Divórcio Litigioso 1001884-08.2023.8.11.0051 - TJMT

Divórcio Litigioso 1001884-08.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 15:59

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:21

Publicação

18/07/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001884-08.2023.8.11.0051. REQUERENTE: CLARICE MARIA BERTOLDO REQUERIDO(A): AIRTON SCAPIN DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DESTE FORMAL Nome: CLARICE MARIA BERTOLDO, brasileira, RG 924.860 SSPMT, CPF 603.731.801-87, Endereço: Avenida Senador Atílio Fontana, n 1520, Centro, CAMPO VERDE - MT. BEM(NS) RELATIVO(S) A ESTE FORMAL Parte ideal consistente em 31,50 ha (trinta e um hectares e cinquenta ares), do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPO VERDE, situada neste Município de Campo Verde-MT, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT sob Matrícula nº 4.735, referente ao quinhão hereditário da própria beneficiária, partilhado nos inventários nº 0001629-63.2006.8.11.0051 e nº 0002991-27.2011.8.11.0051. RELAÇÃO DAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL Petição inicial, documentos pessoais da(s) parte(s), sentença, certidão de casamento, certidão do trânsito em julgado, documento(s) do(s) bem(ns) com memorial descritivo. F A Z S A B E R que por este juízo processaram-se os termos do procedimento supra indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 e incisos do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia, para que se proceda a averbação à margem da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) indicado(s), nos termos do art. 167, II da Lei n. 6015/73. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito Sede do juízo e Informações: Praça dos Três Poderes, Nº 01, Bairro: Jardim Campo Real, Cidade: Campo Verde-MT, Cep:78840-000 Fone: (66) 3419-2233 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA DE DIREITO: MARIA LÚCIA PRATI NÚMERO DO ESPÉCIE: DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS JUSTIÇA GRATUITA: ( X ) SIM ( ) NÃO

