Execução de Título Extrajudicial 1027198-20.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027198-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:53

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:49

Documento

24/02/2026, 16:50

Publicação

13/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos da CNGC/MT, impulsiono o feito a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos a(s) guia(s) e o(s) comprovante(s) de pagamento da(s) diligência(s) do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Informo que a emissão da(s) guia(s) para pagamento da(s) diligência(s) deverá ser realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, no link “Emissão de Guias Online”.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 15:08

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:43

Publicação

14/10/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027198-20.2022.8.11.0041.. Vistos. A executada, através de curador especial, se manifesta ID 173517758 arguindo a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de tentativa de citação da empresa através de seu representante legal, pugnando, assim, pela declaração de nulidade da citação e tentativa de citação da empresa por seu representante legal. O exequente se manifesta, ID 186398217, contrário ao pedido da executada. Pois bem. Analisando os autos, tem-se que assiste razão a curadora especial, vez que, embora tenham sido tentadas diligências em nome da pessoa jurídica, não há tentativa de citação na pessoa do representante legal da empresa executada. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE – CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NA PESSOA DO SÓCIO – ENDEREÇO INDICADO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital é expediente possível quando esgotadas as tentativas da citação pessoal da parte. É possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, notadamente quando esgotadas as tentativas de localização da entidade nos endereços encontrados. A citação editalícia da pessoa jurídica deve ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. Não esgotados os meios disponíveis para localizar a parte executada, em que pese indicação do endereço do sócio da pessoa jurídica executada, impõe-se a declaração de nulidade da citação por edital. Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024197-54.2016.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). Negritei. Assim, ACOLHO o pedido formulado ID 173517758 para declarar nula a citação por edital de ID 162593267 e determino a citação da executada na pessoa de seu representante legal, nos termos do determinado ID 91506987. Para tanto, deverá a parte exequente indicar o nome e endereço do representante legal da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027198-20.2022.8.11.0041.. Vistos. A executada, através de curador especial, se manifesta ID 173517758 arguindo a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de tentativa de citação da empresa através de seu representante legal, pugnando, assim, pela declaração de nulidade da citação e tentativa de citação da empresa por seu representante legal. O exequente se manifesta, ID 186398217, contrário ao pedido da executada. Pois bem. Analisando os autos, tem-se que assiste razão a curadora especial, vez que, embora tenham sido tentadas diligências em nome da pessoa jurídica, não há tentativa de citação na pessoa do representante legal da empresa executada. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE – CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA NA PESSOA DO SÓCIO – ENDEREÇO INDICADO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital é expediente possível quando esgotadas as tentativas da citação pessoal da parte. É possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, notadamente quando esgotadas as tentativas de localização da entidade nos endereços encontrados. A citação editalícia da pessoa jurídica deve ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. Não esgotados os meios disponíveis para localizar a parte executada, em que pese indicação do endereço do sócio da pessoa jurídica executada, impõe-se a declaração de nulidade da citação por edital. Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024197-54.2016.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). Negritei. Assim, ACOLHO o pedido formulado ID 173517758 para declarar nula a citação por edital de ID 162593267 e determino a citação da executada na pessoa de seu representante legal, nos termos do determinado ID 91506987. Para tanto, deverá a parte exequente indicar o nome e endereço do representante legal da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1027198-20.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.850,31 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A - CPF 92.693.118/0001-60 POLO PASSIVO: Nome: JDA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CPF 39.540.494/0001-32 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO JDA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CPF 39.540.494/0001-32, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 5.850,31(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuída em 20 de julho de 2022, ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Av. Rio de Janeiro, nº 555, Salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, Bairro Caju, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-675 endereço eletrônico [email protected] em desfavor de JDA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 39.540.494/0001-32, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3508, Edifício Irene, Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP 78.005-300. Narra a requerente que a executada celebrou com a exequente apólice de SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR, sob n. 831899, convencionando, desta forma, a utilização de seguro saúde coletivo no entanto, a executada não honrou com a sua obrigação de saldar os valores do prêmio que deveriam ser pagos pela utilização do referido seguro, de modo que as tentativas de composição extrajudicial restaram frustradas, não restando alternativa à exequente senão a propositura da presente demanda para satisfação do crédito. Dos pedidos: 1)a citação da executada através de correspondência, para que no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido acrescido de encargos legais e honorários advocatícios e/ou apresente embargos à execução (art. 829 do CPC); 2) Caso a tentativa de citação da executada no endereço indicado na qualificação reste frustrada, requer desde já o deferimento de arresto através de bloqueios de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 830 do CPC/2015, 3)O arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, conforme art. 827 do CPC/2015; Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. DECISÃO: Vistos. Considerando a presença dos requisitos autorizadores da citação por edital, defiro o pedido de ID 131495460, assim, cite-se por edital a parte executada, com prazo de 20 dias, conforme inciso II, do art. 256, do CPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte do executado, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELISA ANTUNES ALVES DOS SANTOS, digitei. CUIABÁ/MT, 17 de julho de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/07/2024, 00:00

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