Execução de Título Extrajudicial 1000336-89.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000336-89.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000336-89.2023.8.11.0004.. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALEX SANDRO NASCIMENTO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Trata-se inicialmente de ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em ação de execução, pela não localização do bem. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento retro e CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 5. PROCEDA-SE às anotações necessárias no PJE. 6. DETERMINO a CITAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição retro, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 7. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 8. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000336-89.2023.8.11.0004.. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALEX SANDRO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ALEX SANDRO NASCIMENTO. 2. O autor informa que concedeu a parte contrária financiamento no valor de R$ 16.773,49 (dezesseis mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) para aquisição de bens. Como garantia das obrigações assumidas no contrato, transferiu em alienação fiduciária o veículo de marca FIAT, modelo UNO WAY 1.0, ano 2010/2011, cor BRANCA, chassi 9BD195162B0078120, placa NUE9357 e renavam nº 00256801924. Ademais, o pagamento do valor financiado foi dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. 3. Narra que a parte ré deixou de realizar o pagamento das prestações contratadas a partir da parcela de n° 19 (dezenove), motivo pelo qual deve o valor total de R$ 16.633,22 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). 4. A inicial foi instruída com documentos necessários, dentre os quais o contrato objeto da lide e o protesto do título uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida, restando infrutífera. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. 7. Conforme se verifica da análise dos autos, a parte contrária celebrou com o requerente um contrato de alienação fiduciária do bem descrito na peça de ingresso (id. 107191849). 8. Denota-se que a parte ré continuou inadimplente, motivo pelo qual está constituída em mora. Tendo em vista que a notificação extrajudicial foi infrutífera (id. 107191850) o autor efetivou protesto do título dado em garantia e colacionou nos autos (id. 107191851). 9. Dessa forma, mister se faz a concessão da medida liminar, vez que presentes os requisitos autorizadores. DISPOSITIVO 10. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e, por conseguinte, DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, de marca FIAT, modelo UNO WAY 1.0, ano 2010/2011, cor BRANCA, chassi 9BD195162B0078120, placa NUE9357 e renavam nº 00256801924. 11. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para purgar a mora, no prazo de 05 dias, e contestar a ação, em 15 dias, conforme disposto no art. 3º, §2º e §3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º do CPC/2015. 14. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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