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 17:45

Expedição de documento

16/07/2025, 17:43

Expedição de documento

15/07/2025, 08:20

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 02:36

Provisório

27/03/2025, 02:10

Trânsito em julgado

27/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:10

Publicação

05/03/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:41

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001884-08.2023.8.11.0051. REQUERENTE: CLARICE MARIA BERTOLDO REQUERIDO(A): AIRTON SCAPIN DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DESTE FORMAL Nome: CLARICE MARIA BERTOLDO, brasileira, RG 924.860 SSPMT, CPF 603.731.801-87, Endereço: Avenida Senador Atílio Fontana, n 1520, Centro, CAMPO VERDE - MT. BEM(NS) RELATIVO(S) A ESTE FORMAL Parte ideal consistente em 31,50 ha (trinta e um hectares e cinquenta ares), do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPO VERDE, situada neste Município de Campo Verde-MT, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT sob Matrícula nº 4.735, referente ao quinhão hereditário da própria beneficiária, partilhado nos inventários nº 0001629-63.2006.8.11.0051 e nº 0002991-27.2011.8.11.0051. RELAÇÃO DAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL Petição inicial, documentos pessoais da(s) parte(s), sentença, certidão de casamento, certidão do trânsito em julgado, documento(s) do(s) bem(ns) com memorial descritivo. F A Z S A B E R que por este juízo processaram-se os termos do procedimento supra indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 e incisos do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia, para que se proceda a averbação à margem da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) indicado(s), nos termos do art. 167, II da Lei n. 6015/73. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito Sede do juízo e Informações: Praça dos Três Poderes, Nº 01, Bairro: Jardim Campo Real, Cidade: Campo Verde-MT, Cep:78840-000 Fone: (66) 3419-2233 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA DE DIREITO: MARIA LÚCIA PRATI NÚMERO DO ESPÉCIE: DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS JUSTIÇA GRATUITA: ( X ) SIM ( ) NÃO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001884-08.2023.8.11.0051 Ação de divórcio c/c partilha de bens. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens ajuizada por CLARICE MARIA BERTOLDO em face de AIRTON SCAPIN, já devidamente qualificados. Recebida a exordial, o pedido liminar foi indeferido (id 118577783). O requerido foi devidamente citado (id. 119791006) e apresentou contestação c/c reconvenção (id 123447175). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 121969679). Saneado o feito, houve o julgamento parcial do mérito, ocasião em que foi decretado o divórcio dos envolvidos (id 155104596). Após, a pedido das partes, o processo foi suspenso para tentativa de solução consensual do conflito (id 171973898). Em seguida, o requerido, por intermédio de seu advogado, acostou aos autos termo de acordo extrajudicial de partilha de bens (id 182923633). Instada a se manifestar, eis que não houve a intervenção dos advogados das partes no acordo apresentado, a parte autora pugna por sua homologação (id 185422696). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, extrai-se dos autos que o divórcio dos envolvidos já foi decretado por este juízo (id 155104596), bem como que as partes convencionaram acerca da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos do acordo acostado no id 182923633. Assim, sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes, o caso é o de homologação do pactuado, ressalvada a questão afeta ao juízo criminal. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo de id 182923633, apenas no tocante a PARTILHA DE BENS realizada entre CLARICE MARIA BERTOLDO e AIRTON SCAPIN, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC[1]. Dispensado o recolhimento de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC[2]. Ademais, inexistindo disposição quanto aos honorários advocatícios, DEIXO de fixá-los, eis que as partes estão assistidas por seus advogados, o que afasta a presunção de sucumbência[3]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha, observadas as formalidades legais. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 28 de fevereiro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]. III - homologar: [...]. b) a transação; [...]. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 2º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [...]. [3] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSAÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO DO ACORDO – NÃO CABIMENTO. 1. O art. 487, III, b, do CPC/2015, determina que o processo será extinto, com resolução de mérito, quando houver a homologação de transação realizada entre as partes, estabelecendo o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. 2. O § 2º do art. 90 do CPC faz menção expressa às despesas, mas não aos honorários advocatícios, já que nesses casos não há vencido nem vencedor. 3. Verificando-se que as partes, assistidas por seus advogados, transacionaram no feito e nada dispuseram acerca dos honorários advocatícios, não há como fixar honorários, eis que inexiste sucumbência. (TJMG, Ap nº 10701160009349001, 8ª Câmara Cível, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 23.04.2019)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n° 1001884-08.2023.8.11.0051 Divórcio c/c partilha de bens. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CLARICE MARIA SCAPIN em face de AIRTON SCAPIN, já devidamente qualificados. Recebida a exordial, o valor da causa foi corrigido ex officio para o patamar equivalente ao proveito econômico fustigado na ação, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido para comparecimento à audiência de conciliação que, acaso infrutífera, seja advertido a apresentar contestação aos pedidos iniciais no prazo legal (id. 118577783). O requerido foi devidamente citado (id. 119791006). Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto, não houve consenso (id. 121969679). O requerido apresentou contestação, ocasião em que sede preliminar pleiteou a concessão de justiça gratuita e, no mérito, a improcedência do pedido de pensão alimentícia, mas a procedência no que se refere à decretação do divórcio, além da partilha de bens adquiridos pelo casal na constância da união, bem como outros não declarados pela autora, oriundos de herança pelo falecimento de seus genitores (id. 123447175). Sobreveio impugnação à contestação, refutando os argumentos da parte requerida (id. 125930009). Oportunizada a especificação de provas, o requerido postula a produção de prova testemunhal, pericial e documental (id. 131333145), enquanto a parte autora se queda inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELA PARTE REQUERIDA. