Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015846-16.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015846-16.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PARA PAGAMENTO DE RPV (ART. 6º DO PROVIMENTO 020/2020/CM) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 0015846-16.2017.8.11.0055 Valor da causa: R$ 182.764,34 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.417.514/0001-01 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO de que, considerando que este processo é eletrônico, nos termos do artigo 6º do Provimento n. 020/2020CM, o INTIMO para que recolha os valores referentes aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA no montante de R$ 4.258,74, com Data-Base em:07/2025 (cálculo atualizado pelo contador judicial id. 201044125), no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC (Processos da Justiça Comum), por meio de depósito do valor bruto requisitado, em conta judicial vinculada ao processo nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Provimento 20/2020-CM, sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. TANGARÁ DA SERRA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015846-16.2017.8.11.0055.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por APARECIDA ROSA CAETANO contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA/MT. Consta no movimento Id. 131506100 decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação do Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para, querendo, impugnar no prazo legal. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na ocasião, apresentou concordância em relação ao crédito principal e, em relação aos honorários, alegou excesso de execução e informou devido o valor de R$ 3.544,26 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Em seguida, a parte exequente manifestou-se ao Id. 136618151 pela concordância com a quantia de honorários sucumbenciais apresentada pelo executado. Determinada remessa dos autos ao Contador Judicial (Id. 138666799), sobreveio parecer ao Id. 147689332. Este é o relatório. Decido. Considerando que o executado apresentou concordância em relação ao crédito principal apresentado pela parte exequente – R$ 175.114,33 (cento e setenta e cinco mil cento e quatorze reais e trinta e três centavos) – (Id. 134962886) e a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado em relação aos honorários sucumbenciais – R$ 3.544,26 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) – (Id. 136618151), HOMOLOGO a planilha de atualização anexada ao Id. 131312715 (crédito principal devido à autora) e planilha de atualização anexada ao Id. 134962885 (crédito de honorários sucumbenciais). Cumpra-se nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil. Após o cumprimento integral desta determinação, intimem-se as partes para ciência e, nada sendo solicitado no prazo de 15 (quinze), façam os autos conclusos para extinção. Às providências. Cumpra-se com urgência. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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