Acordo de Não Persecução Penal 1001212-29.2023.8.11.0009 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001212-29.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/03/2026, 08:48

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:48

Definitivo

15/07/2025, 07:41

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:21

Documento

09/07/2025, 15:40

Trânsito em julgado

12/06/2025, 09:37

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:17

Publicação

22/04/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001212-29.2023.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JADER CARDOSO DE SOUZA VISTOS. Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, cometido, em tese, por Jader Cardoso de Souza. O Ministério Público pactuou acordo de não persecução penal ao(à) indiciado(a) de forma extrajudicial, com a presença da parte increpada acompanhado(a) de seu/sua defensor(a)/advogado(a). A execução do mencionado ANPP foi fiscalizado no SEEU, por meio procedimento instaurado para esse fim, sob n. 2000065-48.2023.8.11.0009, no qual foi comunicado o integral cumprimento do acordo e determinado o arquivamento. Transladada cópia da decisão proferida no procedimento n. 2000065-48.2023.8.11.0009, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento (id 186494092) Além disso, consta-se alvará de levantamento do valor pactuado no acordo em favor do Conselho de Segurança Pública (id. 126502582) Diante disso, cumpridas integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTO, o presente IP em razão da extinção da punibilidade de Jader Cardoso de Souza, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE e a Defesa. Comunique-se à Delegacia de origem. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento

16/04/2025, 15:07

Expedição de documento

16/04/2025, 15:07

Recebimento

15/04/2025, 18:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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