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte solicitante, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Denota-se, da premissa legalmente estabelecida, que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que a parte autora pleiteia a decretação do divórcio do casal, partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio e a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia a seu favor. Vislumbra-se ainda que o requerido, apesar de contestar o pleito inicial, no que se refere ao divórcio não se insurgiu, evidenciando que o deslinde da ação nesse ponto dispensa a produção de provas, o que autoriza o julgamento imediato do feito no se refere ao divórcio. Assim, da forma que se apresenta a situação, em que um dos pedidos está em condições de prolação imediata da sentença, o julgamento direto parcial do mérito previsto é medida a ser adotada no presente feito. Por oportuno, o art. 356 do NCPC dispõe, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Da premissa legalmente estabelecida denota-se que estando alguns dos pedidos aptos para julgamento é desnecessária toda a instrução probatória para a sua decisão, racionalizando o processo ao impedir que os pleitos cuja produção de provas seja inútil tenham a resolução judicial adiada em razão de haverem outros que dela dependam. No tocante à matéria em testilha, trago à colação os magistérios do doutrinador CASSIO SCARPINELLA BUENO, para quem: [...] O julgamento antecipado parcial de mérito dar-se-á quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (art. 356, I) ou estiver em condições de imediato julgamento, observando-se, como parâmetro, o disposto no art. 355 (art. 356, II). As hipóteses dos incisos I e II do art. 356 não são cumulativas, isto é, o julgamento antecipado parcial pode ocorrer quando houver a incontroversa do inciso I ou se estiverem presentes, com relação a parte do pedido ou a pelo menos um dos pedidos cumulados, os pressupostos do art. 355 (inciso II). Entender a cumulatividade das exigências é conceber a existência de incontrovérsia que, por si só, não autorize o julgamento antecipado o que, diante do art. 355, não parece ser possível. Por isso mesmo é correto entender que as duas situações do art. 356 acabam se sobrepondo, em alguma medida, e, nesse sentido, são passíveis de serem compreendidas como aqueles casos em que um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles dispensam a produção de “outras provas”, a viabilizar, ao menos com relação a eles, a desnecessidade da fase instrutória e, por isto, o julgamento antecipado. [...] (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora: Saraiva, 2015, pág. 302/303). Nesse panorama, verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia em relação ao pedido de divórcio não carece de dilação probatória, uma vez que se trata de direito potestativo, ou seja, confere “ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição” (in Francisco Amaral, Direito Civil — Introdução, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, p. 196). Outrossim, de elementar conhecimento que com a publicação da Emenda Constitucional nº 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da prévia separação, extinguindo com esta os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. É o que se infere do atual § 6º do art. 226 da Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. [...] Sobre o tema, MARIA BERENICE DIAS, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. (Artigo publicado por meio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e disponibilizado em 09/07/2010 no endereço http://www.ibdfam.org.br, sem grifos no original). Não há dúvida que, na atual sistemática constitucional, o pedido de divórcio pode, de logo, ser analisado, com a consequente decretação da dissolução, sem que, para tanto, seja analisada eventual separação de fato ou de direito do casal. PABLO STOLZE GAGLIANO, doutrinando sobre o tema esclarece: [...] Em síntese, a emenda aprovada pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil e apresenta dois pontos fundamentais: extingue a separação judicial; extingue a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. [...] No sistema inaugurado, pois, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como 'cláusula da dureza'. [...] Em síntese: com a entrada em vigor da nova emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento. Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto - o qual busca inspiração no 'Zerruttungsprinzip', do Direito Alemão (princípio da desarticulação ou da ruína da relação de afeto) - como simples fundamento para o divórcio. [...] 4. Conclusões. Nessas breves linhas, cuidamos de passar em revista alguns aspectos fundamentais da nova emenda do divórcio, a qual, fundamentalmente, suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio. Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto. Haverá apenas o divórcio: direito potestativo não condicionado que visa a extinção do vínculo matrimonial sem a imputação de causa específica [...]. (A Nova Emenda do Divórcio: Primeira Reflexões' in, www.pablostolze.com.br, sem grifos no original). Diante do exposto, com fundamento no art. 356 do CPC, desde logo, DECRETO o DIVÓRCIO de CLARICE MARIA SCAPIN e AIRTON SCAPIN, nos termos do § 6º do artigo 226 da CF (redação dada pela EC 66/2010), cessando todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CLARICE MARIA BERTOLDO. Certificado o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE mandado de averbação e inscrição necessário, observadas as formalidades legais. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Superadas as questões preliminares e parcialmente o mérito, inexistindo outras matérias que suscitem o pronunciamento judicial, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do novel Código de Processo Civil[1]. Impende assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, tem-se que INCONTROVERSO o casamento entre a requerente e o requerido. Lado outro, a CONTROVÉRSIA reside sobre quais bens foram adquiridos e dívidas contraídas pelo casal a ensejar a partilha e, por fim, se devida pensão alimentícia ao cônjuge virago, o quantum a ser fixado. