Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000093-53.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dra. Patricia Ceni - Turma Recursal

Partes do Processo

ANAY REGINA DEMORI

CPF

Autor

ALEXANDRE DEMORI

CPF

Autor

WANDER FERNANDEZ NAVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT 21608·CPF·Representa: Autor

ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT 5332·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT 10369·CPF·Representa: Autor

LUIZ GONZAGA WARMLING

OAB/MT 8560·CPF·Representa: Autor

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/GO 31718·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANAY REGINA DEMORI

CPF

Autor

ALEXANDRE DEMORI

CPF

Autor

WANDER FERNANDEZ NAVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WANDER FERNANDEZ NAVES

CPF

Reu

ANAY REGINA DEMORI

CPF

Reu

ALEXANDRE DEMORI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT 21608·CPF·Representa: Autor

ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT 5332·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT 10369·CPF·Representa: Autor

LUIZ GONZAGA WARMLING

OAB/MT 8560·CPF·Representa: Autor

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/GO 31718·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT 10369·CPF·Representa: Réu

LUIZ GONZAGA WARMLING

OAB/MT 8560·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MT 21608·CPF·Representa: Réu

ARNALDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT 5332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:11

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANAY REGINA DEMORI em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 18:09

Transitado em Julgado em 07/08/2024

21/08/2024, 18:09

Expedição de Alvará

21/08/2024, 18:09

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:47

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

21/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:11

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•07/10/2019, 14:09

Despacho

•19/01/2021, 15:34

17/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANAY REGINA DEMORI em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 18:09

Transitado em Julgado em 07/08/2024

21/08/2024, 18:09

Expedição de Alvará

21/08/2024, 18:09

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:36

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:47

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

13/08/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 17:14

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:11

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:02

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:10

Juntada de certidão da contadoria

08/07/2024, 16:08

Alterado o assunto processual

20/06/2024, 18:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2024, 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 12:10

Processo Reativado

21/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/05/2024, 12:08

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:05

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:23

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de decisão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de procuração ou substabelecimento

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de despacho

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de despacho

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de despacho

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de petição

09/04/2024, 18:11

Juntada de decisão

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de embargos de declaração

09/04/2024, 18:11

Juntada de embargos de declaração

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:11

Juntada de contrarrazões

09/04/2024, 18:11

Juntada de contrarrazões

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

09/04/2024, 18:11

Juntada de comunicações

09/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:11

Juntada de decisão

09/04/2024, 18:10

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:10

Juntada de intimação

09/04/2024, 18:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/04/2024, 18:10

Juntada de distribuição de processos digitalizados

09/04/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:37

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:35

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, por preclusão lógica, HOMOLOGO a desistência expressada, para que produza seus efeitos legais. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

11/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

31/03/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2017, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2017, 01:59

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2017, 01:25

Remessa (Remessa)

19/01/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2017, 02:37

Remessa (Remessa)

17/01/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

17/01/2017, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2016, 02:03

Remessa (Remessa)

16/11/2016, 01:58

Remessa (Remessa)

16/11/2016, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2016, 01:55

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

03/11/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/10/2016, 00:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

31/08/2016, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2016, 00:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/08/2016, 01:44

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

17/08/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/05/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2016, 00:06

Remessa (Remessa)

25/02/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/01/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/09/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2015, 01:42

Juntada (Juntada)

07/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2014, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:32

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

16/01/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/01/2014, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2014, 01:21

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Despacho

•15/08/2022, 21:44

Despacho

•23/09/2022, 17:25

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•16/02/2024, 17:34

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Todos os documentos(43)

Decisão

•07/10/2019, 14:09

Despacho

•19/01/2021, 15:34

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Outros documentos

•01/08/2022, 11:04

Despacho

•15/08/2022, 21:44

Despacho

•23/09/2022, 17:25

Decisão

•19/12/2022, 13:44

Decisão

•16/02/2024, 17:34

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Acórdão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 17:15

Sentença

•09/04/2024, 17:15

Sentença

•09/04/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 17:15

Outros documentos

•09/04/2024, 17:15

Outros documentos

•09/04/2024, 17:15

Outros documentos

•09/04/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 17:15

Cumprimento de sentença

•21/05/2024, 12:08

Despacho

•23/05/2024, 10:47

Despacho

•23/05/2024, 10:47

Contrarrazões

•04/06/2024, 16:14

Sentença

•07/08/2024, 18:11

Sentença

•07/08/2024, 18:11