Execução de Título Extrajudicial 1003576-05.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003576-05.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

04/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: LUIZ E N TREVISAN - ME e outros Processo nº 1003576-05.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Arrematação apresentada pelos executados (id nº 217789402), na qual alegam nulidade do ato expropriatório sob os fundamentos de: (i) iliquidez do crédito utilizado para arrematação; (ii) ausência de homologação judicial dos cálculos; (iii) excesso de execução; (iv) enriquecimento sem causa da exequente; e (v) violação aos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo, a realização de perícia contábil e, ao final, a desconstituição da arrematação. A exequente apresentou resposta tempestiva (id nº 219303407), refutando integralmente as alegações e suscitando, preliminarmente, a intempestividade da impugnação. É o breve relatório. Decido. I. DA PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Merece acolhimento a preliminar suscitada pela exequente. Nos termos do art. 903, § 2º, do CPC, o prazo para impugnação à arrematação é de 10 (dez) dias contados do aperfeiçoamento do ato: "§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação." No caso dos autos, a decisão de id nº 215545588, proferida em 19/11/2025, reconsiderou determinação anterior e manteve hígido o Auto de Arrematação (id nº 203994901), considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1032427-79.2025.8.11.0000. Referida decisão foi publicada no DJe em 24/11/2025 (domingo), iniciando-se a contagem do prazo em 25/11/2025 (segunda-feira). Computando-se os dias úteis e considerando a suspensão do expediente forense em 08/12/2025 (Dia da Justiça), o décimo dia útil encerrou-se em 09/12/2025 (terça-feira). A impugnação, contudo, foi protocolada apenas em 10/12/2025, portanto intempestivamente. Operou-se, assim, a preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Como bem pontuado pela exequente, o § 3º do art. 903 é expresso ao determinar que: "Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse." No caso, a Carta de Arrematação já foi expedida em 25/11/2025 (id nº216013593), consolidando definitivamente a transferência da propriedade. Eventual insurgência, neste momento processual, somente poderia ser veiculada por ação autônoma, conforme previsto no § 4º do art. 903 do CPC, não mais por simples petição nos autos. II. SUBSIDIARIAMENTE: DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO NO MÉRITO Ainda que superada a questão preliminar — o que se admite apenas por argumentação —, a impugnação não merece prosperar no mérito. II.1. DA PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À LIQUIDEZ DO CRÉDITO A questão atinente à liquidez do crédito e à ausência de homologação dos cálculos já foi expressamente apreciada e rejeitada por este Juízo na decisão de id nº206688127, que afastou a arguição de nulidade da arrematação formulada pelos executados. Contra essa decisão, os executados não interpuseram agravo de instrumento, deixando que a matéria precluísse na instância de origem, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A tentativa de rediscussão do tema por meio da presente impugnação configura manifesta afronta à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica do processo. II.2. DA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO E DA COISA JULGADA A validade da arrematação pelo valor de R$ 7.213.684,00 (50% da avaliação) foi objeto de intenso debate jurídico, dirimido de forma definitiva e soberana pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032427-79.2025.8.11.0000 (id nº 214889880). O acórdão, proferido unanimemente pela Quarta Câmara de Direito Privado em 12/11/2025, reconheceu expressamente: A validade da arrematação em segunda praça por valor correspondente a 50% da avaliação; A inexistência de preço vil; A distinção entre arrematação e adjudicação, afastando a tese de enriquecimento sem causa; A incidência da comissão do leiloeiro sobre o valor efetivo da arrematação. Tal decisão transitou em julgado e vincula este Juízo, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação à arrematação. II.3. DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez do título e a regularidade dos cálculos já foram objeto de apreciação judicial em sede de Embargos à Execução (nº 1032282-75.2017.8.11.0002), onde este Juízo, em sentença transitada em julgado (id nº 12387107), confirmou que o título possui todos os requisitos necessários para aparelhar a execução. As variações de valores observadas nas planilhas apresentadas ao longo do processo não configuram "contradições", mas sim a evolução natural e aritmética de uma dívida sujeita a encargos contratuais (juros capitalizados, juros moratórios e multa), em decorrência da mora prolongada desde 2017. Trata-se de tentativa inadmissível de substituir unilateralmente os encargos contratuais pactuados — protegidos pela autonomia da vontade e pela Lei nº 10.931/2004 — por índices simplistas escolhidos pelo devedor, em afronta ao princípio do pacta sunt servanda. II.4. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é absoluto e não pode servir de escudo para a inadimplência. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a arrematação de 50% do valor da avaliação não configura onerosidade excessiva, mas sim o exercício regular de um direito processual, validado pelo Tribunal de Justiça. Os executados tiveram todas as oportunidades para remir a execução ou indicar outros bens passíveis de penhora, mas não o fizeram. II.5. DA IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO O art. 903, caput, do CPC é cristalino: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo." No caso: O Auto de Arrematação foi assinado (id nº 203994901); A Carta de Arrematação foi expedida (id nº 216013593); A arrematação foi ratificada por decisão judicial (id nº 215545588) que aplicou o entendimento do TJMT; Não há preço vil (conforme decidido pelo TJMT); Não há nulidade por falta de intimação (os executados foram intimados de todos os atos); Não há pagamento irregular. A arrematação está, portanto, perfeita, acabada e irretratável, acobertada pelo manto da preclusão e pela coisa julgada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 223, 505, 507 e 903 do CPC, REJEITO a Impugnação à Arrematação apresentada pelos executados, por intempestividade e, subsidiariamente, por improcedência no mérito. MANTENHO HÍGIDA a arrematação realizada, o Auto de Arrematação (id nº 203994901) e a Carta de Arrematação (id nº 216013593), por serem atos jurídicos perfeitos, acabados e irretratáveis, em conformidade com o art. 903 do CPC e com o Acórdão proferido no AI nº 1032427-79.2025.8.11.0000. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e os pedidos de realização de perícia contábil. DETERMINO a imediata imissão na posse dos imóveis arrematados (matrículas nº 15.746, 15.747 e 15.748 do CRI de Poconé/MT) em favor da exequente/arrematante. Expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse. Deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/01/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

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04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: LUIZ E N TREVISAN - ME e outros Processo nº 1003576-05.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LUIZ E N TREVISAN - ME e LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN, visando o recebimento de R$1.046.962,65 em 15.08.2017 – CCB nº B22130216-4. A ação foi recebida em 21.08.2017- id nº 9517296. Os executados foram citados no id nº 10061524, em 27.09.2017. Interpuseram embargos à execução associada de nº 1032282-75.2017, qual foi julgado IMPROCEDENTE em 25.02.2018 e transitou em julgado em 23.03.2018. Ante a inércia do credor o feito foi arquivado em 05.12.2017 - id nº 10993279 e, em 17.08.2018 foi desarquivado com o intuito de localizar bens passíveis de penhora. Foi expedida carta precatória no id nº10681473, visando a penhora e avaliação dos seguintes bens: 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT., objeto da matrícula 15.746, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT., objeto da matrícula 15.747, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT., objeto da matrícula 15.748, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. Foi designada NOVA avaliação a ser cumprido na comarca de Poconé/MT, referente aos imóveis de matrículas nº 15.746, 15.747 e 15.748 (se localizam no lugar denominado Condumbá, na sesmaria denominada Limoeiro, em Poconé/MT), no id nº 156226586 por meio de perito avaliador. O laudo foi aportado no id nº 174574263 cujo valor do bem fora declarado em R$14.008.816,37. O credor anuiu com o valor no id nº 176715128. O executado impugnou no id nº 176614784, arguindo que o bem vale R$23.321.880,41. O perito intimado, manteve o laudo no id nº 178475844. O executado novamente rebateu no id nº 184302565. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT que estão em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. Ressaltou que efetivou a vistoria para identificação e conhecimento da propriedade aconteceu in-loco no dia 27/07/2024, estavam presentes além deste perito avaliador, meu ajudante Guilherme De Lamonica, o Sr. Luiz Trevisan e seu funcionário “caseiro” da fazenda (imóvel avaliando) Orivaldo Augusto Figueiredo, que nos conduziu até as divisas, apresentando a localização exata do imóvel, onde identificamos o tipo do imóvel, sua aptidão, ocupação e estado de conservação em que o mesmo se encontrava qual constatou também que o imóvel avaliando trata-se uma área de terra com as seguintes matriculas: Matrícula: 1. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.746 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT; 2. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.747 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT; 3. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.748 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT. O Expert consignou acerca do imóvel o seguinte: “Que o imóvel avaliando trata-se da composição de 03(três) áreas rurais com 341,4575 hectares, cada área, sob Matriculas nº 15.746; 15.747 e 15.748 com registro imobiliário no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Poconé - MT. A região onde se situa a área, é denominada ``SESMARIA LIMOEIRO´´, localizada no município de Poconé - MT, o município de Poconé está localizado no centro-oeste do Brasil e é conhecido por sua proximidade com o Pantanal, um dos maiores e mais importantes biomas de áreas alagadas do mundo. O nome "Sesmaria" é uma referência a um tipo de concessão de terras que era comum no Brasil colonial. A vocação econômica da propriedade é baseada, pecuária de cria e recria especialmente a exploração de venda de animais de grande porte por estar a propriedade à beira de rodovia. O acesso ao imóvel avaliando se dá pela Rodovia BR - 070, ela é à beira da Rodovia. Está posição oferece um acesso facilitado e visibilidade excepcional, características fundamentais para diversos empreendimentos comerciais e de serviços.” E mais: “Atendendo a decisão judicial para que essa avaliação seja realizada com base nas áreas registradas na matricula, que correspondem a: Matrículas: 1. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.746 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT; 2. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.747 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT; 3. Área de 341,4575 hectares, sob nº 15.748 no C.R.I do 1º Oficio de Poconé-MT. Total informado – soma das matrículas: 1.024,3725 hectares. Conforme as pesquisas de mercado realizadas no mês 07/2024 e estão anexo ao laudo pericial de avaliação, especificamente nas paginas 9, 10, 11, 12, 13 e 14, através de cálculos utilizado descritos na norma da ABNT NBR 14.653-3 imóveis rurais, METODO COMPARATIVO DIRETO COM HOMOGENEIZAÇÃO POR FATORES, com base nestas pesquisas realizadas na região e considerando que as mesmas foram prestadas de boa fé, por profissionais confiáveis e atuantes no ramo imobiliário, encontramos o valor médio de R$ 13.675,51 por hectare.” Concluiu no id nº 174574263 – pág. 02 que:> “Após criteriosa analise das informações obtidas por meio das pesquisas realizadas, dados fornecidos, e considerando a localização especifica da propriedade, considerando também a avaliação sobre o valor das áreas encontradas nas matriculas os valores ficaram na forma seguinte: 1. Área de 341,4575 hectares x R$ 13.675,51 = R$ 4.669.605,51 2. Área de 341,4575 hectares X R$ 13.675,51 = R$ 4.669.605,51 3. Área de 341,4575 hectares X R$ 13.675,51 = R$ 4.669.605,51 Com base no método avaliativo empregado certificamos que o valor total somando as 03 matriculas ou sejam 1.024,3725 hectares é R$ 14.008.816,37 onde arredondamos para R$ 14.010.000,00 (quatorze milhões e deis mil reais).” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 174574263 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 174574263, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujo valor encontrado pelo bem foi de R$14.010.000,00 (quatorze milhões e dez mil reais). Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: LUIZ E N TREVISAN - ME e outros Processo nº 1003576-05.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LUIZ E N TREVISAN - ME e LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN, visando o recebimento de R$1.046.962,65 em 15.08.2017 – CCB nº B22130216-4. A ação foi recebida em 21.08.2017- id nº 9517296. Os executados foram citados no id nº 10061524, em 27.09.2017. Interpuseram embargos à execução associada de nº 1032282-75.2017, qual foi recebida sem efeito suspensivo. Ante a inércia do credor o feito foi arquivado em 05.12.2017 - id nº 10993279 e, em 17.08.2018 foi desarquivado com o intuito de localizar bens passíveis de penhora. Foi concedido efeito suspensivo pelo RAI de id nº 17555070, qual seja: “Ante o exposto, CONCEDO a liminar, para suspender os efeitos da decisão de base, no tocante a efetivação de atos expropriatórios em face dos imóveis penhorados, objeto da carta precatória” Todavia, teve seu provimento negado no id nº 28695325. Foi expedida carta precatória no id nº10681473, visando a penhora e avaliação dos seguintes bens: 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT., objeto da matrícula 15.746, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT., objeto da matrícula 15.747, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. 01 parte de terras pastas e lavradias com área de 341has e 4.575m2, no lugar denominado Condumba da Sesmaria denominada Limoeiro, no Município de Poconé/MT, objeto da matrícula 15.748, registrado no Cartório do 1º Ofício de Poconé/MT. Foi designada NOVA avaliação a ser cumprido na comarca de Poconé/MT, referente aos imóveis de matrículas nº 15.746, 15.747 e 15.748 (se localizam no lugar denominado Condumbá, na sesmaria denominada Limoeiro, em Poconé/MT), no id nº 156226586 por meio de perito avaliador. O expert postulou o prazo de 40 dias para efetivação – id nº 157337860. No id nº 157343809, consignou a necessidade de aguardar o recolhimento dos honorários periciais. O Banco pugnou pelo rateamento dos honorários, o que foi indeferido no id nº 157750216. No id nº 157039717 o executado alegou a prescrição intercorrente. O credor efetivou o depósito dos honorários no id nº 159148850, bem como manifestou que não há, em absoluto, prescrição intercorrente, uma vez que os 7 anos de carta precatória só se concretizaram porquanto os executados retardaram o feito com recursos e impugnações. Foi certificada a inocorrência da prescrição. Foi aportado o laudo de avlaiação no id nº 165655472, quanto as matrículas 15.746 / 15.747 e 15.748 – 1º Ofício de Poconé. O executados impugnaram no id nº 168556607, rogando pela anulação total do Laudo Pericial de Avaliação Mercadológica de id n.