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato: a) Quais os bens móveis e imóveis adquiridos e herdados, bem como dívidas contraídas na constância do casamento sujeitos à partilha? O ônus da prova é comum a ambas as partes; b) Qual o valor dos bens móveis e imóveis, e o montante das dívidas a serem partilhados? Novamente, o ônus da prova é comum a ambas as partes; c) Quem está na posse dos bens móveis partilháveis? Novamente, o ônus da prova é comum a ambas as partes; d) Existe a necessidade de a requerente receber pensão alimentícia e possibilidade de o requerido adimpli-la? O ônus da prova é comum às partes, porquanto a requerente trata da matéria como fato constitutivo de seu direito, ao passo que o requerido o faz como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; E sob a ótica da questão de direito fixo o seguinte ponto controvertido: a) A depender das respostas às questões de fato retromencionadas nos itens ‘a’ e ‘b’, será devida a partilha de bens? b) Se positiva a resposta para a questão de fato ‘d’, qual o valor a ser fixado a título de alimentos? A fim de elucidar as questões acima delineadas, DEFIRO a produção de prova DOCUMENTAL e ORAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos por parte do requerido até a audiência de instrução, bem como a colheita de depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas arroladas. INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelo requerido, porquanto formalizado de forma genérica. Prosseguindo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2024, às 14h00min, a realizar-se presencialmente, a teor da Resolução nº 294/2022, do Conselho Nacional de Justiça. ESCLAREÇA-SE que eventuais requerimentos de participação do ato de forma telepresencial DEVERÃO ser formalizados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada, e obrigatoriamente fundamentados na impossibilidade tangível de comparecimento presencial à sede do juízo, a fim de possibilitar a análise da conveniência da realização do ato de forma remota e/ou híbrida (art. 3º da Resolução nº 354/2020 com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ[2]). Por conseguinte, DEVERÃO as partes apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (03), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO, por fim, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do NCPC[3]. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para comparecerem ao ato, eis que será colhido seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do NCPC[4]. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1001884-08.2023.8.11.0051 Divórcio c/c partilha de bens. Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CLARICE MARIA SCAPIN em face de AIRTON SCAPIN, já devidamente qualificados. Recebida a exordial, o valor da causa foi corrigido ex officio para o patamar equivalente ao proveito econômico fustigado na ação, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido para comparecimento à audiência de conciliação que, acaso infrutífera, seja advertido a apresentar contestação aos pedidos iniciais no prazo legal (id. 118577783). O requerido foi devidamente citado (id. 119791006). Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto, não houve consenso (id. 121969679). O requerido apresentou contestação, ocasião em que sede preliminar pleiteou a concessão de justiça gratuita e, no mérito, a improcedência do pedido de pensão alimentícia, mas a procedência no que se refere à decretação do divórcio, além da partilha de bens adquiridos pelo casal na constância da união, bem como outros não declarados pela autora, oriundos de herança pelo falecimento de seus genitores (id. 123447175). Sobreveio impugnação à contestação, refutando os argumentos da parte requerida (id. 125930009). Oportunizada a especificação de provas, o requerido postula a produção de prova testemunhal, pericial e documental (id. 131333145), enquanto a parte autora se queda inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELA PARTE REQUERIDA. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte solicitante, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Denota-se, da premissa legalmente estabelecida, que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que a parte autora pleiteia a decretação do divórcio do casal, partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio e a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia a seu favor. Vislumbra-se ainda que o requerido, apesar de contestar o pleito inicial, no que se refere ao divórcio não se insurgiu, evidenciando que o deslinde da ação nesse ponto dispensa a produção de provas, o que autoriza o julgamento imediato do feito no se refere ao divórcio. Assim, da forma que se apresenta a situação, em que um dos pedidos está em condições de prolação imediata da sentença, o julgamento direto parcial do mérito previsto é medida a ser adotada no presente feito. Por oportuno, o art. 356 do NCPC dispõe, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Da premissa legalmente estabelecida denota-se que estando alguns dos pedidos aptos para julgamento é desnecessária toda a instrução probatória para a sua decisão, racionalizando o processo ao impedir que os pleitos cuja produção de provas seja inútil tenham a resolução judicial adiada em razão de haverem outros que dela dependam. No tocante à matéria em testilha, trago à colação os magistérios do doutrinador CASSIO SCARPINELLA BUENO, para quem: [...] O julgamento antecipado parcial de mérito dar-se-á quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (art. 356, I) ou estiver em condições de imediato julgamento, observando-se, como parâmetro, o disposto no art. 355 (art. 356, II). As hipóteses dos incisos I e II do art. 356 não são cumulativas, isto é, o julgamento antecipado parcial pode ocorrer quando houver a incontroversa do inciso I ou se estiverem presentes, com relação a parte do pedido ou a pelo menos um dos pedidos cumulados, os pressupostos do art. 355 (inciso II). Entender a cumulatividade das exigências é conceber a existência de incontrovérsia que, por si só, não autorize o julgamento antecipado o que, diante do art. 355, não parece ser possível. Por isso mesmo é correto entender que as duas situações do art. 356 acabam se sobrepondo, em alguma medida, e, nesse sentido, são passíveis de serem compreendidas como aqueles casos em que um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles dispensam a produção de “outras provas”, a viabilizar, ao menos com relação a eles, a desnecessidade da fase instrutória e, por isto, o julgamento antecipado. [...] (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora: Saraiva, 2015, pág. 302/303). Nesse panorama, verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia em relação ao pedido de divórcio não carece de dilação probatória, uma vez que se trata de direito potestativo, ou seja, confere “ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição” (in Francisco Amaral, Direito Civil — Introdução, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, p. 196). Outrossim, de elementar conhecimento que com a publicação da Emenda Constitucional nº 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da prévia separação, extinguindo com esta os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. É o que se infere do atual § 6º do art. 226 da Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. [...] Sobre o tema, MARIA BERENICE DIAS, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. (Artigo publicado por meio do Instituto Brasileiro de Direito de Família e disponibilizado em 09/07/2010 no endereço http://www.ibdfam.org.br, sem grifos no original). Não há dúvida que, na atual sistemática constitucional, o pedido de divórcio pode, de logo, ser analisado, com a consequente decretação da dissolução, sem que, para tanto, seja analisada eventual separação de fato ou de direito do casal. PABLO STOLZE GAGLIANO, doutrinando sobre o tema esclarece: [...] Em síntese, a emenda aprovada pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil e apresenta dois pontos fundamentais: extingue a separação judicial; extingue a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. [...] No sistema inaugurado, pois, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como 'cláusula da dureza'. [...] Em síntese: com a entrada em vigor da nova emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento. Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto - o qual busca inspiração no 'Zerruttungsprinzip', do Direito Alemão (princípio da desarticulação ou da ruína da relação de afeto) - como simples fundamento para o divórcio. [...] 4. Conclusões. Nessas breves linhas, cuidamos de passar em revista alguns aspectos fundamentais da nova emenda do divórcio, a qual, fundamentalmente, suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio. Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto. Haverá apenas o divórcio: direito potestativo não condicionado que visa a extinção do vínculo matrimonial sem a imputação de causa específica [...]. (A Nova Emenda do Divórcio: Primeira Reflexões' in, www.pablostolze.com.br, sem grifos no original). Diante do exposto, com fundamento no art. 356 do CPC, desde logo, DECRETO o DIVÓRCIO de CLARICE MARIA SCAPIN e AIRTON SCAPIN, nos termos do § 6º do artigo 226 da CF (redação dada pela EC 66/2010), cessando todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, CLARICE MARIA BERTOLDO. Certificado o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE mandado de averbação e inscrição necessário, observadas as formalidades legais. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Superadas as questões preliminares e parcialmente o mérito, inexistindo outras matérias que suscitem o pronunciamento judicial, DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do novel Código de Processo Civil[1]. Impende assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, tem-se que INCONTROVERSO o casamento entre a requerente e o requerido. Lado outro, a CONTROVÉRSIA reside sobre quais bens foram adquiridos e dívidas contraídas pelo casal a ensejar a partilha e, por fim, se devida pensão alimentícia ao cônjuge virago, o quantum a ser fixado. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato: a) Quais os bens móveis e imóveis adquiridos e herdados, bem como dívidas contraídas na constância do casamento sujeitos à partilha? O ônus da prova é comum a ambas as partes; b) Qual o valor dos bens móveis e imóveis, e o montante das dívidas a serem partilhados? Novamente, o ônus da prova é comum a ambas as partes; c) Quem está na posse dos bens móveis partilháveis? Novamente, o ônus da prova é comum a ambas as partes; d) Existe a necessidade de a requerente receber pensão alimentícia e possibilidade de o requerido adimpli-la? O ônus da prova é comum às partes, porquanto a requerente trata da matéria como fato constitutivo de seu direito, ao passo que o requerido o faz como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; E sob a ótica da questão de direito fixo o seguinte ponto controvertido: a) A depender das respostas às questões de fato retromencionadas nos itens ‘a’ e ‘b’, será devida a partilha de bens? b) Se positiva a resposta para a questão de fato ‘d’, qual o valor a ser fixado a título de alimentos? A fim de elucidar as questões acima delineadas, DEFIRO a produção de prova DOCUMENTAL e ORAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos por parte do requerido até a audiência de instrução, bem como a colheita de depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas arroladas. INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelo requerido, porquanto formalizado de forma genérica. Prosseguindo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2024, às 14h00min, a realizar-se presencialmente, a teor da Resolução nº 294/2022, do Conselho Nacional de Justiça. ESCLAREÇA-SE que eventuais requerimentos de participação do ato de forma telepresencial DEVERÃO ser formalizados com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada, e obrigatoriamente fundamentados na impossibilidade tangível de comparecimento presencial à sede do juízo, a fim de possibilitar a análise da conveniência da realização do ato de forma remota e/ou híbrida (art. 3º da Resolução nº 354/2020 com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ[2]). Por conseguinte, DEVERÃO as partes apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (03), e no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão da produção de prova testemunhal. ADVIRTO que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. CONSIGNO, por fim, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do NCPC[3]. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para comparecerem ao ato, eis que será colhido seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do NCPC[4]. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [...].

12/07/2024, 00:00