Reintegração / Manutenção de Posse 1000539-38.2020.8.11.0107 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000539-38.2020.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:44

Publicação

29/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nesta data, procedi com o cadastro do terceiro interessado, conforme determinado. Nova Ubiratã-MT, 24 de abril de 2026 assinado digitalmente

27/04/2026, 00:00

Provisório

24/04/2026, 15:44

Expedição de documento

24/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/04/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:02

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:21

Publicação

29/05/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148, inciso XIX da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões ao Recurso juntado aos autos. Nova Ubiratã/MT, 26/05/2025 (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 - TELEFONE: (66) 35791227

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000539-38.2020.8.11.0107.. AUTOR: ROBERTO ZANONI REU: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO ZANONI, em face da decisão de id. 129439469, que determinou a suspensão do feito. Segundo o embargante há contradição na decisão guerreada pois o magistrado determinou a suspensão do feito em razão de discussão que versa sobre a representação da empresa embargada, quando na verdade o processo discute sobre direito possessório. Ainda, Alega que há obscuridade quanto a fundamentação usada, pois não se trata de força maior, bem como o artigo dispõe de prazo máximo para suspensão e a decisão dispôs que o feito ficaria suspenso até julgamento dos processos de n. 0017789- 85.2023.8.16.0001 e 0020468-92.2022.8.16.0001. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia o acolhimento dos embargos. Intimada a parte embargada, requereu a reforma da decisão proferida, aduzindo que a matéria já havia sido tratada anteriormente, não havendo o que se discutir novamente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios opostos por ser próprio e tempestivo. Contudo, referido recurso merece acolhimento somente em parte. Fundamento. Não há omissão na decisão guerreada no que diz respeito a suspensão do feito, uma vez que tratou de forma clara os motivos pelos quais foi decidido assim. A fim de evitar futuras interposições de recursos desnecessários, esclareço que o feito deverá permanecer suspenso evitando-se futuras alegações de nulidade, tendo em vista a vasta discussão a respeito da representação da empresa embargada, sendo certo que há mais um terceiro interessado na representação e não é de conhecimento deste juízo a nomeação do representante de forma expressa. Quanto a alegação de matéria já decidida, também não merece prosperar, pois, em que pese haver decisão determinando que um dos representantes se abstenha de peticionar nos autos, não foi decidido quem atuaria como representante de forma expressa, havendo novos interessados manifestando no presente feito. Ainda, em relação a inclusão dos interessados como assistentes litisconsorciais, entendo que tumultuaria o feito, da mesma forma como vem ocorrendo, não sendo uma solução para a questão. Sobre o mesmo tópico, esclareço que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões ou contradições a serem sanadas. Não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. Quanto a fundamentação utilizada, entendo que assiste razão a parte embargante, devendo ser modificada a decisão nesse sentido. Decido. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, sanando o erro apontado, alterando o disposto na decisão da seguinte forma: "Fixo o prazo máximo de 1 ano para suspensão do presente processo, nos termos do art. 313, V, “a” e “b”, §4º, do CPC." Estão mantidos íntegros os demais pontos da decisão. Após o decurso do prazo, oficie-se o juízo 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, requerendo informações quanto o andamento dos processos de nº. 0017789-85.2023.8.16.0001 e 0020468-92.2022.8.16.0001 e se já foi determinado quem seria o representante legal da empresa CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000539-38.2020.8.11.0107.. AUTOR: ROBERTO ZANONI REU: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. A presente ação versa sobre reintegração de posse, tendo por polo passivo a CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA. A manifestação de