Execução de Título Extrajudicial 1018129-89.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018129-89.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/02/2026, 15:53

Definitivo

06/06/2025, 05:15

Publicação

05/06/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 06:10

Decurso de Prazo

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018129-89.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI EXECUTADO: LOISE MARIA VIEGAS DORILEO Vistos. A parte exequente, no Id. 184047268, requereu que a parte executada comprovasse o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 294,78. No Id. 195960755, a parte executada informou que efetuou o pagamento do saldo remanescente no valor atualizado de R$ 323,77, conforme o comprovante de pagamento de Id. 127656993. Pois bem. Em consulta ao SisconDJ, verifica-se que foram realizados quatro depósitos, incluindo o saldo remanescente, cujo o alvará já fora devidamente expedido. Assim, constata-se que não há valores pendentes de liberação em favor da parte exequente, conforme demonstrado a seguir: Assim, diante da quitação da dívida, a execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente o processo. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 13:46

Publicação

26/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018129-89.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI EXECUTADO: LOISE MARIA VIEGAS DORILEO Vistos. Considerando o apresentado no Id. 184047268, INTIME-SE a parte executada para exercer o contraditório no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 08:43

Mero expediente

22/05/2025, 08:43

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018129-89.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI EXECUTADO: LOISE MARIA VIEGAS DORILEO DECISÃO vistos EM CORREIÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI, opõe em face da sentença prolatada, substanciado em contradição. Aduz que o vício restou evidenciado pois a sentença não acolheu a cobrança de taxa de assessoria de cobrança ante previsão no artigo 1.336 e § 1° do Código Civil. No caso, desnecessária a intimação da parte adversa uma vez que as razões dos embargos opostos não implica em modificação da decisão embargada. ( artigo 1023, § 2º CPC) É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Com efeito, nos ensina a melhor doutrina que os embargos interpostos contra a sentença, se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A rigor, não constituem tecnicamente um recurso. Nele, não se busca uma modificação da peça combatida, anulação ou referendo, apenas esclarecimento na peça que vise dirimir dúvida em tese existente, sendo certo que, para a formação de sua convicção, o magistrado poderá se sustentar em tese apresentada pela parte para a prolação da sentença, não sendo obrigado à análise de toda a argumentação trazida aos autos. Nesse sentido: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos, levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073 – Agrg, Min. José Delgado,j.4.6.98, DJU17.8.98 Assim, em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão objurgada. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018129-89.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI EXECUTADO: LOISE MARIA VIEGAS DORILEO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos a Execução oposto por LOISE MARIA VIEGAS DORILEO em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANITA MALFATII, o qual inobstante a nomenclatura, a fim de evitar delongas e dar efetividade a prestação jurisdicional, recebo como Exceção de Pré-Executividade atendendo aos princípios da informalidade e celeridade que norteiam esta Especializada. No caso, a exceção de pré-executividade fora oposta substanciada em excesso de execução por cobrança de taxa de assessoria de cobrança. A parte exequente, ora excepta, afirma que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários se encontra prevista na convenção condominial. Pois bem. Em regra, o excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Embargos do devedor. Acolhimento integral. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Cabimento. Precedentes. (...) - É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2ª Seção. (REsp 733.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/05/2006) É o caso dos autos pois, em exame a planilha de débitos aportada aos autos, se verifica o excesso apontado, qual seja, taxa de assessoria de cobrança isto porque é entendimento jurisprudencial de que tais valores não devem ser cobrados do condômino pois não estão presentes no artigo 1.336 do.Código Civil senão vejamos: Art. 1336. São deveres do Condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção. (…) §1º – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. E ainda: “(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2.A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)” (07060795820198070020, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 “(...)Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios.