Execução de Título Extrajudicial 1005309-25.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005309-25.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:33

Publicação

12/09/2025, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005309-25.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SINOP LTDA EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS XAVIER Vistos etc. 1. A fim de viabilizar a análise do pedido formulado, tocante aos sistemas conveniados, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança para consulta respectiva, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 14:32

Mero expediente

10/09/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:50

Publicação

03/04/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão de decurso de prazo n.º 149096106, requerendo o que entender de direito.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão de decurso de prazo n.º 149096106, requerendo o que entender de direito.

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento

01/04/2024, 17:01

Ato ordinatório

01/04/2024, 16:59

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005309-25.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: AUTO POSTO SINOP LTDA EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS XAVIER Vistos, etc. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do requerido, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento quanto na execução. Neste sentido, o Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Logo, não houve o exaurimento de todas as possibilidades de encontrar os requeridos. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria possui o entendimento de que, antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré, a citação é nula, bem como todos os atos subsequentes. A respeito, vide o seguinte julgado destacado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA, BEM COMO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS QUE LHE SUCEDERAM. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO. 1. A citação por edital é medida excepcional admitida mediante comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o endereço do réu, sob pena de desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 2. Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 231 do CPC/73, considerando que não foram esgotados os meios de busca do endereço da ré, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Citação por edital declarada nula, bem como todos os atos decisórios que lhe sucederam. Retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento. 4. Prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no apelo”. (TJ-AC - APL: 00005377220128010001 AC 0000537-72.2012.8.01.0001, Relator: Desª. Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 23/05/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2017). Isto posto, indefiro por enquanto a citação editalícia da requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão de decurso de prazo n.º 149096106, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para manifestar nos autos acerca da certidão de decurso de prazo n.º 149096106, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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