Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001750-90.2016.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001750-90.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2024, 15:57

Ato ordinatório

06/08/2024, 09:55

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 15:10

Publicação

18/06/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:49

Definitivo

14/06/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001750-90.2016.8.11.0035.. EXEQUENTE: MARIA JOSINA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, constatou-se que a dívida está quitada. É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Sem custas. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 12 de maio de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 12:31

Expedida/certificada

13/06/2024, 12:31

Expedição de documento

13/06/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 09:21

Ato ordinatório

07/06/2024, 09:21

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001750-90.2016.8.11.0035.. REQUERENTE: MARIA JOSINA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Retifique-se no sistema informatizado, a natureza da ação, devendo constar “cumprimento de sentença”, em observância ao art. 348, da CNGC. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - INTIME-SE o Executado por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Publicação

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Definitivo

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Expedida/certificada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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