habilitação da empresa se deu em 24/06/2021, sob a denominação CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, com procuração assinada por José Rodinei Ananias (Id’s 58997239 e 58999193) e juntada de instrumento de alteração de contrato social, que transformou e consolidou a demandada de sociedade limitada para EIRELI, tendo por administrador Leandro Rosa (Id 58997240). O mesmo se deu quando do protocolo da contestação (Id’s 60596580, 60596582 e 60596584). Em 15/07/2022 aportou manifestação da empresa CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA em procuração novamente outorgada por Leandro Rosa (Id 90049294). Apenas dois dias depois (17/07/2022), José Rodinei Ananias, apresentando-se como procurador da CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, revogou o mandato, restabelecendo os procuradores anteriores (Id 90110658). Ainda, José informou que desde 10/10/2020 Leandro havia se retirado da empresa, visto que lhe cedeu a integralidade das quotas do capital social (Id 90175360). Em resposta, Leandro Rosa, em nome da CENTROSUL, reiterou sua posição de único proprietário e representante legal da empresa, sustentando a invalidade do contrato de cessão apresentado por José e requerendo a habilitação de seus patronos (Id 91984484). Posteriormente, o pleito foi reapresentado, agora com apresentação de procuração pública (Id’s 92285330 e 92287290). O tumulto processual entre José Rodinei e Leandro continuou acontecendo em constantes pedidos de substituição dos seus patronos e desentranhamento das respectivas petições, além de ora a empresa ser apresentada como EIRELI ora como LIMITADA (Id’s 93274764 e 93408644). No Id 96528189 foi acostado ofício oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba, informando que no bojo de ação de tutela antecipada antecedente, em trâmite sob o n. 0020468-92.2022.8.16.0001, tendo José Rodinei como autor e Leandro como réu, foi concedida liminar para determinar que o demandado se abstivesse de constituir procuradores em nome da CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e que tampouco peticionasse em nome e/ou como representante legal da empresa nestes autos ou em qualquer outro. A ação ainda está em andamento, mas corre em segredo de justiça. Em 06/10/2022 proferiu-se a Decisão de Id 97255963 que, ante o tumulto processual causado por José Rodinei e Leandro, em desvirtuamento do objeto principal da lide (proteção possessória) e atendendo ao comando liminar exarado pela 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, determinou que o prosseguimento da ação possessória se desse com José Ananias figurando como representante legal. Os advogados constituídos por José Rodinei fixaram os pontos controvertidos e apresentaram as provas que pretendiam produzir, incluindo perícia documental para comprovar a falsidade de assinatura (Id 102271788), seguidos da parte autora (Id 102380925). Foram deferidas as provas periciais pleiteadas pela CENTROSUL, com a respectiva atribuição do ônus ao pagamento dos honorários (Id 105063909). A perita Luciana Dias Corrêa de Oliveira apresentou proposta de honorários de R$ 7.150,00 (Id 110478512), que foi aceita, com o referido depósito pago pela CENTROSUL (Id 112424550). Nada obstante, em 20/04/2023 aportou nos autos nova petição da CENTROSUL, informando a alteração do estatuto social de EIRELI para SOCIDADE LIMITADA, bem como do quadro societário, agora composto por LEANDRO ROSA e RODAVIA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 11.715.185/0001-37, representada por DAVID FREITAS SOUZA e que referida mudança deu-se em momento anterior ao ajuizamento da ação 0020468-92.2022.8.16.0001 por José Rodinei (Id’s 115694022, 115694028 e 115694029). No Id 115704049, os advogados de José Rodinei combateram as informações, reiterando a incidência da liminar concedida nos autos supracitados. Foi certificado nos autos a reintegração da posse à CENTROSUL (Id 115703508). No Id 115704068 consta a íntegra da decisão de tutela de urgência da justiça paranaense. No Id 116385037 aportou peticionamento da CENTROSUL, agora pelo representante DAVID FREITAS SOUZA, informando que a reintegração se deu de forma incorreta, visto que JOSÉ ANANINAS não compunha o quadro societário, sendo terceiro estranho à empresa (Id 116385037). Em meio a novo tumulto processual envolvendo a representação da CENTROSUL, os acontecimentos