Procedimento Comum Cível 1001600-61.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001600-61.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 01:51

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:08

Publicação

10/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001600-61.2021.8.11.0021.. REU: AVON COSMÉTICOS LTDA AUTOR(A): ERICA DE ARAUJO SILVA VISTOS. Trata-se o feito de "Ação de Nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição” concernente a uma dívida contraída no ano de 2014 em que a autora afirma desconhecer. O Superior Tribunal de Justiça afetou e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a prescrição invocada na presente ação e que tramitem no território nacional, adotando os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, a saber: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive, com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” (ProAfR no REsp n. 2.122.017/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024). Muito embora a autora defenda a inaplicabilidade do tema ao caso, em razão da alegação de desconhecer o débito, a autora também pleiteia o reconhecimento da sua prescrição, motivo pelo qual o tema é aplicado ao caso. Desta forma, determino a SUSPENSÃO do feito até que seja fixada a tese sobre a questão na Corte Superior (Tema 1264). Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:38

Recurso Especial repetitivo

06/02/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:33

Publicação

27/08/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001600-61.2021.8.11.0021.. REU: AVON COSMÉTICOS LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ERICA DE ARAUJO SILVA VISTOS. Intime-se a parte autora para manifestar acerca da petição de ID 163117632, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2024, 13:14

Outras Decisões

24/08/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 12:33

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001600-61.2021.8.11.0021.. REU: AVON COSMÉTICOS LTDA AUTOR(A): ERICA DE ARAUJO SILVA VISTOS. ÉRICA DE ARAÚJO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AVON COSMÉTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Informa a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição restritiva de crédito em seu nome, proveniente da empresa requerida, no valor de R$ 2.331,43, com vencimento em 22/10/2014. Ressalta, entretanto, que desconhece o débito e sequer tem qualquer relação contratual com a requerida. Sendo assim, pretende a declaração de nulidade do débito, ou alternativamente, a declaração da sua prescrição, com a baixa dos cadastros de inadimplentes. Pretende, ainda, a condenação da requerida em danos morais. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente (ID 60428790). Em sede de contestação a parte requerida alega, preliminarmente, a ausência de relação consumerista, eis que a autora seria revendedora do produto fornecido pela requerida. No mérito, argumenta a regularidade da contratação e do débito. Afirma ser incontroversa a prescrição da dívida, porém, argumenta a possibilidade da cobrança extrajudicial. Impugnação à contestação (ID 66634222). Vieram os autos conclusos. Decido. Da Preliminar da Inaplicabilidade do CDC Em sede de preliminar a parte requerida argumenta a ausência de relação consumerista com a autora, eis que se trata de revendedora dos seus produtos, ou seja, não é a consumidora final. Razão assiste a requerida, na medida em que apresenta Ficha Cadastral em nome da autora (ID 64094187), cuja finalidade são apresentar as condições comerciais para revendedora. Portanto, os autos devem ser apreciados na esfera do Código Civil e não do Código do Consumidor. Das Provas Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Da Prova Pericial (Grafotécnica) DEFIRO a produção de prova pericial para averiguar se a assinatura constante na Ficha Cadastral de Id. 64094187 - Pág. 2 foi realizada pela parte autora, bem como se houve alguma sobreposição da assinatura do requerente no referido documento. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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