Execução de Título Extrajudicial 1022643-04.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022643-04.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1022643-04.2023.8.11.0015. AUTORA: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA PARTE REQUERIDA: CARLOS RESENDE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1022643-04.2023.8.11.0015. AUTORA: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA PARTE REQUERIDA: CARLOS RESENDE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução concluso na tarefa “Minutar ordem de bloqueio online (SISBAJUD)”, na qual constam atualmente aproximadamente 1.000 processos aguardando a mesma providência: análise de pedidos de penhora online, através dos sistemas disponíveis. Referido número oscila diariamente, na medida em que são movimentados e entram novos pedidos. Este juízo tem envidado esforços para o impulsionamento destes processos, sobretudo os que estão conclusos há mais tempo, visando à satisfação das execuções. A título de conhecimento, foram procedidas mais de 800 ordens de bloqueio de valores somente nos últimos 75 dias. No entanto, tem-se constatado expressivo número de processos com cálculos desatualizados (alguns por inércia do credor, outros pelo próprio decurso de tempo em que se encontram aguardando análise), ou então cálculos flagrantemente incorretos (com juros compostos e/ou excessivos, incidência de honorários advocatícios que são incabíveis em primeiro grau, índices de correção monetária em dissonância com o julgado, etc.). Com efeito, os casos acima mencionados contribuem para a morosidade e dificultam inclusive a apreciação dos feitos onde os cálculos estão atualizados e corretos, pois se encontram todos inseridos na mesma tarefa, onde a análise é individual e mesmo eventual triagem demanda a conferência de um por um. Outra situação que tem se mostrado bastante comum é a reiteração de pedidos de penhora online em casos onde já foi realizado bloqueio integral, em decorrência da apuração de diferenças/atualização do débito. E neste caso, o pedido de Sisbajud da diferença de atualização vai para o fim da fila e demorará meses para ser novamente apreciado, sendo que esse retrabalho pode ser evitado se os cálculos estiverem minimamente atualizados. Feitas estas considerações, visando sanar os cálculos e principalmente impor efetividade às execuções que se encontram nesta tarefa (de minuta de bloqueio online), intime-se a parte exequente para conferir e atualizar o cálculo do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os seguintes aspectos: - incidência de juros simples de 1% ao mês; - correção monetária pelo INPC, salvo se determinado índice diverso no julgado; - multa de 10% apenas nos casos de cumprimento de sentença onde o devedor já foi citado/intimado para pagamento (não incidindo em execução de título extrajudicial); - NÃO incidência de honorários advocatícios, salvo se fixados em segundo grau ou houver decisão judicial autorizando; Por fim, nos casos em que o último cálculo apresentado pelo credor já esteja atualizado e em consonância com os parâmetros retro delineados, e também nos casos onde eventualmente o processo esteja fora de fluxo, ou seja, triado em tarefa equivocada (aguardando providência diversa), solicitamos a compreensão da parte no sentido de ratificar o pedido pendente. Decorrido o prazo assinalado para as atualizações necessárias, retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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