processuais próprios à ação possessória continuaram acontecendo, havendo a determinação e cumprimento de reintegração da posse ao autor (Id’s 119538582 e 119548852), o que levou a novo conflito entre as partes, conforme os Id’s 119665890 e 121213242). No Id 127519001, a CENTROSUL, mediante peticionamento realizado por DAVID FREITAS OLIVEIRA acostou nova decisão emanada pela 17ª Vara Cível de Curitiba, esta proferida nos autos de ação de oposição de nº 0017789-85.2023.8.16.0001, igualmente tramitando em segredo de justiça, tendo por oponentes RODAVIAS SERVIÇOS LTDA e TRANSPORTADORA CENTROSUL e como opostos José Rodinei Ananias e Leandro Rosa, com o reconhecimento de que, na decisão liminar proferida no feito 0020468-92.2022.8.16.0001, NÃO foi concedida à administração da empresa à José Rodinei, mas tão somente determinou-se que Leandro Rosa se abstivesse de constituir procuradores e apresentar-se como representante legal (Id’s 127519001 e 127519002). Por derradeiro, no ID 127519001 consta novo protocolo pela CENTROSUL, apontando como representante legal José Rodinei Ananias e constituindo novos advogados. Esta é a síntese. DECIDO. O longo relatório precedente à esta decisão, somado às diversas informações, comunicações de instâncias e peticionamentos constantes dos autos evidenciam a complexidade desta celeuma. Para além da extrema litigiosidade atinente à questão possessória que, diga-se de passagem, deveria ser o único e já bastante delicado assunto a ser enfrentado, paralelamente a empresa CENTROSUL, em ações que tramitam em outro estado e sob segredo de justiça, está em discussão sobre quem, de fato, a representa e tem poderes para praticar os atos judiciais e extrajudiciais em seu nome, o que instala clara e grave crise na legitimidade processual. Não se ignoram os desastrosos resultados que podem advir de atos judiciais praticados por representantes legais que não tem detém legitimidade para atuar pela empresa, entre os quais destacam-se o pagamento indevido das custas e despesas processuais, a preclusão consumativa na interposição de recursos e, a mais gravosa, a nulidade dos atos processuais ante a não intimação dos advogados regularmente constituídos, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. O artigo 313, incisos V, alínea “b” e VI, do Código de Processo Civil estabelecem: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior. Destacamos. Não há que se cogitar a hipótese de prolação de sentença de mérito sem a verificação de quem detém legitimidade para representar a empresa demandada neste feito, tampouco da continuidade dos atos materiais e processuais que podem redundar em posterior declaração de nulidade, o que configura motivo de força maior. Ainda, está evidenciada a necessidade de proteção dos interesses da demandada CENTROSUL visto que, não fosse a decisão que reintegrou à posse ao requerente Roberto Zanoni, neste momento a área objeto de litígio estaria em poder de pessoa sob a qual recai a dúvida de legitimidade na representação, o que poderia levar a disposições indevidas, inclusive com envolvimento de terceiros de boa-fé. Assim, em observância aos postulados do CPC e ao princípio da preservação da empresa, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até que nos autos 0017789-85.2023.8.16.0001 e 0020468-92.2022.8.16.0001, que tramitam em conjunto perante 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, seja definitivamente estabelecido quem são os representantes legais da demandada CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Por consequência, em atendimento ao artigo 314 do CPC, CANCELO a realização da perícia agendada para o dia 05/10/2023, comunique-se a expert. Ainda, intimem-se os advogados constituídos por José Rodinei Ananias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre o interesse do levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (Id Id 112424550), hipótese na qual deverão apresentar os dados bancários de destinação, estando autorizada, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Após, sejam os autos arquivados provisoriamente, cabendo à parte demandada a imediata comunicação da prolação de decisão pelo Juízo Paranaense Intimem-se. Cumpra-se. De Vera para Nova Ubiratã/MT, datado automaticamente pelo sistema. (assinado eletronicamente) VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito, em substituição legal

