Execução de Título Extrajudicial 1017218-77.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017218-77.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2025, 13:56

Documento

22/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:58

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:19

Publicação

10/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS/EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo e preencher com os valores abaixo. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 413,40 Taxa Judiciária a pagar: R$ 245,15 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 18:41

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:39

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:44

Publicação

27/02/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: JOSIANE SOARES DO PRADO, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS/EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo e clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 490,45 Taxa Judiciária a pagar: R$ 244,76 ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017218-77.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JOSIANE SOARES DO PRADO Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovida interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017218-77.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JOSIANE SOARES DO PRADO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar os embargos à execução opostos no Id. 90608585 em que a parte Executada alega, em síntese: a) ausência de dever de pagamento do título executivo, pois não houve prestação do serviço; b) nulidade de citação, pois o AR foi recebido por terceiro estranho à lide; e c) impenhorabilidade dos valões bloqueados que são referentes a salário. Intimada, a parte Exequente se manifestou pela rejeição dos embargos à execução, pois apesar de alegar que as mensalidades foram pagas, não juntou qualquer comprovante de pagamento ou documento equivalente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que 03 (três) são as alegações a serem apreciadas: a) ausência de dever de pagamento do título executivo, pois não houve prestação do serviço; b) nulidade de citação, pois o AR foi recebido por terceiro estranho à lide; e c) impenhorabilidade dos valões bloqueados que são referentes a salário. No que se refere à suposta ausência do dever de pagar o título executivo, esta não merece prosperar pelo próprio relato contraditório da parte Executada. Isso porque a parte Executada alega que “apesar da Executada ter realizado todo o curso com as provas, o Instituto simplesmente fechou as portas da Instituição na cidade de Porto Esperidião e desapareceu”. Com efeito, confessa que realizou todo o curso. Em outra passagem, a parte Executada alega que “Diante da ausência da contraprestação de serviços da Exequente e dos pagamentos efetuados pelo serviço que não foi prestado, não há que se falar em obrigatoriedade do título exequendo”. Com efeito, confessa que teria realizado o curso e confessa que teria feito os pagamentos devidos. Em assim sendo, na regra de distribuição do ônus da prova, lhe caberia comprovar que realizou os pagamentos, o que não fez. Apenas alega, sem nada comprovar. Como sabido, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. A tese de nulidade de citação também não prospera, uma vez que indicado o mesmo endereço que forneceu quando da contratação. Ademais, não comprovou que residia em outro endereço na época da citação, ônus que lhe incumbe. Sem razão os Executados. A uma porque apenas alegam que não se trata de seu endereço, sem fazer a devida prova do endereço residencial ao tempo da citação. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Apesar de discordar do ato citatório, não comprovou que o endereço fornecido não lhe pertence. Não demonstrou que na época do ato citatório não residiam no local e sim em outra localidade. Outrossim, é sabido que nos Juizados Especiais o ato citatório, em se tratando de citação por AR, não necessita ser pessoal, podendo ser recebida por terceiro, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No caso dos autos, não há prova de que não residia no local ou de que nunca residiu naquele endereço, fato que, somando à prova da citação recebida por terceiro identificado, enseja a rejeição da alegação de nulidade. Com base em tais fundamentos, rejeito o pedido de nulidade. Por fim, no que se refere à alegada impenhorabilidade, razão também não lhe assiste, pois não juntou extrato bancário para comprovar a origem da verba penhorada e verificar sua fonte de renda. Precisaria comprovar a origem das verbas bloqueadas juntando o extrato bancário para se aferir os valores em conta e as movimentações, o que não fez. Também não comprovou gastos mensais, o que se trata de matéria que exige prova. Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar uma solução alternativa. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326394/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, ainda que se tratasse de verba decorrente de salário, o que não é o caso, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. De rigor, portanto, a improcedência da medida oposta. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, liberem-se os valores penhorados em favor da parte Exequente, mediante a indicação de dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSIANE SOARES DO PRADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 22/05/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017218-77.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017218-77.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA EXECUTADO: JOSIANE SOARES DO PRADO Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. Reitere-se a decisão anterior, por falta de prova da realização da penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD. Procedi, nesta oportunidade, a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos. Em caso positivo, efetuado o bloqueio e realizada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, deverá o Gestor Judiciário providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Em sendo negativo o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se, de imediato, à pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do Sistema RENAJUD, caso em que a reiteração de pedido de penhora virtual ficará condicionada à comprovação de eventual mudança na situação econômica do devedor, a fim de evitar incessantes pedidos. Adverte-se que os protocolos e extratos de eventuais bloqueios pelo Sistema SISBAJUD ou RENAJUD, servirão como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Havendo êxito na tentativa de penhora, por meio do sistema SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão devendo apontar eventual erro de cálculo em caso de alegação de excesso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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