° 165655472, por não conter a avaliação expressa da metragem das três áreas penhoradas conforme contido na decisão e mandado de avaliação; anulação total do Laudo Pericial de Avaliação Mercadológica de id n.° 165655472, por extrapolar a ordem judicial, e pela inaptidão do perito para demarcar e georreferenciar as áreas, e pela falta de equipamentos necessários para execução da demarcação feita; anulação total do Laudo Pericial de Avaliação Mercadológica de ID n.° 165655472, pela animosidade do perito de alterar e improvisar os trabalhos designados, deixando margem para sua suspeição, ante a modificação do trabalho designado; anulação total do Laudo Pericial de Avaliação Mercadológica de id n.° 165655472, pelo cerceamento de defesa, pois os Executados não puderam participar da demarcação feita na área, o que não era objeto do mandado de avaliação, e sequer objeto do processo; e requer que seja acolhido o valor de R$ 17.350,00 por hectare, totalizando as três áreas o valor de R$ 17.529.399,00, conforme laudo particular anexo – id nº 168556623 – pág. 06. O alvará do perito foi levantado no id nº 165852109. O credor manifestou-se no id nº 168009401, concordando com o Laudo Pericial de id. nº 165655472, o qual atribuiu aos bens imóveis de matrículas nº 15.746 / 15.747 e 15.748, do RGI de Poconé, o valor total de R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais). Por sua vez, comprova a exequente que o seu crédito se encontra na monta atualizada de R$ 6.144.259,21 (seis milhões cento e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), valor muito aproximado ao valor do bem, consoante memória de cálculo em anexo e pugna pela adjudicação do bem, dando por satisfeita a divida e depositando nos autos a diferença da avaliação. Em seguida, aportou planilha com o débito no id nº 169249793 de R$10.207.736,71. O devedor rebateu o valor atualizado da dívida no id nº169897613, arguindo que o valor é de R$4.083.052,92. O credor manifestou-se no id nº170219957, afirmando que não se constata nenhuma mácula no laudo de avaliação, sendo certo que os devedores apenas desejam retardar o processo para ver declarada a prescrição, cujo reconhecimento já requereram em oportunidade anterior. Com efeito, vale reiterar à Vossa Excelência que os imóveis em questão já haviam sido avaliados na carta precatória, em 12/12/2017, no valor de R$ 5.634.048,75, sendo que os devedores nada impugnaram. E mais, consignou que os bens, inclusive, foram levados à leilão e não houveram licitantes. E a despeito de os executados terem interposto agravo de instrumento para nulificar os atos expropriatórios em face dos imóveis, o agravo foi desprovido em 21/02/2019, ao fundamento de que não havia qualquer nulidade a ser declarada e nem tampouco excesso de penhora, uma vez que a parte não se insurgiu no momento oportuno, apesar de devidamente intimada. Salientou que não há falar em extrapolação do múnus do perito, já que, para avaliar uma área, por óbvio o expert precisa efetuar a medição do imóvel, já que a unidade de medida para a atribuição de valor ao bem é o hectare. Com efeito, enquanto o laudo apresentado pelo devedor foi confeccionado de forma unilateral e em nítido benefício próprio, o laudo confeccionado pelo perito judicial é completamente imparcial, pois não tem interesse no êxito de qualquer das partes, sendo meramente técnico. Pugnou pela condenação dos executados em litigância de má-fé. O CIN de id nº 172217284 manteve a decisão atacada pelo executado, quanto a inexistência de prescrição intercorrente. O Perito novamente manifestou-se no id nº173214489, relatou que em conversas com terceiros entendeu por bem comunicar ao juízo. O exequente alegou no id nº 174192947, reiterou a manifestação de id nº170219957, visando a adjudicação do bem nos termos do id nº168009401, dando por satisfeita a obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que a avaliação do PERITO se deu em área menor que a penhorada, assim, deverá efetivar o laudo baseando-se na área total penhorada, qual seja, 1.024,3725 hectares independente das ilações de terceiros, haja vista que tal procedimento se trata de NOVA avaliação, para atualização do valor de venda. Assim, no prazo de 10 dias, deve juntar ao feito o laudo com o valor da avaliação da área total, conforme termo de penhora e especificação no mandado de avaliação, sem a necessidade de nomeação de perito para georreferenciamento, posto que, a área já havia sido avaliada em duas oportunidades, sem qualquer mácula ou vício de procedimento. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de novembro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.

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