22/09/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000539-38.2020.8.11.0107.. AUTOR: ROBERTO ZANONI REU: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Roberto Zanoni em face de Centrosul Logística e Empreendimentos EIRELI, tendo por objeto uma “área de terras de 3.518 ha (três mil, quinhentos e dezoito hectares) localizada neste município de Nova Ubiratã-MT, denominada “Fazenda Zanoni IV”, confrontando-se ao sul com as terras do Grupo Sopave, ao norte com outra área do arrendante que se encontra sob judice, à Leste com o Rio Ronuro e ao Oeste com o Córrego Água Limpa” (sic). 2. Em Id 40105801 foi recebida a inicial, determinando-se a realização de constatação judicial na área litigiosa, o que foi cumprido por meio de oficiais de justiça, acostando-se certidão em Id 40249140. 3. Em Id 40308066 foi concedida liminar de reintegração de posse do autor na área indicada na inicial, a qual foi cumprida em Id 40606482. 4. Em Id 41874695 o autor requereu aditamento à inicial para incluir pedidos de danos materiais e morais à pretensão, o que foi deferido pelo juízo em decisão de Id 42921496. 5. Em Id 58997238 a empresa-ré Centrosul Logística e Empreendimentos EIRELI pugnou pela habilitação no feito. Na ocasião foi apresentada procuração ad judicia em que a requerida, representada pelo procurador José Rodinei Ananias, outorgou poderes aos i. advogados(as) Dra. Iara Cristina Marques Gomes (OAB/PR 53.524), Dr. Elton de Andrade Souza (OAB/PR 99.489) e Dra. Rafaela Talita Schreurs (OAB/PR 99.662) para representá-la em juízo (Id 58997239). Na mesma ocasião também foi apresentado o ato constitutivo da empresa (Id 58997240), a qual possui a pessoa de Leandro Rosa como único sócio, bem como procuração pública firmada no Livro 35-P, Folhas 234/235, Protocolo 2620/2020, do 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, por meio da qual, em 16/07/2020, a empresa-ré, representada por seu único sócio Leandro Rosa, constituiu o procurador José Rodinei Ananias, outorgando-lhe amplos e ilimitados poderes de representação (Id 58999193). 6. Em Id 59176809 aportou aos autos a r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1011075-07.2021.8.11.0000, a qual suspendeu os efeitos da decisão liminar deste juízo de primeiro grau até o julgamento do mérito recursal, determinando-se a realização de audiência de justificação prévia. 7. Em Id 60596578 a empresa-requerida, por meio da representação judicial e extrajudicial indicada no item “5”, apresentou contestação nos autos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, levantou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de delimitação da área esbulhada, e, no mérito, rechaçou os requisitos da proteção possessória pleiteada pelo autor, assim como a existência de danos morais e materiais a serem indenizados. Impugnou a documentação dos autos, requereu a instauração de incidente de falsidade sobre o documento de Id 40252250, formulou pedido contraposto de proteção possessória em seu favor, e, ao final, postulou por indenização por perdas e danos. 8. Em Id 61550273, em julgamento de embargos de declaração no Agravo de Instrumento n.º 1011075-07.2021.8.11.0000, a instância superior determinou fosse expedido contramandado de reintegração de posse, o que foi cumprido por este juízo de primeiro grau em Id 61585036, Id 61641148 e Id 61692443, deferindo-se nesta última oportunidade o reforço policial para cumprimento da medida. 9. Em Id 61625826 a advogada da parte requerida Dra. Rafaela Talita Schreurs (OAB/PR 99.662) apresentou substabelecimento, com reserva de iguais poderes, em favor do advogado Dr. Nelson Pedroso Junior (OAB/MT 11.266). 10. Em Id 61685440 aportou aos autos certidão dos oficiais de justiça dando conta da intimação da parte autora para desocupação da área litigiosa, nos termos do contramandado expedido, ao que, diante da resistência daquela, foi requerido reforço policial para cumprimento da medida. 11. Em Id 61692443 foi deferido por este juízo o reforço policial, ao passo que em Id 61932798 a Polícia Militar informou a necessidade de estudo de situação para cumprimento da ordem. 12. Em Id 62822045/62827404 foi realizada audiência de justificação prévia, conforme determinado pela r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1011075-07.2021.8.11.0000, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Na mesma oportunidade, a parte autora saiu intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo legal. 