Monitória 0005987-23.2018.8.11.0028 - TJMT

Monitória 0005987-23.2018.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0005987-23.2018.8.11.0028.. AUTOR(A): PANJAPI COMERCIO AGROPECUARIO EIRELI LITISCONSORTE: OSMAR BECKMANN VISTOS, DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio da última declaração do imposto de renda. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. DETERMINO a indisponibilidade de bens imóveis pertencentes a executada por meio do sistema CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente requere a avaliação do bem, caso tenha interesse na penhora. Anoto que o sistema CNIB não possui registro de bens móveis, uma vez que foi instituído pelo art. 76, da Lei nº 13.465, de 7 de julho de 2017, e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um canal de contato via Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços a qualquer cartório de registro de IMÓVEIS do país. DETERMINO inscrição do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez cumpridos os requisitos presentes no art. 782 do CPC. DETERMINO a expedição da certidão da dívida em favor do exequente, nos termos do art. 828 do CPC. INDEFIRO os pedidos de ofício ao CSS-Bacen e a SUSEP, uma vez que a pesquisa via Sisbajud já restou infrutífera, aliado ao fato de que não há prova da impossibilidade de procurar outros meios para obtenção da informação, de eventual requerimento administrativo feito pelo exequente, ou que os referidos dados estejam em sigilo. Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de 50% do bem de matrícula nº 20.929 – ID 116444136. Do auto de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. DETERMINO ainda a intimação da esposa do executado Sra. Alvina Cristina Beckmnn, no endereço Rua Itália, nº 14, quadra 05, Jd. Europa, Cuiabá/MT, para fins de cumprimento do previsto no art. 842 do CPC. Sendo a intimação infrutífera, cabe ao exequente indicar endereço. Cumpridas todas as determinações, INTIME-SE a executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder a intimação do autor, por seu patrono, para manifestar o que entender de direito.

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