sua atividade empresarial, certo é que a decisão está vinculada ao tema fixado pelo E. STJ. Para a liberação dos valores, é indispensável, no caso, a apresentação da substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80. Pelo exposto, em observância ao Tema Repetitivo 1012 do STJ, entendo por: 1) INDEFERIR o pedido da parte executada, MANTENDO, assim, a PENHORA de ativos financeiros realizadas pelo sistema SISBAJUD. Essa medida visa garantir a efetividade da execução fiscal, especialmente em caso de eventual descumprimento do parcelamento acordado. 2) DEFERIR o pedido da parte exequente para SUSPENDER a execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do parcelamento do débito. Na ausência de novos requerimentos, determine-se o arquivamento provisório dos autos. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/09/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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