13. Após a solenidade, em Id 63260586 este juízo manteve o entendimento exposto na decisão liminar, consignando-se, contudo, a suspensão de seus efeitos, conforme determinado pela instância superior. Na ocasião, reiterou-se a ordem de cumprimento do contramandado de reintegração de posse, sobre o qual pendia a realização do estudo de situação pela Polícia Militar. 14. Em Id 63772090/63773142/63773145 a empresa-ré juntou manifestação e documentos para comprovação do pedido de justiça gratuita. 15. Em Id 64565662 o autor apresentou impugnação à contestação. 16. Em Id 64773430, em julgamento de pedido de reconsideração no Agravo de Instrumento n.º 1011075-07.2021.8.11.0000, sobreveio nova decisão monocrática da instância superior restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida por este juízo de primeiro grau até o julgamento do mérito recursal, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do cumprimento do contramandado de reintegração de posse (Id 64849681). 17. Em Id 87215812 os advogados da empresa requerida Dra. Iara Cristina Marques Gomes (OAB/PR 53.524), Dr. Elton de Andrade Souza (OAB/PR 99.489) e Dra. Rafaela Talita Schreurs (OAB/PR 99.662) apresentaram mais um substabelecimento, também com reserva de iguais poderes, em favor dos advogados Dr. Diogo Fleig (OAB/PR 72.666) e Dr. Rodrigo Zanello (OAB/PR 73.933). 18. Em Id 87215818 a empresa-ré apresentou pedido de nova constatação judicial da área em litígio arguindo, para tanto, fraude na diligência anterior. Na mesma ocasião, noticiou que impetrou representação contra os oficiais de justiça que cumpriram a medida anterior junto à Corregedoria-Geral do Eg. TJMT. 19. Em Id 90048788 aportou manifestação da empresa Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., subscrita pelo advogado Dr. Caio Melli Arisi (OAB/MT 21.848), noticiando a revogação dos poderes outorgados aos antigos advogados da requerida e respectivos substabelecidos, juntando-se aos autos nova procuração e substabelecimento. Por meio da nova procuração ad judicia, a empresa, neste ato representada pelo proprietário Leandro Rosa, outorgou poderes de representação judicial aos advogados Dr. José Luiz Freitas Oliveira (OAB/SP 304.168) e Dr. Júlio César de Macedo (OAB/SP 250.055), os quais, por sua vez, substabeleceram, com reserva de iguais poderes, aos advogados Dr. Caio Melli Arisi (OAB/MT 21.848) e Dr. Altivani Ramos Lacerda (OAB/MT 2.304). 20. Em Id 90110658 aportou manifestação da empresa Centrosul Logística e Empreendimentos EIRELI, desta feita subscrita pelos advogados Dra. Iara Cristina Marques Gomes (OAB/PR 53.524), Dr. Elton de Andrade Souza (OAB/PR 99.489), Dra. Rafaela Talita Schreurs (OAB/PR 99.662) e Dr. Diogo Peixoto Botelho (OAB/MT 15.172) comunicando a revogação da procuração outorgada aos advogados Dr. José Luiz Freitas Oliveira (OAB/SP 304.168) e Dr. Júlio César de Macedo (OAB/SP 250.055). Na ocasião, a empresa-ré foi representada por seu procurador extrajudicial José Rodinei Ananias. 21. Em Id 90110658 a advogada Dra. Rafaela Talita Schreurs (OAB/PR 99.662), representando a empresa requerida, apresentou mais um substabelecimento, com reserva de iguais poderes, agora em favor do advogado Dr. Diogo Peixoto Botelho (OAB/MT 15.172) e do advogado Dr. Maurício Teixeira Mathias (OAB/MT 17.348). 22. Em Id 90175360 a empresa-ré Centrosul Logística e Empreendimentos EIRELI apresentou petição noticiando a transmissão da propriedade. Relata que em 15/07/2020 o proprietário Leandro Rosa alienou a empresa a José Rodinei Ananias e sua esposa, pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) relativamente a 100% das quotas sociais. Acrescenta que, em razão da pendência de alteração do contrato social, em 16/07/2020 Leandro Rosa outorgou plenos poderes a José Rodinei Ananias para livre administração e representação da empresa. E que em 10/10/2020 foi elaborada a alteração de contrato social retirando-se Leandro Rosa do quadro societário e incluindo-se José Rodinei Ananias como único proprietário das quotas sociais, sendo que, no ato, o sócio-retirante declarou renunciar a todo e qualquer direito em relação à empresa. Ressalta que o registro dessa alteração do contrato social na Junta Comercial e na Receita Federal só não foi possível em razão da indisponibilidade de bens registrada em nome de Leandro Rosa. E, em face destes argumentos, defende que Leandro Rosa não possui mais qualquer poder de gestão sobre a empresa Centrosul Logística e Empreendimentos EIRELI, de maneira que é ineficaz a revogação de poderes apresentada no feito, pugnando pelo respectivo desentranhamento. 