(...)” (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). Assim a insurgência em relação a inclusão de taxa de assessoria de cobrança e assiste razão a excipiente, pois tais valores não devem compor a cobrança uma vez que o § 1º do artigo 1336 do Código Civil acima transcrito estipula os deveres do condômino e dentre eles não está o ressarcimento de tais despesas Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM ADVOGADO CONTRATADO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LIVRE DE ADVOGADO PELA PARTE, ATRAVÉS DE CONTRATO BILATERAL QUE NÃO DEVE GERAR EFEITOS PREJUDICIAIS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA PATROCINADA. ÔNUS DA PARTE QUE OPTA POR DEMANDAR JUDICIALMENTE ATRAVÉS DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004237053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) Assim, determino que os honorários/taxas de cobrança sejam decotados da cobrança. Quanto ao parcelamento da dívida, analisando os autos, constato que a pretensão da executada não merece prosperar. Com efeito, sobre o parcelamento da dívida, o artigo 916, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Verifica-se que os requisitos para o parcelamento do débito são: execução de título extrajudicial, requerimento dentro do prazo de apresentação de embargos, o depósito de trinta por cento do valor em execução bem como das parcelas vincendas. No caso, a excipiente não preencheu os requisitos do parcelamento pois não reconheceu o débito, contestando-o, não depositou o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida executada e também não pagou as demais parcelas conforme determina o Caderno Processual vigente. Ademais, houve recusa do credor em aceitar ao parcelamento da forma proposta não sendo possível compelir o excepto a aceitar a negociação da dívida tal qual formulada. Deste modo, a improcedência do pedido de parcelamento é medida que se impõe. No caso, se verifica dos autos que existem valores penhorados no valor de R$ 2.496,02 em 28/07/2022(Id. 91363127), valores depositados no valor de R$ 4.122,15 em 16/12/2022 (Id. 101694807) e de R$ 9.618,03 (Id.115633664), logo o saldo remanescente a pagar, decotados os valores a título de taxa de assessoria de cobrança, é de R$ 294,78 atualizados até a data de 19/04/2023 devendo a execução prosseguir para o adimplemento da referida quantia atualizada até a data do efetivo pagamento.( Cálculos anexados) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para nos termos abaixo: -Reconhecer o excesso da execução no valor de R$ 2.706,08 (taxa de assessoria de cobrança 20% - planilha Id. 72359409); - Fixar o valor da execução no montante de R$ 13.530,39 conforme planilha aportada aos autos (Id.72359409); -Converter em penhora o valor de R$ 4.122,15 depositado pela excipiente (Id. 101694807); - Determinar a expedição imediata de alvará para o levantamento, em favor da excepta/credora, dos valores penhorados (Id. 91363127) e depositados (Id´s. 101694807 e 115633664) no valor total de R$ 16.236,20 na conta indicada pela credora( Id. 116505710); - Determinar a intimação da excipiente/executada a efetuar o pagamento do saldo remanescente do débito executado, R$ 294,78 devidamente atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de penhora on line, via Sisbajud. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI POLO PASSIVO: EXECUTADO: LOISE MARIA VIEGAS DORILEO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 19/10/2022 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018129-89.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018129-89.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANITA MALFATTI EXECUTADO: MARCOS TOMAS CASTANHA, LOISE MARIA VIEGAS DORILEO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução das taxas condominiais no valor atualizado de R$ 16.236,47, com a penhora online nas contas da executada LOISE MARIA VIEGAS DORILEO, via Sisbajud na modalidade teimosinha. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar, pois se trata de execução de titulo executivo extrajudicial. Verifica-se que a executada LOISE MARIA VIEGAS DORILEO fora devidamente intimado para efetuar o pagamento da execução e permaneceu inerte. Deste modo cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud, nas contas do executado, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Sobre a penhora na modalidade teimosinha, verifico que não merece acolhimento neste momento, porquanto não houve tentativas anteriores de constrição em nome do executado, deste modo impossibilitando a utilização da teimosinha neste momento. Constato que houve sentença no ID 59731172, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Marcos Tomas Castanha, determinado à exclusão do polo passivo da demanda. Verifico, que houve deposito bancário realizado pelo Sr. Marcos Tomas Castanha no ID 41712864, a qual esta vinculado a demanda, e deverá ser levantado em seu favor, devido ao resultado da sentença mencionada. Assim, defiro parcialmente o pedido, nos termos do artigo 835, ambos do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor da dívida em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimada em 72 horas, junte-se aos presentes autos. Diante da localização de valores, DETERMINO: I-a) A DESIGNAÇÃO da audiência de conciliação. I-b) A intimação do devedor para oferecer os embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria. No caso de a parte arguir o excesso de execução, deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. II-a) Havendo oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte credora para manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 920, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Em seguida, concluso para apreciação dos Embargos À execução. II-b) A INTIMAÇÃO do Sr. Marcos Tomas Castanha, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para levantamento dos valores depositados no ID 4171864. III-b) Após, apresentação dos dados bancários, Expeça-se alvará em favor do Sr. Marcos Tomas Castanha, dos valores depositados no ID 41712864. Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT. Determino que a secretaria proceda à exclusão do polo passivo da demanda, o Sr. Marcos Tomas Castanha, conforme sentença transitada e julgada no ID 59731172. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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