Procedimento Comum Cível 0002810-37.2011.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002810-37.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 0002810-37.2011.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS ajuizada por Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda. em face do Espólio de Benta Barros da Silva, todos qualificados nos autos. Aduziu ser proprietária e possuidora do empreendimento denominado Lote 13-A, Quadra 03, Rua 01, Jardim Maria Vindilina II, com área de 150m², nesta cidade. Discorreu que em 26/09/2006, firmou com a parte requerida um Contrato de Compromisso de Compra e Venda, mediante cessão de direitos, outorgando-lhe a posse do imóvel supra descrito. Informou que a parte requerida efetuou o pagamento de apenas oito parcelas, tornando-se inadimplente a partir de 10/05/2007 e, embora notificada, não purgou a mora e permaneceu na posse do imóvel. Pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Ao final, requereu a reintegração definitiva e a condenação da requerida em perdas e danos pela fruição do imóvel. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 71086216 - Pág. 18-26; 71086233 - Pág. 1-17. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel e determinada a citação da parte requerida (Id. 71086233 - Pág. 18-19). No ato de reintegração de posse, a parte requerida não foi localizada (Id. 71086233 - Pág. 26). Deferida a citação por edital (Ids. 71086233 - Pág. 27), após a efetivação do ato citatório (Id. 71086233 - Pág. 31-33), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação pela parte requerida (Id. 71086235 - Pág. 1). Na sequência, foi declarada a nulidade da citação por ausência de esgotamento das diligências e determinada a busca de endereço da parte requerida através dos sistemas conveniados. Na hipótese de diligências negativas, autorizada a citação editalícia, com a nomeação de curador especial (Id. 71086235 - Pág. 2). Em Id. 71086235 - Pág. 7 a parte requerente informou o falecimento da parte requerida e requereu a citação da pessoa que estivesse na administração do espólio. Juntou a respectiva certidão de óbito (Id. 71086235 - Pág. 8). Instada, a parte requerente informou não ter conhecimento acerca da existência de inventário ou do paradeiro do convivente, Sr. Jocelino Antonio de Souza, indicado na certidão de óbito. Requereu a citação do espólio (Id. 71086235 - Pág. 11-12). Em Id. 71086235 - Pág. 13 foi determinada a complementação da inicial e a citação do suposto herdeiro. A parte requerente aditou a inicial para inclusão do pedido de rescisão de contrato e alteração do polo passivo (Id. 71086235 - Pág. 16). Em Id. 71086235 - Pág. 21 foi recebida a respectiva emenda. O suposto herdeiro não foi localizado (Id. 71086235 - Pág. 19 e 35). A parte requerente pugnou pela citação por edital (Id. 71086235 - Pág. 29). Em Id. 71087432 - Pág. 2 foi determinada a retificação da autuação e deferida a citação do espólio por edital, com a nomeação de curador especial. Efetuada a citação por edital (Id. 71087432 - Pág. 12-14), houve o decurso do prazo sem manifestação (Id. 89573704 - Pág. 1). Em Id. 91488544 - Pág. 1-8 foi apresentada contestação, por meio de curador especial. Impugnou o pedido de perdas e danos e também contestou a lide por negativa geral. Juntou documentos (fls. 76/79). A parte requerente não ofereceu impugnação (Id. 105680644). Instadas acerca da produção de outras provas (Id. 106604895), ambas as partes indicaram não ter outras provas a produzir (Id. 108337482/109869414). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, por envolver matéria estritamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, a fim de que as partes retornem ao “status quo ante”, diante da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado em 26/09/2006, cujo objeto consiste no imóvel descrito na inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Consoante estabelece o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Outrossim, de acordo com os artigos 475 e 476 do Código Civil, no contrato de compra e venda, havendo o inadimplemento de uma das partes contratantes, será possível o reconhecimento judicial da rescisão do contrato e o retorno das partes ao “status quo ante”, haja vista que a cláusula resolutiva é inerente aos contratos bilaterais. Portanto, se o responsável pelo adimplemento do preço descumpre sua obrigação, nasce para a parte contrária o direito de pleitear a resolução do contrato firmado. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato entre as partes, mediante cessão de direitos (Id. 71086233 - Pág. 1-6), tampouco acerca da inadimplência, conforme evidenciam os documentos de Id. 71086233 - Pág. 8-10. Nessa senda, o descumprimento da obrigação contratual consistente na falta de pagamento das partes convencionadas autoriza a resolução do contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, o retorno das partes ao “status quo ante”. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS COMO INÍCIO DE PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA – RESCISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES ADIANTADOS – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DA RESCISÃO E JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento contratual enseja a sua resolução, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes ao status quo ante, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. [...]. (TJMT - APL: 00200085820138110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 18/09/2019, p. 19/09/2019). No que se refere ao pedido de perdas e danos, na forma como pleiteada não comporta acolhimento, na medida em que houve a venda de lote não edificado (Id. 71086233 - Pág. 26), portanto, descabido o arbitramento de aluguéis pela fruição deste. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, rescindida a promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, sendo inviável a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1837929 GO 2021/0041068-4, QUARTA TURMA, j. 09/05/2022, DJe 08/06/2022). Por outro lado, conforme já exposto acima, a resolução do contrato importa na restituição das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação na qual se encontravam antes do contrato. Logo, tal situação importa na obrigação de devolução da posse do imóvel pelo promissário comprador à promitente vendedora; ao passo que também se deve restituir ao promissário comprador os valores pagos para a promitente vendedora. Em efeito, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de resolução de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador, como no caso em tela, é devida a retenção pelo vendedor do percentual entre 10% e 25% do total da quantia paga. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. VALOR. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem às questões de direito, tampouco implicam a procedência do pedido da parte adversa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/ 2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade do valor da indenização pela fruição do imóvel, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1988820 SP 2022/0061158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 16/05/2022, DJe 19/05/2022). APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CESSÃO DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RETORNO "STATUS QUO ANTE". FRUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CABIMENTO. – [...] - Rescindido o contrato, o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada a devolução dos valores pagos pelo comprador. (TJMG - AC: 10000170502314006 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/06/2022, p. 24/06/2022). Dessa forma, em conformidade com o entendimento supra, deve a parte requerente proceder à devolução dos valores pagos pela requerida, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos firmado entre as partes e determinar a reintegração da posse do imóvel de forma definitiva à parte requerente, devendo a requerente restituir à parte requerida os valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que eventual valor a ser restituído será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os consectários legais. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, c/c artigo 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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