23. Em Id 91984484 aportou manifestação da empresa Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., subscrita pelo i. advogado Dr. Júlio César de Macedo (OAB/SP 250.055) arguindo a nulidade dos atos mencionados no item “24”. E na mesma ocasião noticiou a revogação da procuração pública lavrada no Livro 35-P, Folhas 234/235, Protocolo 2620/2020, do 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, por meio da qual a empresa Centrosul, representada por seu único sócio Leandro Rosa, constituiu o procurador José Rodinei Ananias, outorgando-lhe amplos e ilimitados poderes de representação da pessoa jurídica. Defende que José Rodinei Ananias, atualmente, não possui poder de representação sobre a empresa Centrosul. 24. Em Id 91986450 foi juntada escritura pública de revogação de mandato, firmada em 04/03/2022 perante o 4º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto – SP (Livro 2.823, página 81), por meio da qual a empresa-ré Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., representada por seu sócio-proprietário Leandro Rosa, revoga a procuração pública lavrada no Livro 35-P, Folhas 234/235, Protocolo 2620/2020, do 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 25. Em Id 92287290 foi juntada aos autos procuração pública lavrada junto ao 4º Tabelionato de Notas de Ribeiro Preto – SP (Livro 2.868, página 77), por meio da qual Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., representada por seu sócio-proprietário Leandro Rosa, constitui os procuradores Dr. Caio Melli Arisi e Dr. Altivani Ramos Lacerda, outorgando-lhes poderes para, dentre outros, receber a posse da “Fazenda Centrosul”, objeto desta ação de reintegração de posse. 26. Em Id 71334996 aportou aos autos o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, em julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 1011075-07.2021.8.11.0000, ocasião em que a decisão liminar desse juízo de primeiro grau foi cassada pelo órgão colegiado. 27. Em Id 86126083 este juízo determinou o imediato cumprimento do v. acórdão, com a expedição do contramandado de reintegração de posse, o qual foi expedido em Id 93316737. 28. Em Id 93140448 aportou manifestação da parte autora postulando pela suspensão da expedição do contramandado de reintegração de posse, o que restou rejeitado por este juízo em decisão de Id 93316224. 29. Em Id 93274764 aportou manifestação da empresa-requerida, subscrita pelo advogado Dr. Diogo Peixoto Botelho (OAB/MT 15.172), sustentando, mais uma vez, a ilegitimidade de Leandro Rosa para a representação da referida pessoa jurídica. Juntou, na ocasião, escritura pública de compra e venda lavrada perante o Cartório do Distrito de Santa Elvira, Comarca de Juscimeira – MT (Livro 03, fls. 162/165), por meio da qual a empresa Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., representada por seu administrador José Rodinei Ananias, vendeu a José Rodinei Ananias “uma área de terras situada no lugar denominado São Bento do Snr, no Município de Nova Ubiratã/MT, com área de 3.000 há (três mil hectares), destacada de área maior de 9.286ha e 4.695m2”, pelo valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), além de declaração de débitos contratuais firmada pelo Sr. Leandro Rosa e escritura pública de declaração lavrada no 4º Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Ribeirão Preto – SP. 30. Em Id 93408644 aportou manifestação da empresa Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., subscrita pelo i. patrono Dr. Caio Melli Arisi (OAB/MT 21.848-O), arguindo que a empresa pertence a Leandro Rosa, o qual se constitui em único representante da pessoa jurídica, sendo que houve revogação da procuração pública outorgada a José Rodinei Ananias. Juntou documentos para comprovação do alegado. 31. Em Id’s 93650559 e 93651311 aportou aos autos r. decisão proferida em Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1011075-07.2021.8.11.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, concedendo-se efeito suspensivo aos aclaratórios, razão pela qual este juízo de primeiro grau determinou a suspensão do cumprimento do contramandado de reintegração de posse. 32. Em Id 96528189 aportou ofício oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba – PR (autos n.º 0020468-92.2022.8.16.0001) informando o deferimento de liminar em tutela antecipada antecedente que tramita por aquele juízo, movida por José Rodinei Ananias em face de Leandro Rosa, “para o efeito de determinar que o requerido se abstenha de constituir procuradores para o foro judicial/extrajudicial, advogados e/ou mandatários em favor e/ou em nome da pessoa jurídica CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS EIRELLI (CNPJ 92.076.157/0001-19) e que, tampouco venha a peticionar em nome e/ou como representante legal da referida pessoa jurídica, seja no curso daquela demanda possessória já mencionada (nº 1000539-38.2020.8.11.0107, Juízo da Comarca de Nova Ubiratã-MT) ou em quaisquer outros processos judiciais correlatos, adotando ainda as providências que lhe competem (se for o caso), para impedir a indevida utilização de seu nome como representante legal da referida pessoa jurídica, tudo sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento” (sic). 33. Vieram os autos conclusos. 34. Eis o relatório. 35. Pois bem. 36. De largada, verifica-se que a empresa requerida Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda. encontra-se em inegável conflito de representação legal, eis que dois mandatários se apresentam nos autos como representantes legais em posições totalmente antagônicas – Sr. José Rodinei Ananias e Sr. Leandro Rosa – cada qual assistido por seus respectivos e diversos advogados, os quais postulam pela exclusão de um e outro do feito, causando tumulto processual, notadamente por desvirtuar o objeto principal da lide, qual seja, a proteção possessória de área rural localizada nesta comarca. Nesse passo, ressai da documentação encartada em Id 96528189 que os envolvidos já litigam quanto ao verdadeiro representante legal da empresa-ré perante a 17ª Vara Cível de Curitiba – PR (autos 0020468-92.2022.8.16.0001), a qual proferiu decisão liminar “para o efeito de determinar que o requerido se abstenha de constituir procuradores para o foro judicial/extrajudicial, advogados e/ou mandatários em favor e/ou em nome da pessoa jurídica CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS EIRELLI (CNPJ 92.076.157/0001-19) e que, tampouco venha a peticionar em nome e/ou como representante legal da referida pessoa jurídica, seja no curso daquela demanda possessória já mencionada (nº 1000539-38.2020.8.11.0107, Juízo da Comarca de Nova Ubiratã-MT) ou em quaisquer outros processos judiciais correlatos, adotando ainda as providências que lhe competem (se for o caso), para impedir a indevida utilização de seu nome como representante legal da referida pessoa jurídica, tudo sob pena de incidir em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento” (sic). 37. Sendo assim, em atenção ao comando liminar exarado pelo juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba – PR, determino o prosseguimento desta ação possessória, figurando como representante legal da empresa-requerida Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda. a pessoa de José Rodinei Ananias, devidamente representados por seus advogados constituídos e substabelecidos. 38. Em prosseguimento ao feito, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Em igual prazo, poderão as partes sugerir os pontos controvertidos da lide, na forma do art. 357, § 2º, do CPC. 39. Com as manifestações, tornem conclusos para saneamento do feito (art. 357, CPC) e/ou julgamento antecipado (art. 355, CPC), ocasião em que eventuais preliminares arguidas pelas partes serão objeto de análise. Na mesma ocasião, será feita a análise do pedido de gratuidade judiciária da parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CONTRAMANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1000539-38.2020.8.11.0107 Valor da causa: R$ 27.600.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO ZANONI Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 1140, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA TALITA REGAZZINI VERÇOSA, 287, RIBEIRÂNIA, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14096-450 FINALIDADE: 1. CUMPRIR O CONTRAMANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM: Fazenda Zanoni IV, confrontando-se ao sul com as terras do Grupo Sopave, ao norte com outra área do arrendante que se encontra sob judice, à leste com o Rio Ronuro e ao Oeste com o córrego Água Limpa. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA UBIRATÃ, 23 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/08/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nesta data, procedi com o cadastro do terceiro interessado, conforme determinado. Nova Ubiratã-MT, 24 de abril de 2026 assinado digitalmente

Provisório

Expedição de documento

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(347)

legal

Todos os documentos(16)